contrato usufruto

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I - A petição inicial é inepta quando falta ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, sendo esta o facto jurídico concreto de que procede a pretensão deduzida. II - Os fundamentos ou razões de facto invocados pelo Autor são pontos de facto com função instrumental relativamente à causa de pedir; facto principal e decisório. III - Ora, o Autor, após mencionar as razões...

I - O proprietario de metade de um predio e usufrutuario da outra metade pode loca-los, mas o contrato caduca com a extinção do usufruto, por sua morte. II - Como não e possivel cindir o contrato de arrendamento, dada a indivisibilidade do seu objecto, a caducidade actua sobre a propria substancia do contrato, e não apenas sobre alguma das suas partes.

I - O proprietario de metade de um predio e usufrutuario da outra metade pode loca-los, mas o contrato caduca com a extinção do usufruto, por sua morte. II - Como não e possivel cindir o contrato de arrendamento, dada a indivisibilidade do seu objecto, a caducidade actua sobre a propria substancia do contrato, e não apenas sobre alguma das suas partes.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante previsto na al. e), do n.º 1 do art. 238º do CIRE, carece de ser conjugado com o art. 186º do mesmo Código, resultando dessa conjugação que quando, no momento da prolação do despacho de (in)deferimento liminar do pedido de exoneração,

I – A extensão em dez dias do prazo para interposição do recurso de apelação, que tenha por objeto a reapreciação de prova gravada, nos termos do disposto no art.º 638.º, n.ºs 1 e 7, do CPCiv., só colhe justificação quando se tratar de uma impugnação séria, não fictícia, assente em prova pessoal gravada. II – Se a parte recorrente invoca pretender a reapreciação de prova gravada,...

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I - Celebrado o contrato de arrendamento para habitação por quem era ao tempo proprietario pleno do predio objecto desse contrato, o facto de, mais tarde, ele ter doado esse predio, com reserva de usufruto vitalicio para si, e posteriormente, vir a falecer, não permite a caducidade do contrato ao abrigo do disposto no artigo 1051, numero 1, alinea c), do Codigo Civil. II - Os recursos destinam-se

1. Se o Oponente invoca a nulidade do título executivo por falta de requisitos essenciais, mas tal qualificação é errónea e os factos não configuram qualquer nulidade do título executivo, a questão pode ser apreciada em processo de oposição. 2. O facto de o promitente comprador ter ocupado o imóvel após a celebração do contrato promessa no período compreendido entre 1999 e 2001 e realizado...

O excesso manifesto das obrigações do insolvente a que se alude na alínea h) do nº 1 do art.º 121º do CIRE tem de resultar objetivamente dos termos do negócio, significando um desequilíbrio ou desproporção flagrante a partir da simples análise desses termos.

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I - Estando em causa o pronunciamento a respeito de eventuais nulidades arguidas no recurso, o mesmo tem de ocorrer em conferência, nos termos do estabelecido no n.º 2 do art. 666.º do CPC, não podendo ficar apenas a cargo do relator na ocasião em que profere despacho de admissão do recurso e ordena a sua subida. II - Limitando-se o acórdão recorrido a um reforço, aprofundamento ou densificação

I - O requerente do chamamento à autoria deve alegar factos que revelem ter a acção de regresso contra o terceiro ( que pretende chamar à autoria ) para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda; II - Não satisfazem essa exigência os réus de uma acção de despejo, que apenas alegam não serem os arrendatários do prédio em causa, posição que atribuem à filha e ao genro deles, que...

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I - A qualidade de proprietário, referida na alínea a) do nº 1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano, tendo em conta o disposto no artigo 1022 do Código Civil, implica também o direito de gozo sobre o arrendado. II - Consequentemente, o proprietário da raiz não pode denunciar o contrato para habitação e, no caso de extinção do usufruto, haverá sempre de se cuidar que, provindo isso de...

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