contrato tarefa

I - Não resulta do art. 71º n.º 2, parte final, e nº3 do CCP nem de qualquer outro preceito deste diploma que se possa considerar como anormalmente baixo um preço que está dentro dos limites fixados no programa de concurso como anormalmente baixo. II - É legal o preceito do programa de um concurso que determina a exclusão das propostas que não sejam constituídas pela nota justificativa do preço

I – As acções emergentes de contrato de trabalho intentadas pelo trabalhador contra a entidade patronal tanto podem ser propostas no tribunal do domicílio do R., como no tribunal da prestação do trabalho ou do domicílio do A. . II – O trabalho prestado num local que já deixou de o ser por se ter concluído a obra ou tarefa que, avulsamente, aí se realizou, não pode relevar para o...

I - Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer as funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada que caracterizam os "contratos de tarefa e de...

1- Verificando-se que a apelada, à data dos factos, era constituída por capitais maioritariamente públicos dever-se-á qualificar como empresa pública sob a forma privada ( e não empresa participada).           2- O 78º, nº1 do Estatuto da Aposentação ( na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de Dezembro) alude, de forma clara e inequívoca,  às “empresas pública” e não...

• Diário da República

I - O artigo 12.º do Código do Trabalho consagra a denominada presunção de laboração, facilitando ao trabalhador a prova quanto à existência de contrato de trabalho. II - Consagra o artigo vários indícios que quando demonstrados, em número superior a um, dispensa o trabalhador de provar outros elementos, de índole factual, presumindo-se a existência de um contrato de trabalho, cabendo então ao...

I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo, conforme determina o nº 3 do artigo 147º do Código do Trabalho de 2009, se o documento escrito transcreve de forma...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - É pacífico na doutrina e na jurisprudência que no cumprimento do mandato forense não se inclui, pelo menos em regra, a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender aqueles interesses diligentemente, segundo as regras da arte, com o objectivo de vencer a lide e, por isso, a obrigação do advogado é uma obrigação de meios. II - Sendo a vitória judicial sempre de natureza incerta e...

• Diário da República

-Efectuado um contrato de crédito em conta corrente, por via telefónica, e com posterior envio da proposta de adesão para ser assinada pela mutuária, a ausência de quaisquer outros contactos, nomeadamente a nível presencial, é imputável à Mutuante e ao modelo e características contratuais por si escolhidas. -Provado que à data da celebração do contrato a mutuária padecia de grave doença mental...

Não obstante a convolação, em 1-1-2009, do contrato individual de trabalho em contrato de trabalho em funções públicas (por virtude da entrada em vigor das Leis nº 12-A/2008, de 27-2, e 59/2008, de 11-9), o Tribunal do Trabalho é materialmente competente para a apreciação dos pedidos referentes ao período que decorreu até essa convolação, bem como das questões conexas com os mesmos.

I – Os art.ºs 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação não regulam direitos com a natureza de direito, liberdade e garantia; II - Os modos como se processam os pagamentos das pensões e remunerações, não se confundem com o direito de acesso aos cargos públicos; III- A situação de um trabalhador que está a trabalhar para o Estado e cumula a sua remuneração com a pensão de aposentação que recebe,

I - Cabe aos tribunais judiciais a competência para conhecer de uma acção proposta, contra um Instituto Público, cuja causa de pedir é um contrato que a autora qualifica como contrato de trabalho de natureza privada, no qual fundamenta os pedidos que formula, relacionados com a cessação de pagamento de um subsídio pelo exercício de funções de coordenação. II - Saber se tal contrato, celebrado...

I - A retirada de um tronco árvore previamente abatida, constituindo embora operação complementar ao abate, não se confunde com este, e se na circunstância concreta o abate não ocorre em atividade de exploração florestal, mas antes de simples limpeza do local, esta atividade de limpeza, destaca-se do abate propriamente dito. II - Em tais circunstâncias, estando previsto na apólice a cobertura...

I - O contrato de trabalho temporário, sendo um contrato a termo, com vínculo necessariamente precário, só pode ser celebrado para ocorrer a necessidades temporárias do utilizador e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. II - Daí que, para garantir o cumprimento efetivo desse desiderato, se exija que a motivação de tal contrato seja concretizada com factos...

I – Verificando-se que determinada entidade era a única cliente da empregadora em São Miguel, Açores, por força dum contrato de prestação de serviços de vigilância privada, e que o trabalhador foi contratado a termo incerto para satisfazer exclusivamente essa necessidade e unicamente enquanto a mesma se mantivesse, previsivelmente por 24 meses, o que efectivamente foi cumprido, ou seja,...

I – Para poder validamente impugnar a matéria de facto, o Recorrente tem de cumprir os ónus imposto pelo art.º 640º do CPC. II – Em princípio, a impugnação da matéria de facto não pode ser feita por blocos de factos, antes tem de ser feita discriminadamente, por concreto ponto de facto. III - E não pode ser feita por remissão genérica para determinados meios de prova, sem...

• Legislação

1. A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o...

1. Nos termos do art.º 487º, do CPC, a segunda perícia só terá lugar se o requerente alegar fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado. 2. A parte deverá indicar os pontos de discordância (as inexactidões a corrigir, na terminologia do art.º 487º, n.º 3, in fine, do CPC) e justificar a possibilidade de uma distinta apreciação técnica. 3. A...

I - O contrato de trabalho está sujeito à lei geral, à regulamentação colectiva de trabalho - na medida em que esta se aplique por via do princípio da dupla filiação ou da extensão administrativa - e às normas convencionadas pelas partes ao abrigo da liberdade contratual, com os limites estabelecidos pela lei geral. II - Se as partes não filiadas convencionam a aplicação dum Acordo de Empresa...

I - Devidamente assinada, por quem pode vincular o respectivo concorrente, a «declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos», poderá ser tida como «lapso», atentas as concretas circunstâncias, uma menção, feita na proposta, a «periodicidade mínima mensal de limpeza» diferente da exigida em artigo daquele regulamento; II - A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser...