contrato mútuo bancário legislação

I - A natureza de adesão de um contrato ou de uma contratação não pode ser afirmada, em regra, em face do mero texto do contrato, sendo necessário que a parte que pretende beneficiar do regime jurídico correspondente alegue factos destinados a caracterizar o contrato como contrato de adesão, só então recaindo sobre a parte que se pretende fazer valer do documento os ónus de alegação e prova...

I.- Não tendo a entidade bancária demonstrado que notificou o beneficiário do PERSI e o garante do cumprimento (fiador) de que o procedimento se encontrava extinto, apesar de para tal ter sido convidada, o procedimento de proteção do devedor mantém-se em vigor, com as consequências a que alude o artigo 18.º/1, b), do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 21-10. II.- Nesta circunstância, impõe o artigo 72

• Diário da República

I - A oposição de julgados que fundamenta a excepcional admissão de revista no âmbito do processo de insolvência (n.º 1 do art. 14.º do CIRE) verifica-se sempre que o acórdão fundamento e o acórdão recorrido respondem de forma essencialmente diversa à mesma questão fundamental de direito. II - Tendo o acórdão fundamento sido relatado antes da introdução do processo especial de revitalização no...

1. A Caixa Económica da Polícia de Segurança Pública tem competência para conceder empréstimos, com baixos juros, aos seus beneficiários (art.º 4º, da Portaria Nº 19.040/1962, de 22/2). 2. A liquidação dos empréstimos é feita mediante o desconto das prestações mensais acordadas (englobando capital e juros) no vencimento dos mutuários, pelo conselho administrativo que pague o vencimento no momento

I. Na sequência da emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19, foi declarado o estado de emergência em Portugal e aprovado um conjunto de medidas excepcionais e extraordinárias, nomeadamente o previsto no Decreto Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que prevê a possibilidade e as empresas beneficiarem de moratórias junto das instituições financeiras de que são mutuárias. II....

I – O depósito bancário pode ser caracterizado como o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante. II - O contrato ou convenção de cheque caracteriza-se como sendo um contrato de prestação de serviços, mais concretamente um...

I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada. Dito de outro modo, só os factos materiais são susceptíveis de prova e, como tal,...

I - A falta de entrega ao mutuário, no momento da respectiva assinatura, de um exemplar do contrato de mútuo bancário, traduzido na concessão de um crédito ou financiamento ao consumo, constitui nulidade, apenas invocável por aquele. II - Não abusa deste direito o consumidor/mutuário que recebeu apenas a primeira página do contrato, onde constam as assinaturas das partes contratantes, não...

I – No caso de testemunha - aliás também arrolada pelos próprios apelantes – no decurso do seu depoimento na audiência em que estavam presentes os mandatários das partes, ter infringindo o dever de sigilo que sobre ela impenderia, logo os apelantes deveriam ter suscitado tal questão, susceptível de ser enquadrada como uma nulidade processual; nada tendo sido dito é intempestiva a...

I - O regime consagrado no artigo 58º do CIRC não visa habilitar ou facultar a possibilidade de alteração da qualificação ou a natureza de determinadas operações realizadas entre sociedades com relações especiais, mas regular o modo como devem ser realizadas eventuais correções quantitativas a operações realizadas entre sociedades com relações especiais, verificados os seus pressupostos, deixando

• Diário da República

I - O julgamento de mérito no despacho saneador só pode ocorrer quando o processo fornece já os elementos suficientes para que o litígio em causa possa ser decidido com segurança, inexistindo prova a produzir quanto a factos essenciais para a pronúncia da decisão. II - O denominado papel comercial é um valor mobiliário de natureza monetária e quando a sua aquisição é levada a cabo por uma...

I- Nos termos do art.º 15.º do DL 446/85, de 25-10 (LCCG), “são proibidas as cláusulas contratuais gerais contrárias à boa-fé.” II- Concretizando tal proibição, estabelece o art.º 16.º, do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, que “na aplicação da norma anterior (o citado art.º 15.º) devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face da situação considerada, e,...

I - Tanto na actual como na antiga redacção do DL 48/95, de 15 de Março, sem reconhecimento judicial de insolvência o agente não pode ser perseguido pelo crime de insolvência dolosa. II - Assim, independentemente da data em que tenham sido praticados os actos integradores daquele ilícito penal, o prazo de prescrição do procedimento criminal não pode começar a correr antes da declaração de...

SUMÁRIO da responsabilidade do relator.  “I – A quantia levada a crédito dos AA. na conta corrente bancária respetiva, em correlação com o “estorno” de obrigações, e que provém de um montante “resultante” de Investimento Directo de Retorno Absoluto com Garantia – e para além de ser aquele nominado estorno efetuado em data em que, de facto, já se não...

1. A remuneração do mediador pela prática dos actos adequados a conseguir a concretização do negócio visado com a mediação só é devida, caso seja possível estabelecer um nexo causal entre a actividade que foi desenvolvida e a concretização do negócio visado pela mediação. 2. É igualmente devida à empresa a remuneração acordada nos casos em que o negócio visado no contrato de mediação tenha sido

1. - O dever pré-contratual de declaração inicial do risco, a cargo do tomador do seguro ou segurado/aderente – previsto no art.º 24.º do RJCS, aprovado pelo DLei n.º 72/2008, de 16-04 (e anteriormente no art.º 429.º do CCom.) –, incide sobre todas as circunstâncias conhecidas do declarante (e só essas), desde que relevantes para a apreciação do risco. 2. - Cabe ao réu, defendendo-se, por via de...

I - Se o contrato de permuta tiver por objecto um terreno por uma fracção autónoma de edifício a construir nesse terreno, o direito de propriedade do terreno transfere-se imediatamente para o adquirente, por efeito do contrato de permuta, mas a transferência do direito de propriedade relativo à fracção autónomas do edifício a construir (bens futuros) só se produz após a construção do edifício e...

I - Havendo resolução do contrato, a jurisprudência e a doutrina dominantes inclinam-se para a defesa da indemnização do chamado “dano de confiança” (quer o credor tenha ou não efectuado a sua contraprestação), por haver incompatibilidade de cumulação entre a indemnização pelo interesse contratual negativo e a indemnização correspondente ao interesse contratual positivo. II - Este...

i) O tribunal a quo deu como não verificado o requisito do fumus boni iuris; ii) Não havendo necessidade de prosseguir com a apreciação do requisito periculum in mora, inútil seria a produção de prova sobre tais aspetos, pois a não verificação do primeiro daqueles requisitos implica, desde logo, o não decretamento da providência cautelar requerida. iii) Assim, tais factos, mesmo que provados, nã

1.–A integração no PERSI e a sua extinção devem ser comunicadas pela instituição de crédito ao cliente/devedor incumpridor através de comunicação em suporte duradouro, tal como decorre dos arts. 3º, al. h), 14º, nº 4, e 17º, nº 3, do DL 227/2012, de 25 de Outubro; 2.–Esse suporte duradouro pode ser uma carta em papel remetida pelo correio ou uma comunicação por correio electrónico, não sendo...

I – O nº 4 do art. 63º da LGT consagra o princípio da irrepetibilidade do procedimento de fiscalização, ou seja, estabelece a proibição de dois procedimentos inspectivos sucessivos, quando referentes ao mesmo sujeito passivo, identidade de imposto e período de tributação, circunscrevendo a proibição ao procedimento externo de fiscalização. Contudo a mesma disposição legal consagra excepções a...