contrato hospedagem
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Acórdão nº 063605 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1971
I - Constitui os fundamentos de resolução do contrato previstos nas alineas b) e c) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil de 1966 o facto de o predio arrendado com destino a industria de hospedagem ser utilizado frequentes vezes para "aluguer" de quartos com pouca permanencia para relações sexuais acidentais. II - O arrendatario so obstaria ao despejo se provasse que tal facto não provinha de...
... Sumário : I - Constitui os fundamentos de resolução do contrato previstos nas alineas b) e c) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil de 66 o facto de o predio arrendado com destino a industria de hospedagem ser utilizado frequentes vezes para "aluguer" de quartos com pouca ... -
Acórdão nº 063605 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1971
I - Constitui os fundamentos de resolução do contrato previstos nas alineas b) e c) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil de 1966 o facto de o predio arrendado com destino a industria de hospedagem ser utilizado frequentes vezes para "aluguer" de quartos com pouca permanencia para relações sexuais acidentais. II - O arrendatario so obstaria ao despejo se provasse que tal facto não provinha de...
... Sumário : I - Constitui os fundamentos de resolução do contrato previstos nas alineas b) e c) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil de 66 o facto de o predio arrendado com destino a industria de hospedagem ser utilizado frequentes vezes para "aluguer" de quartos com pouca ... -
Regulamento n.º 289/2021
... ao apoio ao arrendamento, cumulativamente: a) Ser titular de contrato de arrendamento para habitação no Concelho de Bragança, de acordo com a ... pelo beneficiário; c) Quando ocorrer subarrendamento ou hospedagem da habitação arrendada; d) Por morte do titular, salvo no caso previsto ...
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Regulamento n.º 268/2022
... ) Candidato — titular do processo de candidatura e outorgante do contrato de arrenda- ... c) Renda — o valor devido mensalmente pelo arrendatário ... parte dos beneficiários; ... c) Caso exista hospedagem de elementos externos ao agregado familiar ou subarrendamento ... da ...
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Edital n.º 1187/2021
... ) Candidato — titular do processo de candidatura e outorgante do contrato" de arrendamento; ... c) Renda — o valor devido mensalmente pelo arrendat\xC3" ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... c) Caso exista hospedagem de elementos externos ao agregado familiar ou subarrendamento ... da ...
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Edital n.º 927/2017
... consumos dos contadores diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o Município de Vila Nova de ... ções de natureza não familiar, tais como as derivadas de hospedagem, trabalho doméstico, partilha de habitação por agregados familiares ...
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Regulamento n.º 4/2022
... não constituir impedimento se, até à data da celebração do contrato" em regime de arrendamento apoiado, for feita prova da sua cessação. 3 \xE2\x80" ... a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 — É, ainda, expressamente proibido a permanência na ...
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Regulamento n.º 4/2022
... não constituir impedimento se, até à data da celebração do contrato ... em regime de arrendamento apoiado, for feita prova da sua cessação ... hospedagem ou o comodato ... 3 — É, ainda, expressamente proibido a permanência ...
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Edital n.º 1532/2023
... contrato de arrendamento ... Artigo 15.º — Estado de Conservação ... Artigo ... seu agregado, nomeadamente a cessão da posição contratual, a hospedagem ou o comodato ... Artigo 4.º ... Definições ... 1 — Para efeitos do ...
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Edital n.º 425/2023
... Artigo 14.º Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º Estado de Conservação ... Artigo 16.º ... seu agregado, nomeadamente a cessão da posição contratual, a hospedagem ou o comodato ... Artigo 4.º ... Definições ... Para efeitos do ...
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Lei n.º 32/2016
... do valor de rendas, quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [ ... ] 1 - ... a) ... b) 'Dependente', o ... a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 - Às entidades referidas no artigo 2.º compete ...
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Aviso n.º 15483/2023
... seu agregado, nomeadamente a cessão da posição contratual, a hospedagem ou o comodato ... Artigo 4.º ... Definições ... 1 — Para efeitos do ... a) «Arrendatário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», pessoa singular que celebre ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... seu agregado, nomeadamente a cessão da posição contratual, a hospedagem ou o ... Artigo 4.º ... Definições ... 1 — Para efeitos do presente ... », pessoa coletiva — Município de Valença — que celebra o contrato de ... arrendamento com o proprietário do imóvel/habitação ... b) ...
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Aviso n.º 18745/2023
... seu agregado, nomeadamente a cessão da posição contratual, a hospedagem ou o comodato ... Artigo 4.º ... Definições ... Para efeitos do ... a) «Arrendatário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», pessoa singular que celebre ...
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Regulamento n.º 1060/2016
... a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. CAPÍTULO II Regime de Acesso e de Atribuição de Fogo ... não constituir impedimento se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita prova da sua cessação. 3 - ...
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Aviso n.º 22600-B/2021
... do contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada e centralizada a sua vida ... hospedagem ou o comodato ... N.º 232 30 de novembro de 2021 Pág. 391-(6) ...
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Edital n.º 416/2017
... do valor das rendas, quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo, devendo ainda, em ... a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato, bem como a coabitação de quaisquer outras pessoas ...
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Edital n.º 598/2018
... do valor das rendas, quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo, devendo ainda, em ... a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato, bem como a coabitação de quaisquer outras pessoas ...
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Aviso n.º 11379/2022
... contrato de arrenda- ... mento apoiado ... N.º 108 3 de junho de 2022 Pág. 434 ... hospedagem ou comodato; ... f) Manter a habitação e os espaços comuns em bom ...
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Aviso n.º 19135/2021
... contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada e centralizada a sua vida ... a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. CAPÍTULO II Acesso à atribuição das habitações ...
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Regulamento n.º 104/2017
... pela Junta Médica ou outra entidade competente; m) Cópia do contrato de trabalho e declaração da empresa comprovativo do emprego há mais de ... ções de natureza não familiar, tais como as derivadas de hospedagem, trabalho doméstico, partilha de habitação por agregados familiares ...
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Regulamento n.º 464/2017
... f) Dispor o candidato ou um dos elementos do agregado familiar de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a legislação em vigor ou ... de informação ou falsas declarações; d) Subarrendamento ou hospedagem do prédio urbano ou fração habitacional; e) O não pagamento das rendas ...
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Aviso n.º 11557/2016
... 9 - Celebração do contrato: A Câmara Municipal de Vieira do Minho ajustará com os beneficiários, ... ções pelo beneficiário; 3.3.2.4 - Ocorrer subarrendamento ou hospedagem do prédio arrendado; 3.3.2.5 - Por outros motivos que a Câmara Municipal ...
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Regulamento n.º 267-A/2023
... d) Ser titular de um contrato de arrendamento habitacional com terceiros, no mercado privado; ... e) O ... socioeconómica; ... g) Existência de situação de hospedagem ou subarrendamento do imóvel ou fração arrendada ... por parte do ...
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Edital n.º 1650-A/2022
... e) Ser titular de um contrato de arrendamento habitacional com terceiros, no mercado privado; ... f) O ... g) Existência de situação de hospedagem ou subarrendamento do imóvel ou fração arrendada ... por parte do ...