Despacho n.º 1985/2019
| Data de publicação | 27 Fevereiro 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 1985/2019
De acordo com artigo 67.º, do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Coordenador de Gabinete é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
Considerando a proposta formulada pela Diretora Nacional do SEF no sentido da nomeação em comissão de serviço da Lic. Maria Alexandra Pimenta Ribeiro Lucas Martins como Coordenadora do Gabinete de Relações Internacionais, Cooperação e Relações Públicas, do SEF, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, nomeio ao abrigo do disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, a Técnica Superior Maria Alexandra Pimenta Ribeiro Lucas Martins para exercer o cargo de Coordenadora do Gabinete de Relações Internacionais, Cooperação e Relações Públicas, do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 15 de fevereiro de 2019.
15 de fevereiro de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Síntese Curricular
Maria Alexandra Pimenta Ribeiro Lucas Martins
Habilitações Académicas
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa
Experiência Profissional
Advogada (1988-1996);
Consultora Jurídica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (1996-1997);
Jurista ao Serviço do SEF (1997-2005) tendo exercido funções nas seguintes áreas funcionais:
Departamento de Nacionalidade; Grupo de Regularização Extraordinária de Imigrantes (GREI);
Departamento de Operações; Gabinete Jurídico;
Chefe de Núcleo de Relações Públicas (01/01/2005-24/05/2005);
Coordenadora do...
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