contrato usufruto
2707 resultados para contrato usufruto
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Regulamento n.º 785/2018
... consumos dos contadores diferenciais instalados a jusante; r) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade Gestora e qualquer ... utilização do prédio (ex.: contrato de arrendamento, comodato, usufruto", contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de utilizaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 448/2019
... Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e qualquer pessoa, ... usufruto", contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de utilizaç\xC3" ...
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Aviso n.º 15971/2021
... Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e qualquer pessoa, ... usufruto", contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de utilizaç\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 10391/2019
... ónico: geral@cm-lagoa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Requalificação do acesso à Praia da MarinhaDescrição sucinta do ... OBJETIVOS DE REQUALIFICAÇÃO E MELHORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE USUFRUTO E DE AUMENTO DE VALÊNCIAS DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, O PRESENTE PROCEDIMENTO ...
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Regulamento n.º 253/2018
... , dispositivo de alimentação de energia e emissão de dados; k) Contrato - é o documento celebrado entre a Entidade Gestora e qualquer pessoa, ... (ex: contrato de arrendamento; comodato, usufruto", contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de utilizaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 1069/2023
... figure como tal, do documento comprovativo do direito à posse ou usufruto do ... veículo (designadamente através de contrato de locação ...
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Acórdão nº 9150727 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1992
I - Tem aplicação retroactiva, nos termos do artigo 12, nº 2 do Código Civil, o artigo 66, nº 1 e nº 2 do Regime do Arrendamento Urbano que dispõe que a extinção do usufruto por morte do usufrutuário- -senhorio acarreta a caducidade do contrato de locação, ficando o arrendatário com direito a um novo arrendamento. II - O nº 2 do artigo 5 do Decreto-Lei nº 321-B/90 de 15 de Outubro não é...
... do Regime do Arrendamento Urbano que dispõe que a extinção do usufruto por morte do usufrutuário- -senhorio acarreta a caducidade do contrato de ... -
Decreto-Lei n.º 193/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... ção CEFA, para a qual transitará o pessoal, os bens móveis e o usufruto do património imóvel atualmente da Fundação CEFA, através da ... Nesse plano, se e enquanto não for celebrado este contrato entre a DGAL e a ANMP ou Fundação instituída pela ANMP, onde exerça ...
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Acórdão nº 068814 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1980
... Sumário : O objecto do contrato-promessa é a declaração de vontade necessária para a celebração do ... , isso não equivale à transferência da sua propriedade (ou usufruto), que apenas se verificará se e quando o contrato prometido vier a ...
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Acórdão nº 068814 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1980 (caso None)
... Sumário : O objecto do contrato-promessa é a declaração de vontade necessária para a celebração do ... , isso não equivale à transferência da sua propriedade (ou usufruto), que apenas se verificará se e quando o contrato prometido vier a ...
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Acórdão nº 664/20.9T8PFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-04-07
I - O processo especial de divisão de coisa comum previsto no art.º 925º e seguintes do Código de Processo Civil traduz em termos adjectivos processuais as regras substantivas previstas no art.º 1412º do Código Civil, segundo o qual qualquer comproprietário pode exigir a divisão, sem prejuízo da convenção de indivisibilidade, nos termos do seu nº2. II - Ainda que o preceito se reporte à divisão...
... que tanto ele como o requerido são co-titulares do direito de usufruto sobre o prédio urbano situado na Rua ... , ... , inscrito na matriz urbana ... “Salvo estipulação em contrário, o usufruto constituído por contrato ou testamento em favor de várias pessoas conjuntamente só se consolida ... -
Acórdão nº 2572/12.8TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015
I - Ao obrigar o autor e o réu a constituir usufruto sobre o imóvel doado, num prazo de sessenta dias, o acórdão recorrido impõe-lhes, ainda que indirectamente, a constituição do direito em questão através de modo que a lei não consente – sentença judicial (art. 1440.º do CC). II - Age com abuso do direito o autor (filho) que, em acção de reivindicação instaurada em 2012, pede que o réu (p
... em 2010; que só não foi registado qualquer “direito de usufruto"” a seu favor porque o autor era menor à data em que foi celebrada a doa\xC3" ... ção do usufruto sobre o imóvel, objecto da doação, por contrato, nos termos do artº 1440 do CC num prazo máximo de 60 dias ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... missão e usufruto de quotas que não requeiram no prazo ... legal o respectivo registo são ...
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Acórdão nº 4847/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra os mutuários ao abrigo do regime previsto no art. 56º, n.º 2 do anterior CPC, é terceiro em face da obrigação exequenda. III – Decretada
... P. e Maria, do direito de usufruto do bem sobre qual incide a hipoteca, nestes autos a penhora passa a ... Civil, que dispõe que o usufruto só pode ser constituído "por contrato, testamento, usucapião ou disposição da lei", sendo que com o despacho ... -
Acórdão nº 490/21.8T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-21
1.–A cumulação objetiva pode ser simples (art. 555.º), alternativa (art. 553.º) ou subsidiária (art. 554.º), sendo que, na execução: - a cumulação alternativa está excluída pela prévia escolha da prestação (art. 714.º); e - a cumulação subsidiária está afastada pela impossibilidade de hierarquizar uma execução como subsidiária de uma outra, o que significa que, em sede executiva, apenas é...
... que: "as partes obrigam-se na constituição do direito de usufruto vitalício a favor da Ré sobre o imóvel identificado no artigo 1º da ... º 1440º do CC diz que “o usufruto pode ser constituído por contrato, testamento, usucapião ou disposição da lei”, o que significa, como ... -
Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... édio identificado no artigo 1º da petição inicial, objecto de contrato de arrendamento celebrado com a Ré, na qualidade de arrendatária, e, ... uma relação ou vínculo jurídico: posse, locação, comodato, usufruto, etc. (Ac. RP, 9-6-1981: CJ, 1981, 3.°- 152, e P. Lima e A. Varela, C. C ...
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Acórdão nº 1320/11.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2013
... Alegou, em síntese, que no âmbito de um contrato de seguro de danos próprios pagou à proprietária do veículo de ... sobre o proprietário do veículo, exceptuando-se os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação financeira, em que ...
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Regulamento n.º 244/2022
... regular será com base em contrato programa a celebrar entre a Junta de Freguesia e a entidade ... c) Usufruto das instalações pela comunidade, ... d) Polivalência do usufruto das ...
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Acórdão nº 062408 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1968 (caso NULL)
I - O Codigo Civil de 1867 não acolheu a teoria da pressuposição. II - Conhecendo o inquilino, ao celebrar o contrato de arrendamento, a qualidade de usufrutuario do arrendatario, não tem o direito, em face do disposto no n. 6 do artigo 43 da Lei n. 2030, apos a resolução do contrato, por extinção do usufruto, a qualquer compensação pelo custo das obras ou mais-valias efectuadas no andar...
... II - Conhecendo o inquilino, ao celebrar o contrato de arrendamento, a qualidade de usufrutuario do arrendatario, não tem o ... 2030, apos a resolução do contrato, por extinção do usufruto, a qualquer compensação pelo custo das obras ou mais-valias efectuadas ... -
Regulamento n.º 68/2018
... consumos dos contadores diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade Gestora e qualquer ... utilização do prédio (ex.: contrato de arrendamento, comodato, usufruto", contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de utilizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1662/22.0T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-04
I – Em sede de providência cautelar de restituição provisória de posse, verifica-se o requisito da posse quando o requerente, na sequência de um acordo segundo o qual lhe iria ser atribuído o usufruto de determinado imóvel, passou a agir como usufrutuário deste, praticando actos materiais correspondentes a esse direito de gozo, independentemente de a sua constituição estar ou não formalizada. II –
... insolvência, ficou acordado com os requeridos a celebração de contrato de usufruto a realizar na época da Páscoa, altura em que aqueles ... -
Regulamento n.º 386/2018
... consumos dos contadores diferenciais instalados a jusante; l) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade Gestora e qualquer ... (ex.: contrato de arrendamento; comodato, usufruto", contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de utilizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 5319/17.9T8BRG.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I - Só a perda total da coisa usufruída constitui causa de extinção do usufruto pois, se a perda for meramente parcial, continua o usufruto na parte restante, como decorre do disposto no art. 1478º, nº 1, do CC. Tendo ocorrido um incêndio que destruiu apenas a casa de habitação, um anexo com 110 m 2 e 98 metros de muro, mantendo-se as demais edificações que compunham a Quinta, não ocorre a...
... Mais peticionam que o Tribunal ordene: 4. a extinção do usufruto do Réu sob o prédio descrito na conservatória do registo predial do ... Numa os Autores pediram a declaração de nulidade do contrato de compra e venda dos Réus celebrado com os pais do Autor marido; noutra ... -
Aviso n.º 9097/2020
... crescente de casos de famílias com dificuldades em honrar o seu contrato de arrendamento. Para essa situação concorrem, frequentemente e em ... de arrendamento da residência do requerente, como pagamento do usufruto do imóvel;c) Rendimento mensal líquido: valor correspondente à média ...
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Aviso n.º 9472/2016
... crescente de casos de famílias com dificuldade em honrar o seu contrato de arrendamento. Para essa situação concorrem, frequentemente e em ... de arrendamento da residência do requerente, como pagamento do usufruto do imóvel;viii) Residência permanente: habitação onde o agregado ...