contrato tarefa

6197 resultados para contrato tarefa

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  • Avisos

    ... Recursos Humanos exarado em 30 de Junho de 2003, foram autorizados a celebração de dois contratos a termo certo, com o Sr. Élvio Dinis Silva Pereira e com o Sr. Elmano Zeferino Vieira Mendonça, ... 29 de Maio de 2001, foi celebrado um contrato de prestação de serviço, em regime de tarefa, com o Sr. Roberto Paulo Teixeira de Andrade, com início a 28 de Julho de 2003 e termo a 18 ...

  • Decreto-Lei n.º 45/80, de 20 de Março de 1980

    Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da Direcção-Geral do Património Cultural.

    ... por nomeação provisória, durante o período de um ano, salvo os casos de provimento por contrato, nos termos da lei geral e do presente diploma. 3 - Findo o prazo referido no número anterior, o ...Artigo 16.º (Contrato de tarefa) 1 - Para a realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos de carácter eventual, poderão ...

  • Decreto-Lei n.º 251-B/78, de 24 de Agosto de 1978

    Fixa os vencimentos dos militares durante o período de prestação de serviço militar obrigatório.

    ... por nomeação provisória, durante o período de um ano, salvo os casos de provimento por contrato, nos termos da lei geral e do presente diploma. 3 - Findo o prazo referido no número anterior, o ...Artigo 16.º (Contrato de tarefa) 1 - Para a realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos de carácter eventual, poderão ...

  • Acórdão nº 628/11.3TTBCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2012

    I - A actividade desenvolvida pelas escolas privadas e cooperativas situa-se no âmbito do direito privado: o ensino nessas escolas não se traduz no exercício de uma actividade pública delegada, mas antes numa actividade privada concorrente com o ensino público, actuando tais escolas no sector privado e no exercício de actividades privadas, ainda que de interesse público. II - Tendo um professor,

    ... descontos para a Segurança Social, razão pela qual, em março de 2011, resolveu o contrato de trabalho que com a mesma mantinha. Pediu, assim, o pagamento de € 13.243,62, a título de ... funções públicas ou prestar trabalho remunerado, ainda que em regime de contrato de tarefa ou de avença, em quaisquer serviços do Estado, pessoas coletivas públicas ou empresas públicas, ...

  • Acórdão nº 409/10.1TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    O contrato de trabalho a termo resolutivo é sempre excepcional, só podendo ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, as quais deverão ser indicadas e fundamentadas no escrito contratual, considerando-se sem termo o contrato em que faltem ou sejam insuficientes essas indicações. Atenta a matéria

    ... Única, AA intentou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra CTT GEST – GESTÃO DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS POSTAIS, S. A., pedindo que a ... de considerar-se sem termo, acrescendo que não foi contratada para execução de qualquer tarefa ocasional e não duradoura, mas sim para suprir necessidades normais e permanentes do serviço de ...

  • Acórdão nº 409/10.1TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    O contrato de trabalho a termo resolutivo é sempre excepcional, só podendo ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, as quais deverão ser indicadas e fundamentadas no escrito contratual, considerando-se sem termo o contrato em que faltem ou sejam insuficientes essas indicações. Atenta a matéria

    ... Única, AA intentou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra CTT GEST – GESTÃO DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS POSTAIS, S. A., pedindo que a ... de considerar-se sem termo, acrescendo que não foi contratada para execução de qualquer tarefa ocasional e não duradoura, mas sim para suprir necessidades normais e permanentes do serviço de ...

  • Acórdão nº 409/10.1TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    O contrato de trabalho a termo resolutivo é sempre excepcional, só podendo ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, as quais deverão ser indicadas e fundamentadas no escrito contratual, considerando-se sem termo o contrato em que faltem ou sejam insuficientes essas indicações. Atenta a matéria

    ... Única, AA intentou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra CTT GEST – GESTÃO DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS POSTAIS, S. A., pedindo que a ... de considerar-se sem termo, acrescendo que não foi contratada para execução de qualquer tarefa ocasional e não duradoura, mas sim para suprir necessidades normais e permanentes do serviço de ...

  • Acórdão nº 40/10.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2013

    I – As afirmações de que o autor desempenhava as tarefas «com autonomia» e «sem interferência e sem fiscalização» da ré, devem ser dadas como não escritas nos termos do artigo 646º, nº 4, do CPC, por contenderem com o thema decidendum de uma acção em que se pretende a qualificação como laboral de uma relação contratual. II - Caso não funcione a presunção de laboralidade prevista na lei, por não

    ...e o A. existiu um contrato de trabalho e, em consequência, o despedimento é ilícito, pelo que deve pagar ao A. as ... zona do Porto, sempre que para tal tivesse disponibilidade; que o Autor desenvolveu essas tarefas com total independência relativamente à Ré quer na programação, organização, direcção da ...

  • Acórdão nº 10248/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2003

    Acordam na 1ª Secção, 2ª Subsecção do Tribunal Central Administrativo M..., médica, residente na Rua ...., Lisboa, interpôs no TACL recurso contencioso de anulação do acto do Conselho de Administração do Hospital D. Estefânia que rescindiu o contrato celebrado com a aqui recorrente, a partir 15.10.96. Por sentença de 29.11.99 o Mmo Juiz do TAC...

    ...Estefânia que rescindiu o contrato celebrado com a aqui recorrente, a partir 15.10.96. Por sentença de 29.11.99 o Mmo Juiz do TACL ...32º "Pode o órgão de gestão hospitalar celebrar contratos de tarefa, estabelecer convenções ou avenças ou pagamento de serviços pelas tabelas oficiais, com ...

  • Acórdão nº 31/12.8TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2013

    O dever de indemnizar compreende não só os danos emergentes, como os lucros cessantes. A indemnização a pagar pela ré à autora, em virtude da cessação do contrato, corresponde ao ganho líquido que para a autora resultaria do cumprimento do contrato até ao seu termo, não podendo ser fixada tendo por base a facturação “bruta". Sendo o contrato de distribuição comercial um contrato atípico...

    ... Para tanto alegou que celebrou com a C.., SA, em 2.12.05, um contrato que denominaram “contrato de prestação de serviços de apoio logístico integrado”, por meio ... ou colaboradores desta e terá conhecimentos e aptidões para desempenhar as respectivas tarefas com profissionalismo e rigor, por forma a não afectar a boa imagem que a C.. goza junto dos seus ...

  • Acórdão nº 1729/12.6TBCTB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Dezembro de 2013

    A nulidade decorrente da inobservância dos requisitos previstos no art.º 410, nº 3, do C. Civil não pode ser invocada por terceiros. Para que se opere a tradição exigida para o direito de retenção a que se reporta o art.º 755, nº 1, al.ª f), do C. Civil, é necessário que a coisa objecto do contrato prometido se encontre perfeitamente concluída e apta a desempenhar a função a que se destina. Não

    ...e mulher C.. , sustentando que o seu crédito, proveniente do incumprimento do contrato promessa celebrado com a insolvente, deveria ter sido graduado como dispondo de garantia, visto ...É suficiente que a detenha por simples tradição. Daí que seja despicienda a tarefa de averiguar se aquele beneficiário passou a ser titular de uma verdadeira posse sobre a coisa, ...

  • Acórdão nº 07A1990 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    - A Relação não pode dar como provados certos e determinados factos com base em pseudo não impugnação de documentos meramente particulares. - É que os documentos particulares são meios de prova (de livre apreciação, aliás) e não factos. Só em relação a estes é que tem total cabimento a doutrina do nº 3 do art. 659º do CPC. - Aliás, não tendo a parte recorrente pedido a reapreciação do juízo...

    ... Para fundamentar o pedido invocou o cumprimento defeituoso de um contrato de subempreitada para além de prejuízos de natureza não patrimonial decorrentes de actuação ..., que não tinha plano de trabalhos, que não sabia as datas de conclusão das respectivas tarefas, que não abandonou a obra e que, portanto, não aceitava qualquer responsabilidade conexionada com ...

  • Acórdão nº 03S520 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2003

    I - Respeitados os limites estabelecidos no artigo 22.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (Decreto-Lei n.º 49.408, de 24-11-1969), pode o empregador exigir do trabalhador ao seu serviço o exercício de tarefas não incluídas na sua categoria profissional, sujeitando-se o trabalhador a sanção disciplinar se se recusar a executá-las. II - Não pode ser erigido em causa de...

    ...se recusou porque tais tarefas cabiam às "empregadas de limpeza". Na sequência de um processo disciplinar que lhe instaurou, a ...Dispõe o art. 22.º do Regime jurídico do Contrato Individual de Trabalho (Dec.- Lei n.º 49.408, de 24-11-69, adiante designado por LCT), nos seus ...

  • Decreto-Lei n.º 513-V/79, de 27 de Dezembro de 1979

    Cria o Departamento de Recursos Humanos da Administração Central de Saúde, nos termos do artigo 33.º da Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro.

    ... Serviços Administrativos, através da Secção de Expediente Geral e Arquivo: executar as tarefas de expediente geral do departamento, prestando apoio administrativo aos respectivos serviços, e ... do quadro do Departamento será feito por nomeação, salvo os casos de provimento por contrato, nos termos da lei geral. 2 - O provimento por nomeação, nos termos do número anterior, terá ...

  • Acórdão nº 934/11.7TBOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    I - Na fase preliminar de um contrato surgem frequentemente acordos de carácter instrumental, pré-contratuais, que podem ter um conteúdo diversificado; são dotados de relevância jurídica, mas sem eficácia contratual específica. II - Ainda nessa fase, podem surgir também acordos contratuais, destinados a preparar e coadjuvar a celebração de determinado contrato (por ex., os contratos-promessa);...

    ... decida que os factos alegados nos artigos 51º a 65º da petição inicial configuram um contrato-promessa de permuta celebrado entre a A. e o R., nos termos, condições e com o objecto referidos ... Nessa tarefa, ainda que o ponto não seja inteiramente pacífico[10], deve ter-se em conta o critério previsto ...

  • Acórdão nº 934/11.7TBOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    I - Na fase preliminar de um contrato surgem frequentemente acordos de carácter instrumental, pré-contratuais, que podem ter um conteúdo diversificado; são dotados de relevância jurídica, mas sem eficácia contratual específica. II - Ainda nessa fase, podem surgir também acordos contratuais, destinados a preparar e coadjuvar a celebração de determinado contrato (por ex., os contratos-promessa);...

    ... decida que os factos alegados nos artigos 51º a 65º da petição inicial configuram um contrato-promessa de permuta celebrado entre a A. e o R., nos termos, condições e com o objecto referidos ... Nessa tarefa, ainda que o ponto não seja inteiramente pacífico[10], deve ter-se em conta o critério previsto ...

  • Acórdão nº 934/11.7TBOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    I - Na fase preliminar de um contrato surgem frequentemente acordos de carácter instrumental, pré-contratuais, que podem ter um conteúdo diversificado; são dotados de relevância jurídica, mas sem eficácia contratual específica. II - Ainda nessa fase, podem surgir também acordos contratuais, destinados a preparar e coadjuvar a celebração de determinado contrato (por ex., os contratos-promessa);...

    ... decida que os factos alegados nos artigos 51º a 65º da petição inicial configuram um contrato-promessa de permuta celebrado entre a A. e o R., nos termos, condições e com o objecto referidos ... Nessa tarefa, ainda que o ponto não seja inteiramente pacífico[10], deve ter-se em conta o critério previsto ...

  • Acórdão nº 934/11.7TBOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    I - Na fase preliminar de um contrato surgem frequentemente acordos de carácter instrumental, pré-contratuais, que podem ter um conteúdo diversificado; são dotados de relevância jurídica, mas sem eficácia contratual específica. II - Ainda nessa fase, podem surgir também acordos contratuais, destinados a preparar e coadjuvar a celebração de determinado contrato (por ex., os contratos-promessa);...

    ... decida que os factos alegados nos artigos 51º a 65º da petição inicial configuram um contrato-promessa de permuta celebrado entre a A. e o R., nos termos, condições e com o objecto referidos ... Nessa tarefa, ainda que o ponto não seja inteiramente pacífico[10], deve ter-se em conta o critério previsto ...

  • Acórdão nº 934/11.7TBOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    I - Na fase preliminar de um contrato surgem frequentemente acordos de carácter instrumental, pré-contratuais, que podem ter um conteúdo diversificado; são dotados de relevância jurídica, mas sem eficácia contratual específica. II - Ainda nessa fase, podem surgir também acordos contratuais, destinados a preparar e coadjuvar a celebração de determinado contrato (por ex., os contratos-promessa);...

    ... decida que os factos alegados nos artigos 51º a 65º da petição inicial configuram um contrato-promessa de permuta celebrado entre a A. e o R., nos termos, condições e com o objecto referidos ... Nessa tarefa, ainda que o ponto não seja inteiramente pacífico[10], deve ter-se em conta o critério previsto ...

  • Acórdão nº 934/11.7TBOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    I - Na fase preliminar de um contrato surgem frequentemente acordos de carácter instrumental, pré-contratuais, que podem ter um conteúdo diversificado; são dotados de relevância jurídica, mas sem eficácia contratual específica. II - Ainda nessa fase, podem surgir também acordos contratuais, destinados a preparar e coadjuvar a celebração de determinado contrato (por ex., os contratos-promessa);...

    ... decida que os factos alegados nos artigos 51º a 65º da petição inicial configuram um contrato-promessa de permuta celebrado entre a A. e o R., nos termos, condições e com o objecto referidos ... Nessa tarefa, ainda que o ponto não seja inteiramente pacífico[10], deve ter-se em conta o critério previsto ...

  • Acórdão nº 934/11.7TBOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    I - Na fase preliminar de um contrato surgem frequentemente acordos de carácter instrumental, pré-contratuais, que podem ter um conteúdo diversificado; são dotados de relevância jurídica, mas sem eficácia contratual específica. II - Ainda nessa fase, podem surgir também acordos contratuais, destinados a preparar e coadjuvar a celebração de determinado contrato (por ex., os contratos-promessa);...

    ... decida que os factos alegados nos artigos 51º a 65º da petição inicial configuram um contrato-promessa de permuta celebrado entre a A. e o R., nos termos, condições e com o objecto referidos ... Nessa tarefa, ainda que o ponto não seja inteiramente pacífico[10], deve ter-se em conta o critério previsto ...

  • Acórdão nº 934/11.7TBOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    I - Na fase preliminar de um contrato surgem frequentemente acordos de carácter instrumental, pré-contratuais, que podem ter um conteúdo diversificado; são dotados de relevância jurídica, mas sem eficácia contratual específica. II - Ainda nessa fase, podem surgir também acordos contratuais, destinados a preparar e coadjuvar a celebração de determinado contrato (por ex., os contratos-promessa);...

    ... decida que os factos alegados nos artigos 51º a 65º da petição inicial configuram um contrato-promessa de permuta celebrado entre a A. e o R., nos termos, condições e com o objecto referidos ... Nessa tarefa, ainda que o ponto não seja inteiramente pacífico[10], deve ter-se em conta o critério previsto ...

  • Acórdão nº 934/11.7TBOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    I - Na fase preliminar de um contrato surgem frequentemente acordos de carácter instrumental, pré-contratuais, que podem ter um conteúdo diversificado; são dotados de relevância jurídica, mas sem eficácia contratual específica. II - Ainda nessa fase, podem surgir também acordos contratuais, destinados a preparar e coadjuvar a celebração de determinado contrato (por ex., os contratos-promessa);...

    ... decida que os factos alegados nos artigos 51º a 65º da petição inicial configuram um contrato-promessa de permuta celebrado entre a A. e o R., nos termos, condições e com o objecto referidos ... Nessa tarefa, ainda que o ponto não seja inteiramente pacífico[10], deve ter-se em conta o critério previsto ...

  • Acórdão nº 934/11.7TBOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    I - Na fase preliminar de um contrato surgem frequentemente acordos de carácter instrumental, pré-contratuais, que podem ter um conteúdo diversificado; são dotados de relevância jurídica, mas sem eficácia contratual específica. II - Ainda nessa fase, podem surgir também acordos contratuais, destinados a preparar e coadjuvar a celebração de determinado contrato (por ex., os contratos-promessa);...

    ... decida que os factos alegados nos artigos 51º a 65º da petição inicial configuram um contrato-promessa de permuta celebrado entre a A. e o R., nos termos, condições e com o objecto referidos ... Nessa tarefa, ainda que o ponto não seja inteiramente pacífico[10], deve ter-se em conta o critério previsto ...

  • Acórdão nº 11242/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2003

    I - É agente administrativo todo aquele que trabalha para a Administração Pública sob a autoridade, direcção e disciplina dos respectivos órgãos. II - O artº 14º do Dec-Lei 427/89 de 7/10 não afasta a existência de outros agentes administrativos além dos contratados em regime de contrato administrativo de provimento, devendo tal norma interpretar-se em conjugação com o disposto nos arts. 28º e 30º

    ... no sentido de que "Ainda que o recorrente tenha celebrado com a Administração um contrato de tarefa, o certo é que, se durante o tempo em que prestou serviço ao abrigo daquele contrato, o ...