contrato promessa compra e venda e permuta

Com a fundamentação citada, e em face do decido no Acórdão do TC 100/2022, de não julgar inconstitucional a norma dos artigos 10.º, n.º 1 e 3 e alínea a) do n.º 4 e 44.º do CIRS (na redação do diploma em vigor à data do facto gerador de imposto), quando interpretadas no sentido de permitirem a tributação, no âmbito da categoria G do IRS, de rendimentos não percebidos ou postos à disposição do...

I - Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Todavia, mesmo nesta situação,

I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...

1. O incumprimento definitivo do contrato de permuta constitui o inadimplente na obrigação de indemnizar o outro contraente do prejuízo por este sofrido. 2. Esse prejuízo compreende, nos termos do art. 564º/1 do CC, o dano emergente e o lucro cessante - todo o interesse contratual positivo - sendo determinado em função dos danos concretamente sofridos pelo credor. 3. É no momento em que se...

- É nula a cláusula contratual aposta num contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade segundo a qual o Cliente fica obrigado a realizar o negócio nas condições acordadas neste contrato, no caso de a mediadora conseguir interessado. Se recusar a fazer a transacção ou negociar directamente com o Interessado angariado pela Mediadora, obriga-se a pagar a comissão como se o negócio

I – Nos termos do art. 18.º do DL 211/2004, de 20-08, só é devida remuneração quando a actividade de mediação imobiliária tiver êxito. II – Porém, a retribuição é igualmente devida sempre que a actividade do mediador se apresente como causa adequada do fecho do contrato definitivo; quando o fecho do contrato for alcançado como efeito de intervenção do mediador, se a actuação do...

I - A falta de envio do projecto do contrato de mediação ao Instituto do Consumidor pelo mediador imobiliário é causa de nulidade desse contrato, nos termos do n.º 8 do art.º 19.º do DL n.º 211/2004, de 20/8, a qual apenas pode ser invocada pelo cliente que também terá de a provar. II - A falta de licença do mediador ou de inscrição do angariador não gera nulidade do contrato de mediação e de...

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I - Se a Ré, outorgante num contrato-promessa de permuta com os AA., se determina à celebração do negócio, convencida que no prédio dos AA. poderá construir em altura e, legalmente, sem culpa sua, é impedida de o fazer - a sua decisão de contratar, formou-se com base em erro acerca dos motivos determinantes da vontade de contratar (erro - vício). II - Para que tal erro releve, conduzindo à...

I- Só o incumprimento definitivo justifica a resolução do contrato-promessa e a exigência do sinal em dobro ou a perda do sinal passado. A simples mora não pode ter tal consequência. II - A situação de mora ou retardamento da prestação, ainda possível e com interesse para o credor, pode evoluir para uma situação de incumprimento definitivo, nos casos referidos no art. 808.º, n.º 1, do CC. III

I- A iminência da caducidade das garantias bancárias "on first demand", prestadas pela promitente vendedora a favor dos promitentes compradores, não constitui causa legítima de resolução por estes, dos correspondentes contratos, porquanto tal circunstância jamais poderia evidenciar incumprimento contratual por parte da promitente vendedora. II- Inesxistindo incumprimento contratual por parte...

I- A principal sanção estabelecida para o não cumprimento, consiste, portanto, na obrigação imposta ex lege ao devedor de indemnizar o prejuízo causado ao credor. II- Este prejuízo compreende tanto o dano emergente como o lucro cessante todo o interesse contratual positivo - e é determinado em função dos danos concretamente sofridos pelo credor.

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Condição é a cláusula contratual que subordina a eficácia de um negócio jurídico a um evento futuro e incerto. Assim acontece quando num contrato de permuta se clausulou que o mesmo ficaria sem efeito se a Câmara não aprovar para o local um determinado número de apartamentos.

I - Tendo o procedimento cautelar de arresto, inicialmente intentado, sido indeferido por falta de prova de um dos requisitos – justo receio de perda patrimonial –, não tem aplicação o art. 362.º, n.º 4, do CPC, na parte em que estatui que «não é admissível, na dependência da mesma causa, a repetição de providência que haja sido julgada injustificada ou tenha caducado». II - Não...

Direito legal de preferência - Comunhão hereditária - Quota indivisa - Permuta onerosa de quota indivisa na herança

I – No domínio de aplicação do regime jurídico das operações de loteamento urbano consagrado no Dec.-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, a transferência para o domínio público (e também para o domínio privado) municipal, da propriedade das parcelas de cedência obrigatória, teria de ser feita por escritura pública, nos termos do então disposto na alínea a) do art.º 89.º do Código do Notariado.

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