contrato hospedagem

639 resultados para contrato hospedagem

  • Acórdão nº 0123363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1990

    I - No domínio da locação, as características do contrato de hospedagem dimanam de definição legal do conceito de hóspedes. II - São hóspedes os indivíduos a quem o arrendatário proporciona habitação e presta habitualmente serviços relacionados com esta, ou forneça habitação mediante retribuição.

    ... Sumário: I - No domínio da locação, as características do contrato de hospedagem dimanam de definição legal do conceito de hóspedes. II - ...
  • Acórdão nº 9850345 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1998 (caso None)

    I - Concluíndo-se que há um nexo de subordinação, dos elementos contratuais que poderiam fazer qualificar o contrato como de hospedagem ( nomeadamente aqueles que dizem respeito aos serviços prestados pelo locador, como a limpeza do quarto, o fornecimento e tratamento das roupas de cama, lavagem e substituição de 15 em 15 dias, e serventia da cozinha e do quarto de banho ) aos elementos que o...

    ... ção, dos elementos contratuais que poderiam fazer qualificar o contrato como de hospedagem ( nomeadamente aqueles que dizem respeito aos serviços ...
  • Acórdão nº 9850345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1998

    I - Concluíndo-se que há um nexo de subordinação, dos elementos contratuais que poderiam fazer qualificar o contrato como de hospedagem ( nomeadamente aqueles que dizem respeito aos serviços prestados pelo locador, como a limpeza do quarto, o fornecimento e tratamento das roupas de cama, lavagem e substituição de 15 em 15 dias, e serventia da cozinha e do quarto de banho ) aos elementos que o...

    ... ção, dos elementos contratuais que poderiam fazer qualificar o contrato como de hospedagem ( nomeadamente aqueles que dizem respeito aos serviços ...
  • n.º 14150/2022
    ... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E ...
  • Acórdão nº 1588/05.5TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007

    1. Os documentos particulares apenas provam as declarações atribuídas ao seu autor, ou seja, a força probatória material, desde que a sua autoria esteja reconhecida, isto é, a força probatória formal, o que não acontece quando não contêm a assinatura do seu autor, cabendo, então, ao mesmo o ónus da prova da sua veracidade, sob pena de a sua força probatória ser apreciada, livremente, pelo...

    ... 3 – Pelo denominado “Contrato de Prestação de Serviços”, a requerida e um responsável do referido ... Código Civil, encontra-se o contrato de albergaria, pousada ou hospedagem, que o artigo 1419º, do Código Civil de 1867, definia como aquele em que ...
  • Acórdão nº 0015996 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

    I - O contrato de hospedagem implica a ideia de comunidade de vida entre o hospedeiro e o hóspede, pressupõe que aquele forneça a este, remuneradamente, mobília, roupa, a prestação de serviços inerentes e, eventualmente alimentação. II - Assim invocado o fundamento previsto na alínea i) do n. 1 do art. 1093 do CC - falta de residência permanente no locado - para resolução do contrato de...

    ... Sumário: I - O contrato de hospedagem implica a ideia de comunidade de vida entre o hospedeiro e o ...
  • Acórdão nº 0015996 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991 (caso None)

    I - O contrato de hospedagem implica a ideia de comunidade de vida entre o hospedeiro e o hóspede, pressupõe que aquele forneça a este, remuneradamente, mobília, roupa, a prestação de serviços inerentes e, eventualmente alimentação. II - Assim invocado o fundamento previsto na alínea i) do n. 1 do art. 1093 do CC - falta de residência permanente no locado - para resolução do contrato de...

    ... Sumário: I - O contrato de hospedagem implica a ideia de comunidade de vida entre o hospedeiro e o ...
  • Acórdão nº 073122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1986

    I - Não constitui arrendamento, mas um contrato atipico, proximo da hospedagem, aquele em que o proprietario de um predio consentiu, depois de cessar a responsabilidade do IARN, na permanencia, a titulo transitorio, de alguns retornados mediante compensação monetaria pela utilização dos aposentos do predio com serviços correlativos, tais como, o uso de moveis, utensilios, agua e luz de iluminação.

    ... Sumário : I - Não constitui arrendamento, mas um contrato atipico, proximo da hospedagem, aquele em que o proprietario de um predio ...
  • Acórdão nº 073122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1986 (caso None)

    I - Não constitui arrendamento, mas um contrato atipico, proximo da hospedagem, aquele em que o proprietario de um predio consentiu, depois de cessar a responsabilidade do IARN, na permanencia, a titulo transitorio, de alguns retornados mediante compensação monetaria pela utilização dos aposentos do predio com serviços correlativos, tais como, o uso de moveis, utensilios, agua e luz de iluminação.

    ... Sumário : I - Não constitui arrendamento, mas um contrato atipico, proximo da hospedagem, aquele em que o proprietario de um predio ...
  • Acórdão nº 041226 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1991 (caso NULL)

    I - São elementos do crime previsto e punido no artigo 176 do Codigo Penal, a introdução na habitação de outra pessoa, contra a vontade expressa ou presumida de quem de direito, com emprego de violencia, arrombamento e perpetrado por duas ou mais pessoas. II - E irrelevante, para efeitos de reparação do respectivo crime, saber se a ofendida tinha ou não titulo legitimo para habitar no andar em...

    ... no andar em causa, designadamente se tinha ou não caducado o contrato de hospedagem celebrado entre ela e o proprietario, factos que devem ser ...
  • Acórdão nº 0025951 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1990

    Como resulta claramente do artigo 18 do DL n. 293/77, de 20 de Julho, a cessação da causa de resolução do contrato de arrendamento por cessação da hospedagem no locado a mais de três pessoas, sem autorização do senhorio, tem de estar verificada no momento da contestação, não bastando que o esteja só no momento do julgamento.

    ... 293/77, de 20 de Julho, a cessação da causa de resolução do contrato de arrendamento por cessação da hospedagem no locado a mais de três ...
  • Acórdão nº 0025951 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1990 (caso None)

    Como resulta claramente do artigo 18 do DL n. 293/77, de 20 de Julho, a cessação da causa de resolução do contrato de arrendamento por cessação da hospedagem no locado a mais de três pessoas, sem autorização do senhorio, tem de estar verificada no momento da contestação, não bastando que o esteja só no momento do julgamento.

    ... 293/77, de 20 de Julho, a cessação da causa de resolução do contrato de arrendamento por cessação da hospedagem no locado a mais de três ...
  • Acórdão nº 9521224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1996
    ... senhorio que peticiona o despejo do prédio com o fundamento em hospedagem a mais de três pessoas pelo facto de haver tomado disso conhecimento sem ... III - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação de o arrendatário dar hospedagem a mais ...
  • Acórdão nº 0071002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

    I - Na hospedagem, é fornecido um determinado resultado do trabalho por pessoa que não está sob as ordens e direcção do utente; ao passo que na sublocação, o inquilino celebra com o sublocatário um contrato que, em si, não implica qualquer prestação de serviço daquele para este. II - Só a sublocação não autorizada pelo senhorio, que não a hospedagem até 3 pessoas, constitui causa de resolução do...

    ... RAU90 ART64 N1 F ... Sumário: I - Na hospedagem", é fornecido um determinado resultado do trabalho por pessoa que não est\xC3" ... que na sublocação, o inquilino celebra com o sublocatário um contrato que, em si, não implica qualquer prestação de serviço daquele para ...
  • Acórdão nº 0071002 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

    I - Na hospedagem, é fornecido um determinado resultado do trabalho por pessoa que não está sob as ordens e direcção do utente; ao passo que na sublocação, o inquilino celebra com o sublocatário um contrato que, em si, não implica qualquer prestação de serviço daquele para este. II - Só a sublocação não autorizada pelo senhorio, que não a hospedagem até 3 pessoas, constitui causa de resolução do...

    ... RAU90 ART64 N1 F ... Sumário: I - Na hospedagem", é fornecido um determinado resultado do trabalho por pessoa que não est\xC3" ... que na sublocação, o inquilino celebra com o sublocatário um contrato que, em si, não implica qualquer prestação de serviço daquele para ...
  • Anúncio de procedimento n.º 9992/2018
    ... @turismodeportugal.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONCURSO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO ... de alojamento local, na modalidade de estabelecimento de hospedagem.Tipo de Contrato: Concessão de Obras PúblicasPreço base do ...
  • Aviso n.º 9097/2020
    ... crescente de casos de famílias com dificuldades em honrar o seu contrato de arrendamento. Para essa situação concorrem, frequentemente e em ... solicitados pelo serviço;c) A celebração de contrato de hospedagem ou subarrendamento total ou parcial do local arrendado;d) Não cumprimento ...
  • Regulamento n.º 928/2016
    ... crescente de casos de famílias com dificuldade em honrar o seu contrato de arrendamento. Para essa situação concorrem, frequentemente e em ... ção ou alteração do SMA;iii) A celebração de contrato de hospedagem ou subarrendamento total ou parcial do local arrendado;4 - A exclusão do ...
  • Aviso n.º 9472/2016
    ... crescente de casos de famílias com dificuldade em honrar o seu contrato de arrendamento. Para essa situação concorrem, frequentemente e em ... ção ou alteração do SMA;iii) A celebração de contrato de hospedagem ou subarrendamento total ou parcial do local arrendado;4 - A exclusão do ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3835/2018
    ... : geral@cm-viladoconde.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO CONVENTO DE SANTA CLARA (VILA DO ... de alojamento local, na modalidade de estabelecimento de hospedagem, ou outro projeto de vocação turística.Tipo de Contrato: Concessão de ...
  • Edital n.º 1508/2022
    ... contrato de arrendamento ... Artigo 2.º ... Destinatários ... O presente ... e) O arrendatário ter celebrado qualquer contrato de hospedagem ou de subarrendamento ... anterior à concessão do apoio, nem na ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 152/2018
    ... contrato": Licenças e manutenção Microsoft (2018_03 CP Licenças microsoft)Descri\xC3" ... ção de licenças Microsoft, contratação dos serviços de hospedagem na nuvem (azure), aconselhamento e assistencia tecnica (serviços ...
  • Acórdão nº 078161 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso NULL)

    O contrato celebrado entre o IARN e o proprietario de um estabelecimento de hospedagem para fornecer alojamento e alimentação a desalojados das ex-colonias portuguesas não confere a este um direito a tal prestação não podendo ser qualificado como contrato em beneficio de terceiro.

    ... Sumário : O contrato celebrado entre o IARN e o proprietario de um estabelecimento de ...
  • Regulamento n.º 38/2024
    ... — A candidatura é formalizada pelo inquilino, legitimado pelo contrato de arrendamento, até ao dia 10 de cada mês, através de formulário ... ão ou alte- ração do SMA; iii ) A celebração de contrato de hospedagem ou subarrendamento total ou parcial do local arrendado; 4 — A ...
  • Edital n.º 546/2017
    ... - A Câmara Municipal só subsidiará o arrendamento de fogos cujo contrato seja celebrado de acordo com a legislação em vigor e devidamente ... colateral; i) O arrendatário não pode celebrar contrato de hospedagem ou subarrendamento da casa arrendada, sublocação total ou parcial. 3 - ...

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