contratos arrendamento portugal
6088 resultados para contratos arrendamento portugal
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Regulamento n.º 258/2021
... a política pública de habitação em Portugal. Hoje, mais de 100 anos depois, enquanto ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... e para a subsequente gestão dos contratos de arrendamento. 6 - Categorias de dados pessoais ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... ---- Considerando que o Estado deu de arrendamento", pelo prazo de vinte anos, à\tsociedade ………\xE2" ... Palacete Hotel do Buçaco através de contratos de arrendamento que foram sendo sucessivamente ... de colaboração feito ao Turismo de Portugal, ficou decidido promover uma inspeção, por ... -
Regulamento n.º 414/2023
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... conhecimento ao órgão executivo dos contratos celebrados ... 3 — ... relativamente a impostos devidos em Portugal; ... f) Não ter beneficiado de indemnização em ...
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Acórdão nº 04B1719 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - O contrato que a ré, escorada na sua posição de arrendatária da fracção autónoma do prédio dos autos, e com assentimento do proprietário senhorio, celebrou com a autora visando proporcionar a esta o gozo temporário do imóvel mediante retribuição, assume nuclearmente a natureza jurídica de subarrendamento; II - As partes não se limitaram, porém, a convencionar prestações típicas do...
... , gás e electricidade, ficaram ligados à recepção, estando os contratos respectivos em nome da ré, embora a autora tivesse liquidado as taxas ... , por extinção, em 31 de Dezembro de 1995, do contrato de arrendamento que celebrou com o proprietário da fracção seu sócio ... O processo ... -
Anúncio de procedimento n.º 35/2019
... : Aquisição de serviços de arrendamento de auditório e equipamento audiovisual para a ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Acórdão nº 01084/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005
... junto dos inquilinos no sentido de lhes adquirir o direito ao arrendamento; G) Realizadas pela impugnante negociações com todos os inquilinos, ...
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Edital n.º 939/2018
... a política pública de habitação em Portugal. Hoje, 100 anos depois, enquanto emanação do ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... e para a subsequente gestão dos contratos de arrendamento. 6 - Categorias de dados pessoais ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... utilizasse os seus nomes para figurar nos contratos que tivesse por convenientes, bem sabendo que assim tentava mascarar os ... necessários ao giro comercial, nomeadamente e entre outros, arrendamento, trespasse e conta bancárias (e terminais de pagamento automático) ... -
Acórdão nº 01288/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2009
I - Ao abrigo do disposto no art.º 6.º do DL 158/91, na redacção do DL 212/99, o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pode, sob proposta dos serviços regionais, autorizar a celebração de contratos de arrendamento rural com os agricultores que explorem prédio ou parte do prédio que constitua relevante complemento da economia do agregado familiar, que contribua...
... de 21.93 Ha do prédio " ... " pudessem celebrar um contrato de arrendamento relativamente a essa parcela ... Rematou a sua alegação com as ... redacção do Dec.-Lei 158/91, que não permitia a sucessão nos contratos de arrendamento rural ... 19ª - Não veio a ser celebrado qualquer ... -
Acórdão nº 04B627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
1. O mero uso de um prédio constitui vantagem susceptível de avaliação pecuniária e a sua privação, em infracção do disposto no artigo 1305º do Código Civil consubstancia um dano patrimonial indemnizável por substituição pecuniária em quantitativo a determinar, verificados os restantes pressupostos, com base na equidade. 2. O contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial ou de...
... celebrado com a Cmara Municipal de Silves um contrato de arrendamento do imvel, e, prevenindo o caso da sua procedncia, pediu a condenao da ... pelo recorrido lhe causou prejuzos por no ter podido celebrar contratos com outrem, no podia ser condenado a indemniz-la; - enquanto o recorrido ... -
Acórdão nº 3360/06.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2008
I – O comodato, como contrato típico e nominado que é, encontra a sua previsão e disciplina nos artºs 1129º a 1141º do C. Civ.. II – O artº 1129º do C. Civ. define o comodato como sendo um contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega a outra certa coisa móvel ou imóvel para que se sirva dela com a obrigação de a restituir. III – De iure constituto a entrega da coisa...
... ª Ré pela devolução da garagem; Ø No mercado de arrendamento a mencionada garagem poderia proporcionar-lhes uma renda mensal situada ... , não sendo um acto de cumprimento do mesmo, como sucede nos contratos consensuais ... O acto de transmissão material pode assumir as formas ... -
Edital n.º 398/2018
... de Emergência Social, o Apoio ao Arrendamento Para Fins Habitacionais, o Apoio à Recuperação ... o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional e Lei n.º ... ção de consulta junto do Banco de Portugal ou, em caso de inexistência destes, declaração ...
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Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... ício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) subsidiariamente, seja ... nem soube dizer ao tribunal quantos contratos de arrendamento foram celebrados, relativamente ... Referiu, ainda, que como o Banco de Portugal obriga à reavaliação dos prédios de três em ... -
Acórdão nº 0250709 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2002 (caso NULL)
... Pedindo que se decretasse a resolução do contrato de arrendamento com aquele celebrado e se condenasse o Réu no despejo imediato do ... 428º do Código Civil ... "1. Se nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o cumprimento das ...
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Edital n.º 613/2017
... de Emergência Social, o Apoio ao Arrendamento Para Fins Habitacionais, o Apoio à Recuperação ... o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional e Lei n.º ... ção de consulta junto do Banco de Portugal ou, em caso de inexistência destes, declaração ...
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Acórdão nº 1870/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2006
1. Do estatuído na parte final do nº 1 do art. 1420º do CCivil conjugado com o disposto no nº 2 do art. 1024º do CCivil, tem derivado o entendimento de que o arrendamento de parte comuns dos prédios em propriedade horizontal só é válido desde que firmado com o acordo ou consentimento de todos os condóminos. 2. Estando em causa a deliberação da assembleia de condóminos no sentido de celebrar...
... ção de uma proposta, apresentada pelas administradoras, de arrendamento a terceira pessoa da "casa de porteira", parte comum do edifício ... ... Ora a possibilidade legal de celebrar contratos de duração limitada, o que constitui uma ruptura com o anterior ... -
Lei n.º 19/2022
... nário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, ... contratos de arrendamento auferidos em 2023; ... c) Reduz ... 4 — O Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos ...
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Regulamento n.º 153/2017
... ficam sujeitos ao novo regime do arrendamento apoiado para habitação introduzido pela Lei ... Portugal enfrenta desde os anos 80 do século passado, uma ... dívida decorrente de anteriores contratos. 3 - As condições descritas no n.º 1 deste ...
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Acórdão nº 75/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso NULL)
... prédio aos anteriores proprietários, conforme contrato de arrendamento de 25/02/1984, constante de documento particular, destinando-se o prédio ... ção em hasta pública, não importa, sem mais, a caducidade dos contratos de arrendamento que tinham sido celebrados validamente pelo anterior ...
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Regulamento n.º 77/2018
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... com título de residência válida em Portugal, que não residam em habitação adequada à ... 32.º Renúncia e revogação 1 - Os contratos de arrendamento de habitação social do ...
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Anúncio de procedimento n.º 3817/2017
... PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL A DESTINAR À INSTALAÇÃO DE UM ...
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Acórdão nº 00S3051 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
A adjudicação, em hasta pública, do direito ao trespasse e ao arrendamento do estabelecimento comercial, desacompanhada dos restantes bens, à excepção de dois balcões, não integra o conceito de transmissão do estabelecimento para os efeitos de serem transmitidos para o adquirente os contratos de trabalho.
... de 1992, foi adjudicado à Recorrida o direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento da C, sito em Lisboa, no qual o Autor prestava ... artigo 37º, n.º 1 da LCT - transmissão para o adquirente dos contratos de trabalho. As instâncias deram-lhe resposta negativa, fundamentalmente, ... -
Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março de 1995, ... ção à defesa e preservação dos contratos de arrendamentos onde exista no ... locado um ... Portugal, outubro 2009 , ... disponível em ...
- Acórdão nº 0030900 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2000
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Edital n.º 1028/2021
... ção do preço do m2 para venda e arrendamento com variação do ganho mensal dos trabalhadores ... é à data no âmbito da habitação em Portugal deixou a descoberto problemas estruturais no que ... para os arrendamentos habitacionais com contratos de longa duração Alterações legislativas ao ...