contrato hospedagem
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Contrato de time sharing: nuances acerca da proteção do consumidor no direito comunitário e no direito brasileiro
O sistema de time-sharing, já muito conhecido nos países europeus e na América do Norte, embora tenha sido cada vez mais empregado no Brasil desde a década de 1990, ainda não dispõe de propriamente de uma regulamentação federal a enfrentá-lo. São notadas apenas recomendações normativas emitidos pela Embratur. Este sistema confere meios para hotéis manterem-se e sobreviverem em épocas de baixa...
... , na sua Deliberação Normativa nº 378 de 12/08/97, apresentou uma regulamentação para o contrato de tempo compartilhado em meios de hospedagem e turismo, prevendo os direitos e obrigações dos agentes intervenientes do sistema 9 ... @@2.2. Definição do instituto ... Como ensina ... -
Acórdão nº 0224367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1990
I - Pela transmissão da posição contratual do locatário para o réu marido, transferiram-se para este os direitos e as obrigações daquele, o que assegura a legitimidade passiva deste para a acção de despejo. II - A noção de hospedagem decorre da definição do artigo 1109, n. 3 do Código Civil, o qual reveste a natureza de contrato misto, onde se cumulam elementos de vários contratos, como a locação
... II - A noção de hospedagem decorre da definição do artigo 1109, n. 3 do Código Civil, o qual te a natureza de contrato misto, onde se cumulam elementos de vários contratos, como a locação e ... -
Lei n.º 62/2018
... 2 - ... 3 - ... 4 - Considera-se 'estabelecimento de hospedagem' o estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são ... gerais de direito, designadamente mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos serviços de finanças. 4 ...
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Acórdão nº 1197/16.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. ii) Não vindo minimamente demonstrada a ilegalidade do acto que determinou a desocupação e demolição
... de 23 anos, do início do PER--, o Réu celebrou com a Autora, o contrato de arrendamento social de fls 23vº a 25, doc 1 da Contestação, cujo ... ) e consequente desocupação da habitação»; «É proibida a hospedagem, a sublocação total ou parcial, ou a cedência a qualquer título, sob ... -
Acórdão nº 136/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
... II. A Autora celebrou um contrato com a Ré Hospital, Ré essa que actua em representação de todos os seus ... hospedagem, cuidados paramédicos, etc.), enquanto o serviço médico é direta e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... , bem como em moradias, apartamentos ou estabelecimentos de hospedagem, com autorização de utilização habitacional e sem os requisitos ... os 1 e 2 do artigo 42.º, e a falta de celebração de contrato de exploração com os proprietários ou a falta de previsão no referido ...
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Acórdão nº 7053/12.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Em sede de responsabilidade civil por actos médicos ocorre frequentemente uma situação de concurso de responsabilidade civil contratual e extracontratual, sendo orientação reiterada da jurisprudência do STJ a opção pelo regime da responsabilidade contratual tanto por ser mais conforme ao princípio geral da autonomia privada, como por ser, em regra, mais favorável à tutela efectiva do lesado.
... ção ser em altíssimo grau estranha ao cumprimento do fim do contrato (probabilidade inferior a 1%) e a sua gravidade resultar desproporcionada ... hospedagem, cuidados paramédicos, etc.), enquanto o serviço médico é direta e ... -
Acórdão nº 453/13.7T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022
I - Na responsabilidade civil por acto médico, podem conviver a responsabilidade do Hospital privado com quem a doente celebrou um contrato para operação cirúrgica de colecistectomia por laparoscopia, que é de natureza contratual, com a responsabilidade extracontratual do médico quando no decurso da intervenção cirúrgica provoca uma lesão na saúde da doente, não exigida pelo cumprimento do...
... Tranquilidade, S.A., por terem transferidos para estas, por contrato de seguro, a sua responsabilidade civil emergente das respectivas ... hospedagem, cuidados paramédicos, etc.), enquanto o serviço médico é direta e ... -
Regulamento n.º 293/2007, de 02 de Novembro de 2007
... çáo, Exploraçáo e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem, cujo projecto foi publicado no de 2007, e submetido a apreciaçáo ... senhorio, prestado por escrito, o qual pode constar do respectivo contrato ... CAPÍTULO II Licenciamento ... Artigo 8.o ... Alteraçáo da licença ...
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Decreto-Lei n.º 128/2014
... SOFLUSA—Sociedade Fluvial de Transportes, S.A.: ... Contrato de Serviço Público ... de hospedagem, estabelecendo alguns requisitos mínimos ... de segurança e higiene ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 128/2014 . Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
... apartamento, a moradia e os estabelecimentos de hospedagem, estabelecendo alguns requisitos mínimos de segurança e ... Com a ... apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos serviços de finanças ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... 291-294) ... Resolução do contrato / Encerramento do locado por mais de um ano / Caso de força maior / ... 196-198) ... "Aluguer de quartos" / Arrendamento/hospedagem ... A cedência de um quarto de dormir, associada a uma ...
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Aviso n.º 1461/2006, de 02 de Junho de 2006
... çáo, exploraçáo e funcionamento dos estabelecimentos de hospedagem, publicado em anexo ... 4 de Maio de 2006. - O Presidente da ... Como locatário contrato de arrendamento; ... c) Certidáo emitida pela Conservatória do Registo ...
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Acórdão nº 0032146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1991 (caso None)
I - O que distingue a hospedagem da sublocação é o facto de, no primeiro caso, a cedência do local ser acompanhada da prestação de serviços por parte do cedente. II - Esse contrato, quando celebrado por tempo indeterminado, é livremente revogável pelo hospedeiro, mesmo sem justa causa.
... Sumário: I - O que distingue a hospedagem da sublocação é o facto de, no primeiro caso, a cedência do local ser ... II - Esse contrato, quando celebrado por tempo indeterminado, é livremente revogável pelo ... -
Acórdão nº 0032146 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1991
I - O que distingue a hospedagem da sublocação é o facto de, no primeiro caso, a cedência do local ser acompanhada da prestação de serviços por parte do cedente. II - Esse contrato, quando celebrado por tempo indeterminado, é livremente revogável pelo hospedeiro, mesmo sem justa causa.
... Sumário: I - O que distingue a hospedagem da sublocação é o facto de, no primeiro caso, a cedência do local ser ... II - Esse contrato, quando celebrado por tempo indeterminado, é livremente revogável pelo ... -
Acórdão nº 0026316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991 (caso NULL)
É fundamento de resolução do contrato de arrendamento nos termos das alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil o facto do prédio arrendado com destino à indústria de hospedagem ser utilizado frequentes vezes para "aluguer" de quartos com pouca permanência para ali se exercerem relações sexuais acidentais.
... Sumário: É fundamento de resolução do contrato de arrendamento nos termos das alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 1093 do ... Civil o facto do prédio arrendado com destino à indústria de hospedagem ser utilizado frequentes vezes para "aluguer" de quartos com pouca ... -
Acórdão nº 0026316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991
É fundamento de resolução do contrato de arrendamento nos termos das alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil o facto do prédio arrendado com destino à indústria de hospedagem ser utilizado frequentes vezes para "aluguer" de quartos com pouca permanência para ali se exercerem relações sexuais acidentais.
... Sumário: É fundamento de resolução do contrato de arrendamento nos termos das alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 1093 do ... Civil o facto do prédio arrendado com destino à indústria de hospedagem ser utilizado frequentes vezes para "aluguer" de quartos com pouca ... -
Acórdão nº 2255/10.3TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2012
1. Constituindo as conclusões a síntese das alegações, uma conclusão não desenvolvida ou tratada nas alegações não pode ser considerada e conhecida pela Relação. 2. Não obstante as partes tenham denominado o contrato como promessa de arrendamento, acordaram o prazo do mesmo, o montante da contrapartida mensal, o regime dos seus aumentos, bem como o das benfeitorias, tendo a chave do imóvel sido
... 830. º do Código Civil, realizando o contrato prometido; b) ou, subsidiariamente, se não proceder aquele pedido, que ... 10ª Fica proibida a hospedagem, salvo autorização escrita, dada pela Primeira Outorgante ... 11ª O ... -
Acórdão nº 0052562 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso None)
I - A hospedagem supõe sempre a verificação de uma destas circunstâncias: a) - fornecimento de habitação, com a prestação de serviços habitualmente relacionados com este facto; b) - fornecimento de alimentos; II - A falta de comunicação da sublocação ao senhorio constitui facto constitutivo do direito de resolução do contrato de arrendamento por parte daquele; III - Sendo o inquilino obrigado a...
... Sumário: I - A hospedagem supõe sempre a verificação de uma destas circunstâncias: a) - ... constitui facto constitutivo do direito de resolução do contrato de arrendamento por parte daquele; III - Sendo o inquilino obrigado a ... -
Acórdão nº 0052562 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1992
I - A hospedagem supõe sempre a verificação de uma destas circunstâncias: a) - fornecimento de habitação, com a prestação de serviços habitualmente relacionados com este facto; b) - fornecimento de alimentos; II - A falta de comunicação da sublocação ao senhorio constitui facto constitutivo do direito de resolução do contrato de arrendamento por parte daquele; III - Sendo o inquilino obrigado a...
... Sumário: I - A hospedagem supõe sempre a verificação de uma destas circunstâncias: a) - ... constitui facto constitutivo do direito de resolução do contrato de arrendamento por parte daquele; III - Sendo o inquilino obrigado a ... -
Edital n.º 1475/2023
... b) (Anterior c); ... c) (Anterior d) Contrato de arrendamento, devidamente comunicado à Autoridade Tributária (AT); ... qualquer situação de hospedagem ou subarrendamento ... Declaro ainda não ser proprietário(a) de ...
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Regulamento n.º 42/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... çáo, Exploraçáo e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem e Alojamentos Particulares ... O Decreto-Lei n. 167/97, de 4 de Julho, ... çáo legalmente exigida e concedida pelo senhorio, ou por contrato de arrendamento ... Para efeitos no presente regulamento, sáo ...
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Acórdão nº 349/10.4TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2012
... , não é enquadrável nas condições especiais da apólice do contrato" de seguro que celebrou com a ré, visto o mesmo não ter decorrido de acç\xC3" ... 19 - A recorrente contratou e pagou um serviço – hospedagem - á recorrida, pelo que se afigura estarmos no domínio de ...
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Edital n.º 1209/2019
... a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 - É proibida a utilização dos fogos arrendados para ... não constituir impedimento se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita prova da sua cessação. 3 - ...
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Aviso n.º 7017/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... contar da publicaçáo do presente aviso no estabelecimentos de hospedagem e alojamento particulares, que se anexa, e que foi aprovado em reuniáo ... -rizaçáo legalmente exigida e concedida pelo senhorio ou por contrato de arrendamento ... Artigo 9.o ... Para efeitos no presente regulamento, ...