contrato usufruto
2707 resultados para contrato usufruto
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Anúncio n.º 7929-GQ/2007, de 21 de Novembro de 2007
... Certifico que foi registado o seguinte: ... Alteraçáo do contrato, passando os artigos abaixo indicados, a ter a seguinte redacçáo: ... Aplicar-se-á à constituiçáo de usufruto sobre aquela quota o regime disposto no artigo 5. relativo à cessáo ...
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Acórdão nº 385/19.5T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
I- Para se poder concluir pela anulabilidade da transação, por erro na declaração indispensável se torna uma discussão processual, com alegação e prova dos factos correspondentes ao invocado vício da vontade, pelo que não constitui este recurso o meio próprio para discutir a anulação da transação nos moldes pretendidos. II- É de entender como determinado o objeto da cláusula na qual “O...
... comum contra CC, pedindo que: a) se declare a resolução do contrato de arrendamento urbano celebrado entre os Autores e o Réu, nos termos do ... óvel cerne do contrato de arrendamento a terceiro com reserva de usufruto a favor do recorrente ... 14- Se o recorrente soubesse que tal não ... -
Acórdão nº 385/19.5T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-30
I- Para se poder concluir pela anulabilidade da transação, por erro na declaração indispensável se torna uma discussão processual, com alegação e prova dos factos correspondentes ao invocado vício da vontade, pelo que não constitui este recurso o meio próprio para discutir a anulação da transação nos moldes pretendidos. II- É de entender como determinado o objeto da cláusula na qual “O Réu...
... a) se declare a resolução do contrato de arrendamento urbano celebrado entre os Autores e o Réu, nos termos do ... óvel cerne do contrato de arrendamento a terceiro com reserva de usufruto a favor do recorrente ... 14- Se o recorrente soubesse que tal não ... -
Acórdão nº 606/09.2TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011
I – A posição do empregador no contrato de trabalho transmite-se para o adquirente do estabelecimento ou de parte dele sempre que haja transmissão, por qualquer título, da titularidade ou exploração daquele. II – Enforma uma transmissão de estabelecimento nesta asserção a transferência de gestão e exploração de uma unidade de apoio social se a transmissária adquire a possibilidade...
... ções, deficiências e obscuridades, que não rescindiu o contrato de trabalho com a A., que é alheia aos motivos da mudança de ... Segurança Social, a posição contratual relativa ao contrato de usufruto das instalações, as carrinhas afectas á valência social em discussão, ... -
Acórdão nº 04A1965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - o arrendatário comercial, há mais de um ano, de uma parte de um imóvel, que não se encontre constituído em regime de propriedade horizontal, pode exercer o direito de preferência relativamente à venda de todo o imóvel. II - Nas acções de preferência, é ao réu que incumbe provar que o autor teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação há mais de 6 meses. III - A procedência da...
... ência da acção, pedindo a condenação da autora a respeitar o contrato de usufruto titulado pela escritura de 12-11-81, que constitui documento ... -
Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... na obrigação de indemnizar, resolver unilateralmente o contrato pelo qual tenha entregue a exploração de um prédio, quando esta ... São extintos o direito do usufruto, de superfície, de uso ou de arrendamento, incidentes sobre as áreas que ...
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Acórdão nº 2058/15.9T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I - Sendo a autora titular do direito de usufruto sobre o prédio que ocupa conjuntamente com os réus, impõe-se-lhe uma obrigação de verdadeira tolerância (pati) na realização, pelo proprietário de raiz, de obras de transformação do imóvel. II - Da efetivação dessas obras não é lícito concluir que a autora acordou com o proprietário de raiz, seu filho, que o usufruto para si reservado na doação...
... a sua condenação solidária a reconhecer o seu direito de usufruto relativamente ao prédio descrito no artigo 6º da petição inicial e a ... Réus ocuparem a casa assenta no facto de ter sido celebrado um contrato verbal de uso e habitação entre a Autora, o seu falecido marido e o ... -
Acórdão nº 1660/21.4T8ACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-02-20
1. - Enquanto limitação/compressão ao direito de propriedade (plena), o direito de usufruto extingue-se pela reunião do usufruto e da propriedade na mesma pessoa, como no caso de o usufrutuário adquirir a nua propriedade. 2. - Por regra, se a hipoteca tiver por objeto o direito de usufruto, considera-se extinta com a extinção deste direito. 3. - Todavia, assim não é se a extinção do usufruto...
... veio a casar no regime da comunhão geral de bens, um direito de usufruto, a favor de AA; ... 2 – O direito à propriedade da raiz de que eram ... pelo art.º 1439.º do CCiv.), podendo «ser constituído por contrato, testamento, usucapião ou disposição da lei» (art.º 1440.º do mesmo ... -
Acórdão nº 2952/12.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
I - Não obstante a Relação formar a sua própria convicção em função dos meios probatórios que lhe são colocados, a alteração da decisão sobre a matéria de facto - porque em recurso falecem certos meios de apreciação essenciais, como sejam a imediação e a oralidade, máxime se prova pessoal for aduzida, e porque o direito probatório encerra uma certa margem de álea -, apenas pode ser censurada em...
... de 1999, a 2.ª autora e a 2.ª ré celebraram com a 1.ª ré um contrato-promessa de compra e venda de uma fração autónoma do prédio conhecido ... -promessa foi acordado que a 1.ª ré atribuía o direito de usufruto vitalício do lugar de estacionamento designado com o número 7, na ... -
Aviso n.º 9690/2023
... duais domésticas e industriais; ... p) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade Gestora e qualquer ... constituição ou cessação de usufruto, arrendamento e situações equivalentes; ... h) Facultar o acesso às ...
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Acórdão nº 0877/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2011
... de Imposto de Sucessões e Doações derivado de uma doação com usufruto tendo o usufrutuário falecido em 21 de Julho de 1998 ... 3. Não há ... uma renúncia abdicativa do usufruto, que não foi objecto de contrato entre o usufrutuário e a proprietária da raiz, que está englobada na ...
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Acórdão nº 6457/20.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-15
I.- São traços determinantes do contrato de comodato a gratuitidade, o intuitu personae (natureza pessoal do contrato) e a obrigação de restituir; uma vez que se trata de um empréstimo, de onde decorre a obrigação de restituir quando deixa de ser usada a coisa para o fim a que foi comodatada; ou no final do prazo previsto; ou a qualquer momento, caso se não se tenha determinado um prazo para a...
... dada à execução, procederam à resolução com justa causa do contrato de comodato do imóvel identificado nos autos, por notificação judicial ... inerente transferência da propriedade) ou de um direito real de usufruto ou de uso e habitação ... O mesmo se diga quanto ao fim do contrato, ... -
Acórdão nº 4743/21.7T8OER.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-21
I - Quando a lei se refere a interessados não o faz no sentido linguístico comum, reportando-se, sim, àqueles que sejam titulares de um interesse juridicamente tutelado pela esfera de protecção da norma. II - E assim é no artº 286º CCivil: ao referir-se a qualquer interessado não remete para toda e qualquer pessoa que possa extrair vantagens ou ganhos, sejam materiais, morais, intelectuais,...
... o usufruto" vitalício e ao Réu a nua propriedade de uma fracção autónoma sita em \xE2" ... ça de habitação aludida, torna nulo e de nenhum efeito aquele contrato de compra e venda pelo qual JFS vendeu e a R. comprou o usufruto e o Réu ... -
Portaria n.º 303/2021
... Os titulares de rendimentos da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos isolados, que sejam ... direitos reais menores, como o de usufruto, de superfície, de uso e habitação) ... Na coluna “Titular” deve ...
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Acórdão nº 16216/23.9T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-25
I–Os recorrentes devem contra argumentar os argumentos das decisões que impugnam. Nada sendo alegado nem nenhum erro demonstrado na decisão que considera que a suspensão de execução de entrega de casa, ao abrigo da al. c) do nº 7 do artigo 6º da Lei 1 - A/2020, de 19 de Março, deve ser requerida na execução e não nos embargos, por não se ajustar aos fundamentos da oposição à execução de sentença,
... - F…, e ... Pedindo: ... a)- Seja declarado que o contrato de arrendamento outorgado em 1 de Maio de 2016 se mantem em vigor, não ... invocaram a caducidade do arrendamento por extinção do usufruto ... Os RR. contestaram, impugnando a factualidade invocada pela A ... -
Acórdão nº 01393/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
... Gonçalves, enquadrado nos descritores, SISA, ISENÇÃO, REVENDA, CONTRATO PROMESSA, conforme se demonstrou, de acordo com o seu sumário conclusivo: ... , a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão; 95. Do qual resulta que o ...
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Acórdão nº 3641/06.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013
... contrato de seguro titulado pela apólice número 00000000 não responde pela ... usufruto pelo referido D ... , sempre teria emergido (sucessivamente) do acto do ...
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Acórdão nº 5564/17.7T8ALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
... os valores reais dos imóveis, que seja declarada a nulidade do contrato de partilha, devendo ser restituídos os bens acima descritos ao acervo da ... são também nulas as doações efetuadas aos Réus EE e FF, o usufruto concedido à Ré DD e a venda realizada à Ré GG, ser ordenado o ...
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Acórdão nº 12541/18.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-09
I - Se ao tempo ao tempo da celebração do negócio a vontade das partes ou de uma delas foi determinada em virtude de ignorância ou defeituosa avaliação das circunstâncias passadas ou presentes, tal situação reconduz-se o erro-vício sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio (artigo 252.º, n.º 2, do Cód. Civil). II - Todavia, se a modificação das circunstâncias que constituíram a...
... a) declarada a anulação da renúncia ao direito de usufruto da autora sobre a fracção designada pela letra “B”, correspondente ... futuro, e só então vem a ser perturbada a justiça interna do contrato ou frustrado o seu fim, o que atrai o problema para o âmbito material da ... -
Acórdão nº 00939/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
... ício referido nos pontos 9.a) e 9.b) dos FACTOS PROVADOS – o contrato-promessa – entendeu-se que “a AT não logrou demonstrar a existência ... preço de 320.000$00, a A…, viúvo, de 80 anos de idade, do usufruto vitalício da mesma fracção autónoma “E” do artigo nº 3…, ...
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Acórdão nº 107/05.8TBMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... lei lhe confere de usar, fruir e administrar a coisa celebrar um contrato de locação, tal contrato caducará por sua morte - sendo o usufruto ...
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Acórdão nº 696/12.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016
I - Na constância do matrimónio, os bens do casal constituem um património a que a lei confere determinada autonomia e que pertence, em comum, ao marido e à mulher, embora sem repartição de quotas ideais, sendo assim, uma comunhão sem quotas. II - Recaindo o usufruto sobre a meação dos bens comuns do ex-casal, ou seja, sobre parte não determinada (valor e objecto) desses bens e, na conferência...
... nos bens comuns do casal, cedência essa com reserva, para si, do usufruto ... Uma vez que os bens, integrantes do património comum do casal, não ... alterar a sua forma ou substância e pode ser constituído por contrato, testamento, usucapião ou disposição da lei (artºs 1439º e 1440º, do ... -
Acórdão nº 02A423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2002 (caso NULL)
I- Havendo comunhão de usufruto, a extinção dos diversos direitos de usufruto coexistentes apenas provoca o aumento proporcional das restantes quotas usufrutuárias, vendo o proprietário expandir o seu direito apenas com a extinção do último direito de usufruto, podendo, no entanto, afastar-se negocialmente este regime, que, assim, é supletivo. II- Nos casos de reserva de usufruto, a intenção...
... que o Tribunal considere o valor da renda mensal emergente do contrato de arrendamento que tem por objecto o 1º andar do prédio urbano sito em ... H e a I, seus únicos netos e únicos filhos da ré, a metade do usufruto sobre a mencionada fracção de que à altura aquela era titular; Com a ... -
Acórdão nº 1286/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...
... contrato de arrendamento celebrado por escritura pública em 9 de Janeiro de 1969, ... declarado e reconhecido que tal doação foi feita com reserva de usufruto vitalício a favor do doador, uma vez que o mesmo continuou a usar e fruir ... -
Acórdão nº 2059/12.9T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2017
I - Tanto no seguro de danos, como no seguro de pessoas, o interesse surge como requisito essencial para assegurar a validade e subsistência do contrato de seguro. II - O interesse para o efeito relevante haverá de traduzir-se, em termos de expressão de valia económica, numa relação entre quem celebra o contrato de seguro e o bem exposto ao risco que se pretende tutelar, de forma a compensar os
... A mãe do A., E ... , celebrou com a Ré C ... o contrato" de seguro de responsabilidade civil do veículo XA-..-.., titulado pela Ap\xC3" ... contrato se seguro não se esgota nos institutos da propriedade, usufruto, posse ou mesmo numa relação creditícia. A simples detenção, quando ...