contrato mandato comercial
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Acórdão nº 137606/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Aos contratos de prestação de serviços atípicos são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta
... pecuniárias emergentes de transacção comercial, iniciada como procedimento de injunção, ... tendo ainda rescindido unilateralmente o contrato sem observar o período de pré-aviso ... ao caso concreto as normas constantes do Mandato para condenar a Apelante ao pagamento de uma ... -
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... nacional, no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito; m) [ ... ]; n) ... a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período ... autorizado é efetuada mediante mandato escrito, acompanhado de documentos comprovativos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... ência Clá usula 1.ª 1 - O presente contrato coletivo de trabalho aplica-se, sem exceção, ... do comércio Grupo I 1 - Gerente Comercial. Grupo II 2 - Encarregado Geral. 3 - ... Cláusula 42.ª Mandato 1 - Os membros das comissões paritárias ...
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Despacho n.º 5682/2020
... , ou com equiparação a uma delas, com contrato efetivo com o ISEL. Artigo 5.º Corpo discente 1 ... Artigo 24.º Duração do mandato A comissão eleitoral entra em funções após o ... , através dos meios de publicidade comercial do ISEL. 6 - É proibido qualquer propaganda ...
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Relatório n.º 8/2020
... recente assinatura da Fase 1 do acordo comercial, consolida as esperanças de uma normalização ... sobre Euribor 3 m ganharam uns 30 pb no contrato com vencimento em dezembro de 2020 e uns 45 pb no ... resultados dos exercícios durante todo o mandato dos membros do Conselho de Administração e ...
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Relatório n.º 7/2020
... recente assinatura da Fase 1 do acordo comercial, consolida as esperanças de uma normalização ... sobre Euribor 3 m ganharam uns 30 pb no contrato com vencimento em dezembro de 2020 e uns 45 pb no ... resultados dos exercícios durante todo o mandato dos membros do Conselho de Administração e ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 130/2021
... ónico: geral@cm-lagoa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Segurança e ... juntos à declaração os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não ... ão permanente de inscrição no Registo Comercial ou declaração de identificação do concorrente ...
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Acórdão nº 00098/18.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
1 – Os princípios em que assenta o regime de contratação pública devem ser interpretados no sentido de ser evitada a exclusão de propostas cuja valia não é questionada e o afastamento de concorrentes cuja vontade firme de contratar não é posta em causa, apenas como decorrência de uma interpretação excessivamente literal relativa ao modo de assinatura de cada uma das Sociedades que integram...
... da proposta), v) identifica-se o tipo de contrato (aquisição de serviços) vi) e, bem assim, ... matéria exigem que os instrumentos de mandato a que se refere os arts. 57.°, n.º 5 e 162.º ... Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial, Coimbra, Almedina, 2013, pp. 584 e 55.; ii) ... -
Acórdão nº 4677/15.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
1) A distinção entre o mandato e a procuração resulta de aquele ser um contrato, ao passo que esta é um negócio jurídico unilateral autónomo; 2) O mandato impõe a obrigação de praticar atos jurídicos por conta de outrem enquanto que a procuração confere o poder de celebrar em nome de outrem.
... €55.000,00, acrescida de juros à taxa comercial, contados a partir da data de entrada em juízo ... no interesse da execução perfeita do mandato conferido no âmbito da procuração aludida ... ção, a par da celebração do contrato de mandato, é na procuração, definida pelo ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 532/2020
... ónico: geral@cm-lagoa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de ... juntos à declaração os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não ... ão permanente de inscrição no Registo Comercial ou declaração de identificação do concorrente ...
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Acórdão nº 67210/13.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
Não se ajustando os fundamentos substantivos da pretensão ao procedimento da injunção ocorre uma excepção dilatória inominada de inadequada utilização desse meio processual e não a incompetência material do tribunal.
... 3- Durante o mandato 2005/2006, especificamente no dia 8 de Setembro ... contrato com a Requerente do qual resultasse a obrigação ... ão estar em causa qualquer transacção comercial, não podia a Requerente deitar mão do ... -
Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... 2 - O mandato dos titulares dos órgãos da Ordem tem a ... -se as disposições respeitantes ao contrato de mandato ... 5 - Sem prejuízo do disposto no ... oficiais assumir a forma de sociedade comercial anónima, as suas ações são obrigatoriamente ...
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Acórdão nº 1258/13.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014
SUMARIO da responsabilidade do Relator. Na designação dos gestores públicos deve-se obedecer ao disposto no artº 391º, nº 3 do CSC, subsidiariamente aplicável por força do artº 40º do EGP.
... com o entendimento de que o respectivo mandato terminou em 31.12.2012, sendo que aceitaram a sua ... por eleição nos termos da lei comercial (artº 13º, nº 1 e 6 do EGP) ... Nestes ... ão designados por um período fixado no contrato da sociedade, não excedente a quatro anos civis, ... -
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... Portugal, no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito; m) «Dispositivo ... a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período ... autorizado é efetuada mediante mandato escrito, a apresentar à APA, I. P., com o ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2021
... ónico: geral@cm-lagoa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Serviços para ... juntos à declaração os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não ... ão permanente de inscrição no Registo Comercial ou declaração de identificação do concorrente ...
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Aviso n.º 11830-B/2023
... de oficial de registos, na modalidade de contrato ... de trabalho em funções públicas por tempo ... ções na Conservatória do Registo Comercial e Automóveis de Braga ... 21 — Em cumprimento ... Locação; Mandato; Trespasse e locação de estabelecimento ...
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Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014
“I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo...
... Alegando, para tanto e em suma, que: Por contrato de 19-04-2010, mas com efeitos a partir de ... mandato pois neste último caso tal faculdade é ... , aqui Autora, cfr certidão do registo comercial de fls. 59 a 61 dos autos ... M) Por carta ... -
Lei n.º 53/2015
... admissível segundo a lei comercial", salvo o disposto no ... número seguinte ... 2 \xE2" ... do registo definitivo do contrato de sociedade no registo ... nacional de pessoas ... mandato e conflitos de interesses ... 1 — O capital ...
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Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
... societária admissível segundo a lei comercial, salvo o disposto no número seguinte ... 2 - As ... partir da data do registo definitivo do contrato de sociedade no registo nacional de pessoas ... social, controlo, administração, mandato e conflitos de interesses ... 1 - O capital ...
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Acórdão nº 926/10.3TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014
... : em 22/11/2005, celebrou com a Ré um contrato" por via do qual esta adjudicou à Autora a presta\xC3" ... acrescidos de juros de mora, à taxa comercial, desde a citação ... A Ré contestou, ... de empreitada ou com o contrato de mandato", daí que a sua atipicidade determinará a aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015
I – O procedimento do advogado para ser culposo e merecer censura deontológica, deve constituir um indesculpável erro de ofício, ou seja, deve permitir concluir, a uma luz segura, que foi omitida actuação judicial aconselhável. II – Mas o direito não aponta, por regra, para soluções unívocas; as soluções adoptadas correspondem, com frequência, apenas à que é entendida como assente...
... um outro advogado, que viu o respectivo mandato revogado pelo Autor, quem intentou a acção ... do acordado, o que, tratando-se de um contrato de mandato forense, baseado em relações de ... 1 – O autor dedica-se à actividade comercial de compra e venda de imóveis, sendo ainda dono e ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06
... Tribunal rege- se pela lei aplicável ao contrato em causa nos termos do Regulamento (CE) n.º ... que não se trate de matéria civil ou comercial na aceção do Regulamento (CE) n.º 864/2007 ( ... O seu mandato é renovável ... Artigo 13.º Comité ...
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Acórdão nº 01406/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
... ; 3) e, sendo caso disso, que se anule o contrato respectivo, se já celebrado ou que se venha a ... da RSMA, não juntando o instrumento de mandato legalmente exigível nas situações de propostas ... ão permanente de inscrição do registo comercial da RSMA, a expressão “específicos”, como é ...
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Acórdão nº 9214/20.6T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2022
... sua falta de diligência na condução do mandato forense outorgado pelo Autor, o que pode originar ... fatura depois de o Autor ter resolvido o contrato" de mandato estabelecido com aquela ... 4.º A a\xC3" ... A Apelante não é uma sociedade comercial, não se dedica a atos de comércio ... XXXV ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... , no momento da eventual renovação do mandato, para efeitos da aplicação ... dos limites ... c) Sob contrato celebrado com um revisor oficial de contas a ... no n.º 1, relação de trabalho, comercial ou de outro tipo com a entidade auditada, ...