contrato hospedagem

639 resultados para contrato hospedagem

  • Acórdão nº 2797/16.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I - Com a Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto todos os contratos de arrendamento urbano, ainda que por prazo igual ou inferior a seis meses passaram a ficar sujeitos à forma escrita (art.º 1069º do Cód. Civil). II - Não estabelecendo a lei qualquer sanção especial para a omissão da forma legalmente exigida, o contrato de arrendamento celebrado verbalmente, é nulo à luz do disposto no art.º 220º do...

    ... provada e, em consequência: A) Ser declarada a resolução do contrato de arrendamento habitacional em apreço por mora no pagamento das rendas ... o acordo entre Autora e Réu como um “ contrato de hospedagem”, culminou no seguinte dispositivo: “Declara-se resolvido o acordo ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10270/2018
    ... @turismodeportugal.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONCURSO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO ... de alojamento local, na modalidade de estabelecimento de hospedagem ou outro projeto de vocação turística.Tipo de Contrato: Concessão de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 9018/2019
    ... @turismodeportugal.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Público para concessão da exploração do imóvel denominado ... de alojamento local, na modalidade de estabelecimento de hospedagem, ou outro projeto de vocação turística.Tipo de Contrato: Concessão de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7921/2019
    ... @turismodeportugal.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONCURSO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO ... de alojamento local, na modalidade de estabelecimento de hospedagem, ou outro projeto de vocação turística .Tipo de Contrato: Concessão de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7922/2018
    ... @turismodeportugal.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONCURSO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO ... de alojamento local, na modalidade de estabelecimento de hospedagem ou outro projeto de vocação turística.Tipo de Contrato: Concessão de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10843/2018
    ... @turismodeportugal.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONCURSO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO ... de alojamento local, na modalidade de estabelecimento de hospedagem, ou outro projeto de vocação turística.Tipo de Contrato: Concessão de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10928/2018
    ... @turismodeportugal.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONCURSO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO ... de alojamento local, na modalidade de estabelecimento de hospedagem, ou outro projeto de vocação turística.Tipo de Contrato: Concessão de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 477/2019
    ... @turismodeportugal.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONCURSO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO ... de alojamento local, na modalidade de estabelecimento de hospedagem, ou outro projeto de vocação turística.Tipo de Contrato: Concessão de ...
  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 1007/2019
    ... @turismodeportugal.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONCURSO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO ... de alojamento local, na modalidade de estabelecimento de hospedagem, ou outro projeto de vocação turística.Tipo de Contrato: Concessão de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4089/2021
    ... ónico: compras@cmvm.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Público n.º 8/2021/CMVMDescrição sucinta do objeto do ... ças Microsoft ao abrigo de Microsoft Enterprise Agreement; ii) Hospedagem na nuvem do website da CMVM; iii) Assistência técnica de suporte e ...
  • Acórdão nº 078259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1990 (caso NULL)

    I - A atribuição ao IARN, pelo Decreto-Lei n. 169/75, de 31 de Março de 1975, da prestação de auxilio aos retornados ate completa inserção destes na vida nacional, configura um dever de assistencia sem que se confira aos beneficiarios um direito a essa prestação. II - O contrato celebrado pelo IARN com o proprietario do estabelecimento de hospedagem, para fornecer alojamento e alimentação as...

    ... II - O contrato celebrado pelo IARN com o proprietario do estabelecimento de hospedagem, ...
  • Edital n.º 717/2019
    ... pode ser feita a todo o tempo, e determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para efeitos de atribuição de habitações ... ; h) O/A arrendatário/a não pode celebrar contrato de hospedagem ou subarrendamento total ou parcial da casa arrendada. 3 - A tipologia do ...
  • Regulamento n.º 1168/2022
    ... — A candidatura é formalizada pelo inquilino, legitimado pelo contrato de arrendamento, até ... ao dia 10 de cada mês, através de formulário ... ração do SMA; ... iii) A celebração de contrato de hospedagem ou subarrendamento total ou parcial do local ... arrendado ... 4 — A ...
  • Regulamento n.º 285/2017
    ... , não pode ter rendas em dívida, nem pode ter celebrado qualquer contrato de hospedagem ou subarrendamento anterior à atribuição do apoio social ...
  • Regulamento n.º 1362/2023
    ... e temporários de apoio às famílias para pagamento da renda de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação com efeitos a ... hospedagem nem poderá subarrendar nem sublocar total ou parcialmente a casa ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4094/2019
    ... @turismodeportugal.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato": CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO PARA A CONCESSÃO DA EXPLORA\xC3" ... de alojamento local, na modalidade de estabelecimento de hospedagem, ou outro projeto de vocação turística, nos termos da legislação em ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8896/2020
    ... @turismodeportugal.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONCURSO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO IMÓVELDENOMINADO ... de alojamento local, na modalidade de estabelecimento de hospedagem, ou outro projeto de vocação turística, nos termos da legislação em ...
  • Anúncio de procedimento n.º 9757/2021
    ... @turismodeportugal.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONCURSO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO ... de alojamento local, na modalidade de estabelecimento de hospedagem, ou outro projeto de vocação turística, nos termos da legislação em ...
  • Regulamento n.º 930/2023
    ... da Domus Social, por delegação inscrita no contrato-programa que a empresa celebrou com o ... Município do Porto; ... No ... ário(s) não pode(m) ter celebrado qualquer contrato de hospedagem ou subar- ... rendamento anterior à concessão do apoio, nem o poderá ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposições ... trazido para a pousada ou acessórios dela, pelo crédito da hospedagem; c) O mandatário, sobre as coisas que lhe tiverem sido entregues para ...
  • Acórdão nº 071873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1984 (caso None)

    I - Na vigencia do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, reconhecido o direito ai referido "de preferencia", relativamente a novo arrendamento para a habitação, em qualquer dos casos previstos nas alineas a) e b) do n. 1 do artigo 1 (subarrendamento e hospedagem), não podia o dono do imovel arrendado, recusar-se a celebrar novo contrato de arrendamento com o ocupante, nem obter a restituição,...

    ... 1 do artigo 1 (subarrendamento e hospedagem), não podia o dono do imovel arrendado, recusar-se a celebrar novo ... torna-se desnecessaria a exigencia de previa celebração de novo contrato de arrendamento com outrem, para que so então o chamado preferente possa ...
  • Acórdão nº 071873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1984

    I - Na vigencia do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, reconhecido o direito ai referido "de preferencia", relativamente a novo arrendamento para a habitação, em qualquer dos casos previstos nas alineas a) e b) do n. 1 do artigo 1 (subarrendamento e hospedagem), não podia o dono do imovel arrendado, recusar-se a celebrar novo contrato de arrendamento com o ocupante, nem obter a restituição,...

    ... 1 do artigo 1 (subarrendamento e hospedagem), não podia o dono do imovel arrendado, recusar-se a celebrar novo ... torna-se desnecessaria a exigencia de previa celebração de novo contrato de arrendamento com outrem, para que so então o chamado preferente possa ...
  • Regulamento n.º 1055/2016
    ... ) O candidato ou um dos elementos do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a legislação em vigor e em ... - O arrendatário não deverá possuir em caso algum contrato de hospedagem nem poderá subarrendar nem sublocar total ou parcialmente a casa ...
  • Aviso n.º 8044/2016
    ... ) O candidato ou um dos elementos do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a legislação em vigor e em ... - O arrendatário não deverá possuir em caso algum contrato de hospedagem nem poderá subarrendar nem sublocar total ou parcialmente a casa ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ... fazer a prova dos pressupostos da responsabilidade contratual (contrato e nexo causal) e aos réus caberia fazer a prova da diligência por força ... hospedagem, cuidados paramédicos, etc.), enquanto o serviço médico é direta e ...

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