Acórdão nº 072866 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1985

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução31 de Outubro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART268 N1 ART289 N1 ART410 ART440 N2 ART442 N2 ART830 ART1691 C. DL 236/80 DE 1980/07/18.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/12/19 IN BMJ N298 PAG368.

Sumário : I - O artigo 410, n. 3 (nova redacção dada pelo Decreto - - Lei n. 236/80, de 18 de Julho) aplica-se a todos os contratos e não apenas a promessa de venda de predios a habitação propria. II - A promessa de venda de bens objecto de sucessão, somente por alguns herdeiros a que esses bens não couberam em partilha, não e nula...

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