Acórdão nº 00429/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
| Magistrado Responsável | Ricardo de Oliveira e Sousa |
| Data da Resolução | 19 de Março de 2021 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: * * I – RELATÓRIO A., E., M., e P., com os sinais dos autos, vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 31.03.2020, promanada no âmbito da Ação Administrativa que os Recorrentes intentaram contra FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, também com os sinais dos autos, que julgou improcedente a presente ação, e, consequentemente, absolveu o Réu do pedido.
Alegando, os Recorrentes formularam as seguintes conclusões: “(…)
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OS AUTORES INTENTARAM A PRESENTE ACÇÃO ADMINISTRATIVA PETICIONANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS DESPACHOS PROFERIDOS PELO SR. PRESIDENTE DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL QUE INDEFERIRAM OS SEUS REQUERIMENTOS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS EMERGENTES DE CONTRATO DE TRABALHO JUNTO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL COM FUNDAMENTO NO FACTO DOS MESMOS TEREM SIDO APRESENTADOS APÓS O PRAZO DE UM ANO A CONTAR DA CESSAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS AUTORES, PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 2°, N.° 8 DO DECRETO-LEI N.° 59/2015 DE 21 DE ABRIL E AINDA PELO FACTO DE ENTENDER QUE TODOS OS CRÉDITOS REQUERIDOS SE ENCONTRAM VENCIDOS EM DATA ANTERIOR AO PERÍODO DE REFERÊNCIA, PREVISTO NO N.° 4 DO ARTIGO 2° DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, NÃO SENDO IGUALMENTE ABRANGIDOS PELO N.° 5 DO MESMO ARTIGO - E, CONSEQUENTEMENTE, A CONDENAÇÃO DA RÉ A APRECIAR TAIS REQUERIMENTOS E A DEFERIR A PRETENSÃO DOS AUTORES NOS MOLDES RECLAMADOS PELOS MESMOS NOS RESPECTIVOS REQUERIMENTOS.
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A RÉ DEFENDEU-SE CINGINDO-SE A REFERIR QUE O PRAZO A QUE ALUDE A NORMA REFERIDA É UM PRAZO DE CADUCIDADE QUE NÃO SE SUSPENDE E QUE, EFECTIVAMENTE, Á DATA EM QUE OS REQUERIMENTOS DERAM ENTRADA NO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL - FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, TAL PRAZO JÁ SE ENCONTRAVA ULTRAPASSADO, UMA VEZ QUE O NRFGS QUE ENTROU EM VIGOR EM 4 DE MAIO DE 2015 É O APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, SENDO CERTO QUE À DATA DA FORMALIZAÇÃO DOS PEDIDOS JUNTO DO FGS ERA ESSE JÁ O REGIME LEGAL APLICÁVEL.
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NO QUE TANGE À MATÉRIA DE FACTO PROVADA E NÃO PROVADA HÁ DESDE LOGO QUE FAZER NOTAR QUE CONSIDERAMOS EXISTIREM FACTOS ALEGADOS PELOS AUTORES QUE SE IMPUNHA FOSSEM CONSIDERADOS PROVADOS E QUE REVESTEM IMPORTANCIA PARA A BOA DECISÃO DA CAUSA, EM CONSEQUÊNCIA DOS MESMOS NÃO TEREM SIDO SEQUER CONTRADITADOS OU IMPUGNADOS ESPECIFICADAMENTE PELO RÉU (OU SEQUER DE FORMA GENERALIZADA), DEVENDO POR ESSA VIA SER OS MESMOS SER INCLUIDOS NA FACTUALIDADE PROVADA, A SABER: “ NESSA TRANSACÇÃO, OBRIGOU-SE A ENTÃO RÉ AO PAGAMENTO AO AUTOR DO MONTANTE DE € 7.500,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO GLOBAL PECUNIÁRIA PELA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, ACRESCIDA DE UMA CLÁUSULA PENAL DE € 1.500,00 PARA O CASO DE INCUMPRIMENTO." - FACTO 28 POR REFERÊNCIA À PETIÇÃO INICIAL; “O PAGAMENTO DEVERIA SER EFECTUADO EM VÁRIAS PARCELAS, SENDO A PRIMEIRA DE € 1.000,00, COM VENCIMENTO NO PRÓPRIO DIA." - FACTO 29 POR REFERÊNCIA À PETIÇÃO INICIAL; “AS PRESTAÇÕES SEGUINTES DEVERIAM SER PAGAS EM SEIS PRESTAÇÕES DE € 1.000,00 CADA, SENDO A PRIMEIRA DESTAS COM VENCIMENTO NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2014 E AS RESTANTES EM IGUAL DIA DOS MESES SUBSEQUENTES, VENCENDO-SE A ÚLTIMA PRESTAÇÃO DE €500,00 NO MÊS IMEDIATO." - FACTO 30 POR REFERÊNCIA À PETIÇÃO INICIAL; “A DEVEDORA PAGOU A PRIMEIRA PRESTAÇÃO DE € 1.000,00 NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2014." - FACTO 31 POR REFERÊNCIA À PETIÇÃO INICIAL; “NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2014, O AUTO RENEGOCIOU A DÍVIDA COM A DEVEDORA, FIXANDO AS PARTES O VALOR EM DÍVIDA EM € 7.000,00, ACRESCIDA DE UMA CLÁUSULA PENAL DE € 1.500,00 PARA O CASO DE INCUMPRIMENTO." - FACTO 32 POR REFERÊNCIA À PETIÇÃO INICIAL; “ACORDANDO ASSIM QUE A QUANTIA DE € 7.000,00 SERIA PAGA EM 70 (SETENTA) PRESTAÇÕES DE €100,00 CADA UMA, COM VENCIMENTO EM 1 DE FEVEREIRO DE 2015 E AS SEGUINTES EM IGUAL DIA DOS MESES SUBSEQUENTES." - FACTO 33 POR REFERÊNCIA À PETIÇÃO INICIAL; “A DEVEDORA APENAS PAGOU € 600,00, CUMPRINDO O ACORDO APENAS ATÉ À PRESTAÇÃO QUE SE VENCEU NO DIA 1 DE JULHO DE 2015." - FACTO 34 POR REFERÊNCIA À PETIÇÃO INICIAL; “NÃO TENDO PAGO AS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM NO DIA 1 DE AGOSTO DE 2015 E AS SEGUINTES." - FACTO 35 POR REFERÊNCIA À PETIÇÃO INICIAL; “O NÃO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO VENCIDA EM 1 DE AGOSTO DE 2015, DETERMINOU O VENCIMENTO DAS RESTANTES, PELO QUE TODAS SE VENCERAM." - FACTO 36 POR REFERÊNCIA À PETIÇÃO INICIAL; “ESTANDO POR ISSO EM DÍVIDA AO SEGUNDO AUTOR A QUANTIA DE € 7.900,00 (€ 6.400,00+ € 1.500,00), VALOR ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS.” - FACTO 37 POR REFERÊNCIA À PETIÇÃO INICIAL; “TAL QUANTIA DEVERIA SER PAGA EM VÁRIAS TRANCHES, SENDO AS PRIMEIRAS DE € 2.500,00 (A PAGAR NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS), A SEGUNDA DE € 1.600,00, A PAGAR ATÉ AO DIA 15 DE JUNHO 2012, A TERCEIRA DE € 1.600,00 A PAGAR ATÉ AO DIA 15 DE JULHO DE 2016 E A ÚLTIMA DE € 1.600,00 PARA PAGAR ATÉ AO DIA 15 DE AGOSTO DE 2012.” - FACTO 42 DA PETIÇAO INICIAL; “O MONTANTE REMANESCENTE DE € 15.120,00 DEVERIA SER PAGO EM 24 PRESTAÇÕES NO MONTANTE DE € 630,00 CADA UMA, COM VENCIMENTO EM 15 DE SETEMBRO DE 2012 E AS RESTANTES EM IGUAL DIA DOS MESES SUBSEQUENTES.” - FACTO 43 DA PETIÇÃO INICIAL; “A INSOLVENTE APENAS PAGOU A PRIMEIRA PRESTAÇÃO NO VALOR DE € 2.500,00 NO DIA 27 DE MAIO DE 2012, A SEGUNDA PRESTAÇÃO DE € 1.600,00 NO DIA 25 DE JULHO DE 2012, A TERCEIRA DE € 1.600,00 NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2012 E A QUARTA DE € 1.600,00 EM 20 DE MARÇO DE 2013.” - FACTO 44 DA PETIÇÃO INICIAL;“O AUTOR REQUEREU A INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2012, PROCESSO ESSE QUE CORREU OS SEUS TERMOS NO 2° JUÍZO DO TRIBUNAL DO COMÉRCIO DE VILA NOVA DE GAIA SOB O N.° 1393/12.2TYVNG.” - FACTO 45 DA PETIÇÃO INICIAL; “NO DIA 20 DE MARÇO DE 2013, O AUTOR RENEGOCIOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA, A QUAL, NESSE DIA 20 DE MARÇO DE 2013 DECIDIRAM FIXAR NO MONTANTE DE €18.500,00.” - FACTO 47 DA PETIÇÃO INICIAL; “NESSE SEGUIMENTO, ACORDARAM AÍ AS PARTES QUE O PAGAMENTO DOS € 18.500,00 SERIA REALIZADO EM 100 (CEM) PRESTAÇÃO MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS NO MONTANTE INDIVIDUAL DE € 185,00, VENCENDO-SE A PRIMEIRA DELAS EM 1 DE JUNHO DE 2013 E AS RESTANTES 99 EM IGUAL DIA DOS MESES SEGUINTES, ATÉ EFECTIVO E INTEGRAL PAGAMENTO.” - FACTO 48 DA PETIÇÃO INICIAL; “A DEVEDORA PAGOU APENAS 26 DESTAS PRESTAÇÕES, OU SEJA, A QUANTIA DE € 4.810,00 QUE CORRESPONDIA ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS DE 1 DE JUNHO DE 2013 A 1 DE JULHO DE 2015.” - FACTO 49 DA PETIÇÃO INICIAL; “UMA VEZ QUE NO DIA 1 DE AGOSTO DE 2015, A INSOLVENTE DEIXOU DE CUMPRIR O PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO, ENTRANDO EM INCUMPRIMENTO.” - FACTO 50 DA PETIÇÃO INICIAL; “DATA A PARTIR DA QUAL NADA MAIS PAGOU AO AUTOR.” - FACTO 51 DA PETIÇÃO INICIAL; “FICANDO ASSIM A DEVER AO AUTOR AS 75 ÚLTIMAS PRESTAÇÕES DE € 185,00 CADA UMA, O QUE SE CIFRA NA QUANTIA DE € 13.875,00.” - FACTO 52 DA PETIÇÃO INICIAL; “DÍVIDA ESSA QUE SE VENCEU NO DIA 1 DE AGOSTO DE 2015, UMA VEZ QUE O NÃO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO CORRESPONDENTE A ESSE MÊS DETERMINOU O VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES.” - FACTO 53 DA PETIÇÃO INICIAL; “ A DEVEDORA NÃO CUMPRIU COM O ACORDADO.” - FACTO 58 DA PETIÇÃO INICIAL; “ NO DIA 11 DE JANEIRO DE 2013, A AUTORA E A DEVEDORA ACORDARAM FIXAR A QUANTIA EM DÍVIDA À PRIMEIRA EM € 8.500,00, A QUAL SERIA PAGA EM 36 PRESTAÇÕES DA SEGUINTE FORMA:1*A 18* PRESTAÇÕES MENSAIS DE € 100,00 CADA UMA, AS QUAIS SE VENCIAM DO DIA 1 DE MARÇO DE 2013 ATÉ AO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015, O QUE PERFAZIA A QUANTIA DE € 1.800,00; 19° A 35* PRESTAÇÕES MENSAIS DE € 200,00 CADA UMA, AS QUAIS SE VENCIAM DE 1 DE SETEMBRO DE 2015 ATÉ AO DIA 1 DE JANEIRO DE 2017, O QUE PERFAZIA O MONTANTE DE € 3.400,00; 36* E ÚLTIMA PRESTAÇÃO NO VALOR DE € 3.300,00 COM VENCIMENTO NO DIA 1 DE FEVEREIRO DE 2017; “- FACTO 59 DA PETIÇÃO INICIAL; “ A DEVEDORA APENAS PAGOU AS PRIMEIRAS 17 PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ AO DIA 1 DE JULHO DE 2015, NO VALOR DE € 1.700,00.” - FACTO 60 DA PETIÇÃO INICIAL; “NÃO TENDO LIQUIDADO A PRESTAÇÃO QUE SE VENCEU NO DIA 1 DE AGOSTO DE 2015 E SEGUINTES MOTIVO PELO QUAL NESSA DATA SE VENCERAM TODAS AS PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES.” - FACTO 61 DA PETIÇÃO INICIAL; “ENCONTRANDO-SE VENCIDA EM 01.08.2015 E NÃO PAGA A QUANTIA TOTAL DE € 6.800,00.” - FACTO 62 DA PETIÇÃO INICIAL; D) QUANTO AO DIREITO, A PRIMEIRA QUESTÃO QUE URGE DOS AUTOS É ENTÃO PRECISAMENTE A DE SABER SE OS REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES JUNTO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL DEVERÃO OU NÃO CONSIDERAR-SE TEMPESTIVOS, À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO N.° 2 DO ARTIGO 8° DO REGIME JURÍDICO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, - APROVADO PELO DECRETO-LEI N.° 59/2015 DE 21 DE ABRIL QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE OS ARTIGOS 316° A 326° DA LEI N.° 35/2004 DE 29 DE JULHO.
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ORA, TAL COMO É CONSABIDO, O N.° 2 DO ARTIGO 8° DO REGIME JURÍDICO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (DORAVANTE DESIGNADO COMO RJFGS) CONSAGRA QUE: “ O FUNDO SÓ ASSEGURA O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS QUANDO O PAGAMENTO LHE SEJA REQUERIDO ATÉ UM ANO A PARTIR DO DIA SEGUINTE ÀQUELE EM QUE CESSOU O CONTRATO DE TRABALHO.” F) NO CASO CONCRETO, O TRIBUNAL A QUO PARTIU DE UMA PREMISSA CORRECTA, AO CONSIDERAR QUE, ESTANDO EM CAUSA CRÉDITOS RECONHECIDOS POR SENTENÇA/ACORDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É O PRAZO ORDINÁRIO DE VINTE ANOS, PARA CONTUDO RETIRAR UMA CONCLUSÃO, A NOSSO VER ERRÓNEA, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE UM ANO PARA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO JUNTO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, COMEÇOU A CONTAR A PARTIR DA RESPECTIVA ENTRADA EM VIGOR, EM 4.05.2015, PELO QUE À DATA DA APRESENTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS PELOS AUTORES, OU SEJA, EM 06.06.2016, JÁ O PRAZO SE ENCONTRAVA ULTRAPASSADO.
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DE FACTO, QUANTO A NÓS, A NORMA LEGAL INVOCADA PELO RÉU PARA FUNDAMENTAR O ACTO DE INDEFERIMENTO - N.° 2 DO ARTIGO 8° DO NRFGS - PORQUE NÃO SE ENCONTRAVA EM VIGOR AQUANDO A CESSAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CAUSA NESTES AUTOS, UMA VEZ QUE A NORMA JURÍDICA EM QUESTÃO APENAS ENTROU EM VIGOR NO DIA 4 DE MAIO DE 2015, NÃO É APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS.
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COM EFEITO, NA DATA DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, ESTAVAM AINDA EM VIGOR OS NORMATIVOS DA LEI N.° 35/2004 DE 29...
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