Acórdão nº 0079992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução13 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO ARRENDAMENTO 1988 PAG281. P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOT VII PAG546.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 C. CCIV66 ART342 N1 ART1093 N1 C ART1154. DL 446/85 DE 1985/10/25.

Sumário: I - Para os fins da alínea c) do n. 1 do artigo 64 do RAU a lei não visa apenas as práticas ilícitas, mas também as que, embora lícitas, forem imorais ou desonestas, segundo os padrões da moral pública vigente. II - Não cabe na...

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