contrato usufruto
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2023
... , de 14 de Janeiro e constante da cláusula 3.ª do respectivo contrato), não têm natureza remuneratória que deva qualificar -se como ... de transmissão, compra e venda, doação, pro- priedade, usufruto, prédio, imóvel, comércio, revogação, dação em cumprimento ou em ...
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Acórdão nº 4404/18.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-01-18
I- Perante uma obrigação pura, para cujo cumprimento não se estabeleceu prazo certo de cumprimento, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado pelo credor para cumprir (art.º 777º nº 1 e 805º, nº 1 do CC). II- Cabia assim às AA, promitentes vendedoras no contrato promessa celebrado com o R, interpelar aquele para outorgar a escritura...
... “a) se declare a resolução do contrato-promessa de compra e venda celebrado em ... / ... /2008, entre Autoras e ... ção do contrato promessa, pendia sobre as frações do prédio usufruto a favor de DD, pelo que, por esse facto, não foi transmitida a seu favor ... -
Acórdão nº 301/12.5TBVRS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
I – Não tendo sido constituído a favor da embargada o usufruto sobre o imóvel dos autos, por não se ter verificado a condição a que as partes subordinaram tal constituição, não podia a embargada, titular do direito de uso e habitação, dar de arrendamento aquele imóvel. II - O direito de uso e habitação é limitado à satisfação das necessidades do titular e da sua família, sendo um direito...
... 2- A Autora A… constitui a favor da Ré I… o usufruto vitalício sobre a mesma fracção ... 3- No âmbito dos actos de ... á objecto de título apto à realização do registo-escritura ou contrato particular autenticado -a celebrar no prazo de 60 dias a contar desta ... -
Acórdão nº 309/06.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
1. No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non,...
... contabilizados pela impugnante com a amortização de imóveis em usufruto ... *** III. FUNDAMENTAÇÃO A) OS FACTOS Na sentença recorrida ... um denominado “Contrato Promessa Permuta e Usufruto”, com o seguinte clausulado (cfr. fls. 41 e ... -
Regulamento n.º 288/2018
... 1.10 - Renda Mensal: Montante pecuniário previsto pelo contrato de arrendamento da residência do requerente, como pagamento do usufruto ...
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Acórdão nº 1414/21.8T8STS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-08
O representante/acompanhante do maior acompanhado não pode dispor, a título gratuito, de bens do representado/acompanhado.
... - requer-se autorização para a realização do contrato de doação com reserva de usufruto vitalício do imóvel acima descrito ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... 3 - As partes nos actos de unificação, divisão, transmissão e usufruto de quotas que não requeiram no prazo legal o respectivo registo são ...
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Acórdão nº 1359/06.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014
I - A justificação que preside à atribuição do direito de preferência a favor do locatário é a de facilitar a aquisição do prédio, proporcionando o acesso à propriedade a quem beneficia já de direito de gozo mais ou menos prolongado sobre esse bem, desta forma dando realização à pretensão constitucional nesse sentido, ao mesmo tempo que se solidifica a paz social, ao eliminar potenciais conflitos
... o seu direito de preferirem na venda (raiz ou nua propriedade e usufruto) do prédio referido e identificado na petição; - o preço resultante da ... NN, aceitou desfazer o contrato promessa já celebrado e recebendo o que já havia pago a título de ... -
Acórdão nº 3374/20.3T8VFR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-22
I - A proibição de estipulação da comunicabilidade dos bens aludidos no art. 1733º do CC, estabelecida na alínea d) do nº 1 do art. 1699º do CC, aplica-se a todos os regimes de bens. II - O usufruto adquirido onerosamente por um dos cônjuges na constância do matrimónio é, imperativamente (mesmo no regime da comunhão de adquiridos), bem próprio (art. 1733º, nº 1, c) do CC).
... , sem audiência prévia da requerida, se ordene o arrolamento do usufruto sobre fracção autónoma que identifica ... Alegou, em resumo, que tal ... dos autos, adquirido na constância do matrimónio através de contrato de compra e venda em que interveio apenas a interessada (desacompanhada do ... -
Acórdão nº 874/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007
... R C e que os condenou a reconhecer que aqueles são titulares do usufruto que incide sobre o prédio correspondente ao 1.º andar direito do prédio ... CCiv, na medida em que considerou como cessado ou inexistente o contrato de arrendamento apenas porque a proprietária em pagamento/agradecimento ...
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Regulamento n.º 796/2020
... j) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre o Município e qualquer pessoa, ... , contrato/ escritura publica da compra do imóvel, arrendamento, usufruto ou comodato. 3 - Não pode ser recusada a celebração de contratos de ...
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Regulamento n.º 788/2020
... ísticos, definida pelo Instituto Nacional de Estatística; d) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre o Município e qualquer pessoa, ... válido o contrato/escritura de compra do imóvel, arrendamento usufruto ou comodato. 3 - Não pode ser recusada a celebração de contratos com ...
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Acórdão nº 070428 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1983 (caso NULL)
I - Sem embargo do entendimento sobre o conceito de legitimidade consagrado no artigo 26 do Codigo de Processo Civil, tendo o contrato de arrendamento sido outorgado entre o autor, como senhorio, e a re, como arrendataria, e destinando-se a acção a denuncia do contrato com fundamento em o senhorio necessitar do andar para sua habitação, a legitimidade do autor e manifesta. II - Saber se,...
... consagrado no artigo 26 do Codigo de Processo Civil, tendo o contrato de arrendamento sido outorgado entre o autor, como senhorio, e a re, como ... II - Saber se, pertencendo o andar em usufruto a outrem que não o senhorio, pode este denunciar o contrato com o ... -
Regulamento n.º 787/2020
... [ ... ] l) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre o Município e qualquer pessoa, ... outros, contrato ou escritura de compra do imóvel, arrendamento, usufruto ou comodato. 3 - Não pode ser recusada a celebração de contratos de ...
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Aviso n.º 434/2023
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Capítulo V — Contrato com o Utilizador; ... Capítulo VI — Estrutura Tarifária e Faturação ... imóvel, nomeadamente de usufruto" ou comodato ... \fN.º 6 9 de janeiro de 2023 Pág. 601 ... Diário da Rep\xC3" ...
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Regulamento n.º 855/2016
... empresa que pretenda instalar-se no EME, mediante celebração de contrato de incubação; b) «Núcleos»: espaços individualizados e delimitados ... A empresa incubada não está sujeita a nenhum custo referente ao usufruto do espaço privativo (núcleo) e instalações comuns. 2 - A empresa terá ...
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Edital n.º 86/2017
... empresa que pretenda instalar-se no EME, mediante celebração de contrato de incubação; b) "Núcleos": espaços individualizados e delimitados no ... A empresa incubada não está sujeita a nenhum custo referente ao usufruto do espaço privativo (núcleo) e instalações comuns. 2 - A empresa terá ...
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Acórdão nº 08B983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
... qualidade, que foi habitar a dita casa, tendo, quando cessou o contrato, adquirido o direito de habitação até à sua morte, após o que ali se ... de se pautar pelas suas necessidades pessoais, contrariamente ao usufruto em que a fruição e o uso são ilimitados. Daí que se compreenda a ...
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Acórdão nº 739/13.0TBVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-27
De acordo com o estatuído nos arts. 1937.º a) do CC – por remissão do art. 145.º, n.º 4 - e 949.º, n.º 2 -, encontra-se vedado ao representante do maior acompanhado dispor a título gratuito dos bens do representado.
... , outrora pertencente ao seu irmão, já falecido, com reserva de usufruto para a doadora e com a obrigação de os donatários dela cuidarem, na ... , como reserva de usufruto para o donatário, retira a este contrato o seu caráter de liberalidade, pois o donatário mantém o direito de ... -
Acórdão nº 879/21.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-26
1 – Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior, devendo, assim, na arquitectura da decisão, o Julgador conhecer primeiramente da pretensão principal e daí tirar as competentes repercussões ao nível do dispositivo. 2 – Em caso de caducidade do arrendamento fundado na cessação do direito ou dos poderes
... a) fosse declarada a cessação por caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre a usufrutuária (…) e a 1.ª R., em ... a segunda Ré fiadora) e que, por óbito desta, se extinguiu o usufruto e caducou o contrato ... A título subsidiário, a parte activa afirmou ... -
Acórdão nº 03B2766 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I- Dentro dos limites da lei, as partes podem fixar livremente o conteúdo dos contratos e neles incluir as cláusulas que lhes aprouver. II- Estando, num contrato promessa, a realização do contrato definitivo dependente da verificação de um acordo entre o autor e os usufrutuários, sobre o preço do usufruto, sendo estipulada a data limite de 30/9/85 para a efectivação desse acordo, sob pena de já nã
... Alega para tanto que, como promitente-comprador, celebrou um contrato promessa com os rus, como promitentes-vendedores, tendo por objecto a ... pessoal e directamente com os usufruturios, o preo de venda do usufruto, como se alcana das clusulas 2 e 3 do aditamento: - O preo do usufruto ... -
Regulamento n.º 1168/2022
... — A candidatura é formalizada pelo inquilino, legitimado pelo contrato de arrendamento, até ... ao dia 10 de cada mês, através de formulário ... do requerente, como pagamento do usufruto do imóvel; ... viii) Residência permanente: habitação onde o agregado ...
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Acórdão nº 27449/17.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020
Não é admissível recurso de revista, tendo em conta o art. 671º, 1, do CPC, de acórdão da Relação que julga procedente a apelação e revoga a decisão recorrida, por falta de elementos nos autos para o conhecimento do mérito das questões fáctico-jurídicas do litígio, substituindo-a por outra que determina o prosseguimento dos autos em 1.ª instância, competente para efeitos probatórios e...
... a reconhecer que o direito de que é titular, denominado de usufruto, se trata de um direito pessoal de gozo dos imóveis em apreço com as ... , outorgaram livremente, em 12/10/2010, um documento denominado «contrato de promessa de partilhas por divórcio», que juntaram e que remete para ... -
Acórdão nº 1802/15.9T8CSC-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
i)-A prova documental sem força probatória plena, como ocorre com o documento em apreço, está sujeita à livre apreciação do julgador. Relativamente a documentos que não tenham sido impugnados (o que foi o caso como se referiu), deve ser-lhe conferida credibilidade (a menos que o juiz se aperceba de que o documento padece de falsidade). ii)-A livre apreciação a cargo do juiz implica que se afira
... a quantia de € 98.000,00 como contrapartida da cessação do contrato de arrendamento, em duas prestações de € 53.000,00 e de € 45.000,00, ... de pagamento de indemnização, da cedência do direito de usufruto, uso e habitação” é nulo por impossibilidade legal do objeto e por ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... exista anterior relação de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio investidor. Os tipos contratuais ... às acções de que o participante tenha a titularidade ou o usufruto, os direitos de voto: a) Detidos por terceiros em nome próprio, mas por ...