contrato tarefa

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  • Acórdão nº 1931/11.8TBPNF-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2014

    I - A simulação consiste na divergência intencional entre a declaração e a vontade real, precedente de acordo entre o declarante e declaratário, determinada pelo intuito de enganar terceiros. II - Pressupõe a mesma a verificação cumulativa de três requisitos: a) divergência entre a vontade real e a vontade declarada; b) intenção de enganar terceiros; c) acordo simulatório. III - O nº2 do...

    ... Invocou a referida reclamante o incumprimento de contrato-promessa de compra e venda do imóvel apreendido nos autos, reclamando o ... Ou seja: nessa tarefa não pode o julgador conformar-se com a análise parcelar e parcial ...

  • Aviso n.º 9487/2018

    ... para recrutamento de trabalhadores, a contratar no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o ...ção do viveiro municipal; Executar, ao ar livre ou em estufas, tarefas relativas à cultura de flores, árvores, arbustos e outras plantas; ...

  • Acórdão nº 04B862 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2004

    1. O direito de indemnização previsto no artº. 1223º, CC, respeita, apenas, aos prejuízos que não podem ser reparados com o conjunto sequencial de direitos previstos nos artºs. 1221º e 1222º, CC, a começar, naturalmente, pelo de eliminação dos defeitos da obra. 2. A entrega de coisa defeituosa pode provocar, desde logo, danos que, como, p. ex., os da mora, não são senão reparáveis por meio do...

    ... de confecção têxtil; - a ré, no âmbito da sua actividade, contratou com a autora, que esta lhe prestasse serviços, a feitio, em 2.040 peças ..., o dono da obra opta por realizar por si ou por terceiro aquela tarefa, não terá direito a exigir o reembolso das despesas, a título de ...

  • Acórdão nº 0047304 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2000

    I - A entidade patronal pode encarregar temporariamente o trabalhador de serviços não compreendidos no objecto do contrato, como seja a ordem dada de cada um dos operadores procederem à recolha e transporte dos desperdícios oriundos exclusivamente das máquinas com que laboram, dada a conexão e ligação existente entre aquela tarefa e os meios de trabalho que utilizam. II - A trabalhadora...

  • Aviso n.º 6515/2007, de 10 de Abril de 2007

    ... do n.o 3 do artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, contrato de tarefa com a professora/monitora de nataçáo Susana Luísa Marques ...

  • Acórdão nº 09A197 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2009

    I) A convenção de cheque, estabelecida entre o Banco e o seu cliente autorizado a movimentar a conta com cheques e operações a crédito e débito, exprime a existência de um contrato, que se submete às suas regras próprias e ao regime geral do cumprimento e incumprimento das obrigações; a par dessa obrigação contratual, porque a cargo do Banco existem deveres gerais de conduta postulados pelo risco

    ... desse incumprimento, o Autor alegou e provou a existência de um contrato de depósito bancário, vigente entre seu falecido pai e o Banco Réu, e ... das assinaturas, sem alegar que meios técnicos empregou, ou se tal tarefa foi executada por pessoa experiente e dotada de conhecimentos que, ...

  • Acórdão nº 030/16 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Maio de 2017

    Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa em que se pedem contrapartidas financeiras - designadas Valores Ponto Verde (VPV) - que se fundamentam em contrato de adesão a um sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens. (*)

    ... a sua actividade no sector da distribuição e retalho - um «contrato de embalador» - contrato de adesão ao sistema integrado de gestão de ... exclusivamente privado e constituída para a realização de uma tarefa que a lei impõe exclusivamente a cargo de particulares. N). Por outro ...

  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008

    ... jurídica de emprego público constitui-se por nomeaçáo ou por contrato de trabalho em funçóes públicas, doravante designado por contrato. 2 - ... de prestaçáo de serviços, nas modalidades de contratos de tarefa e de avença, nos termos previstos no presente capítulo. 2 - A ...

  • Acórdão nº 3128/15.9T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2016

    I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - Na renovação do contrato a termo certo, se houve alteração das razões que...

    ... a presente acção declarativa, como processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C…, S.A.”, a qual foi distribuída ao ... excepcional da actividade da empresa”, ou “para execução de tarefa ocasional”, etc. Ciente dessa realidade e para obstar à legitimação ...

  • Acórdão nº 2079/09.0TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as...

    ... e Aliviada, pedindo que fosse declarada nula a cláusula do contrato de trabalho celebrado, em 1 de Outubro de 2002, entre a autora e a ré e o ..., tratando-se de contrato a termo incerto, a menção da actividade, tarefa ou obra cuja execução justifica a respectiva celebração ou o nome do ...

  • Acórdão nº 00379/09.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I-Findos os articulados, se não houver que proceder à convocação da audiência preliminar, o juiz profere despacho saneador destinado a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação total ou parcial do ou dos pedidos deduzidos, ou de alguma excepção peremptória. II-Trata-se de uma faculdade que visa promover a...

    ... Saneador-Sentença que julgou a acção procedente, anulando-se o contrato celebrado entre as 1ª e 2ª Rés APA – ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE A.., ... a transferência para a Recorrente da responsabilidade pela tarefa administrativa de garantir a utilidade pública de circulação, por via ...

  • Aviso n.º 15629/2019

    .../2019Sumário: Procedimento para seleção de médicos, em regime de tarefa para a realização de perícias médico-legais e forenses no Instituto ...ública, procedimento concursal tendo em vista a celebração de contratos de prestação de serviços com médicos, para a realização de perícias ...

  • Decreto-Lei n.º 35/80, de 14 de Março de 1980

    ...; Suspensão, pelo mesmo período, da celebração de contratos além dos quadros, já que não faria sentido que o esforço de ... dos contratos de prestação eventual de serviços e tarefa; Incentivo à mobilidade horizontal e vertical de efectivos, visando a sua ...

  • Acórdão nº 2336/12.9TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2017

    1. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento – de correção, honestidade e lealdade – impostas pela ordem jurídica, exigências essas de razoabili­dade, probidade e equilíbrio de conduta, em campos normativos onde podem operar sub-princípios, regras e ditames ou limites objetivos, postulando certos modos de atuação em relação, seja na fase pré-contratual,...

    ... autos, pedindo a condenação da R., ante o seu incumprimento do contrato-promessa celebrado e consequente resolução deste pelo A.: a) A restituir ...).  ([7]) Mas (nele) terceiro “interveniente”, certamente nessa tarefa de mediação imobiliária (cfr. Cláusula 3.ª do contrato), razão pela ...

  • Acórdão nº 40/10.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2013

    I – As afirmações de que o autor desempenhava as tarefas «com autonomia» e «sem interferência e sem fiscalização» da ré, devem ser dadas como não escritas nos termos do artigo 646º, nº 4, do CPC, por contenderem com o thema decidendum de uma acção em que se pretende a qualificação como laboral de uma relação contratual. II - Caso não funcione a presunção de laboralidade prevista na lei, por não

    ...e o A. existiu um contrato de trabalho e, em consequência, o despedimento é ilícito, pelo que deve ... para tal tivesse disponibilidade; que o Autor desenvolveu essas tarefas com total independência relativamente à Ré quer na programação, ...

  • Acórdão nº 1250/15.5TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    Pese embora a A. desempenhasse a sua atividade de enfermeira em instalações e com instrumentos de trabalho da Ré, com necessidade de observância de procedimentos clínicos, utilizando fardamento e com registo pontométrico do tempo de trabalho, tal relação não constitui contrato de trabalho, mas sim prestação de serviços se, ao longo de cerca de 13 anos: - O registo do horário de entrada e saída...

    ... com o processo, SA, pedindo que: - se considere a existência de contrato de trabalho entre autora e ré; - a condenação da ré a pagar-lhe a ... distinção entre os mencionados tipos contratuais é, na verdade, tarefa espinhosa, já que, não raras vezes, é de difícil perceção a ...

  • Acórdão nº 08B3994 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2009

    I - Qualquer situação locatícia - registada ou não - constituída após o registo da hipoteca, arresto ou penhora é inoponível ao comprador do imóvel em sede de venda judicial, na justa medida em que após a concretização desta caduca automaticamente. II - A caducidade do contrato de arrendamento celebrado depois da constituição e registo da hipoteca e da penhora, por efeito da venda executiva,...

    ... cedido a respectiva exploração à ré mulher naquela data, contrato que não foi denunciado até ao momento, mantendo-se em vigor. Concluem ...

  • Portaria n.º 194/2016

    ... pela área das finanças, para celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços pelos órgãos e serviços da Administração ... os contratos de prestação de serviços, nas modalidades de tarefa e de avença, nos termos já previstos no artigo 32.º da LTFP, e os ...

  • Acórdão nº 13035/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2016

    1. A listagem, constante do programa do procedimento, das espécies de trabalhos, meios humanos e equipamentos necessários à execução do contrato de prestação de serviços, cuja verificação da execução carece de operações de medição periódica, tem por escopo um duplo objectivo: (i) o efectivo controlo da execução dos serviços e meios utilizados (ii) a fundamentação descritiva do serviço nas...

    ... do preço global indicado no Anexo II pelos meses de duração do contrato. 8. Ou seja, nos termos do Caderno de Encargos, o Adjudicatário só irá ... de encargos, onde vêm descritas as quantidades de cada bem ou tarefa que o adjudicatário prestará para realização do contrato (ver 47º/5 ...

  • Acórdão nº 898/14.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    Na vigência do contrato sinalagmático é legítimo que o credor perante um incumprimento parcial se recuse temporariamente a realizar a sua prestação enquanto a contraparte não cumprir em primeiro lugar ou em simultâneo a prestação que lhe cabe, ao abrigo do disposto no artigo 428º do CC. Porém , se a parte não pretende a subsistência do contrato e se ocorre a caducidade do contrato, no caso, o...

    ... em suma alegou que em 17 de Junho de 2011 as partes celebraram um contrato de parceria e prestação de serviços no âmbito do qual a autora se ...É relevante também atentar que se a autora quisesse não seria tarefa difícil provar com testemunhas e com consumos de água e luz que no ...

  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Aprova a orgânica da Marinha

    ... aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, designadamente a sua ...ção Interna 1 - Ao GCI compete: a) Executar e controlar as tarefas de natureza administrativa e financeira do EMA; b) Coordenar a ...

  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar, nomeadamente que...

    ... não ouviu testemunhas a este respeito, não recolheu ou juntou contratos de arrendamento, certidões prediais, escrituras públicas ou outros ... com os factos concerne - preferiu a comodidade farisaica à aturada tarefa de descoberta da verdade material, por exemplo, não se lançando ...

  • Acórdão nº 08S3699 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2009

    I - Embora no âmbito do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49.408, de 14 de Novembro de 1969 (LCT), não se surpreendesse normativo de conteúdo similar ao da alínea b) do art. 122.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, era já considerado que existia um dever do empregador de não actuar por sorte a...

    ...ção constante - e mais recentemente, na generalidade dos contratos de trabalho". [*] Actualmente, tal como refere Júlio Manuel Vieira Gomes, ... entendimento é prosseguido pelos serviços a quem a lei cometeu a tarefa, em exclusivo, de «declarar em exame médico» se o trabalhador ...

  • Acórdão nº 7015/12.4TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    Mesmo que a concessionária de uma autoestrada seja uma entidade privada, se a mesma é demandada com base na responsabilidade civil extracontratual (e em razão de acidente ocorrido na dita autoestrada), pertence à jurisdição administrativa a competência material para apreciar a causa.

    ... 7 – O litígio não emerge do contrato celebrado entre a apelada e o Estado português, nem de qualquer relação ... de poderes de autoridade para cumprimento das suas principais tarefas" de realização do interesse público – vide Vieira de Andrade, \"A Justi\xC3"...

  • Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

    ... Autores, instauraram a presente ação declarativa, emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, em 28.01.2015, contra “BB” ... de trabalhadores que são especial e duradouramente afetos a uma tarefa comum pode, na ausência de outros fatores de produção, corresponder a ...