contrato formulário

19238 resultados para contrato formulário

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... exista anterior relação de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio investidor. Os tipos contratuais ..., mencionando a existência e o local onde é disponibilizado o formulário do documento de representação, ou incluindo esse formulário; d) O local ...
  • Acórdão nº 8761/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - Resulta do artigo 285.º do CT/2009 uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, ocorrendo a transmissão da posição jurídica do empregador sempre que se verifique uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, seja ela essencial

    ... 1.1. B.. intentou ação emergente de contrato de trabalho contra “C.., ACE, pedindo que seja declarada a ilicitude do ... considerando, nomeadamente, o documento 2 junto com a PI (“Formulário para novos colaboradores”) e os depoimentos das seguintes testemunhas, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de Maio de 2012
    ... de abertura deve constar a obrigatoriedade de utilização de formulário" eletrónico em todas as fases do procedimento. Artigo 7.º Candidatura 1 \xE2"..., incluindo, nesse ano, a impossibi- lidade de candidatura a contrato a termo resolutivo. Artigo 13.º Recuperação de vagas 1 — O ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... dos intervenientes, a realização das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do disposto no artigo 55.º do RJUE. 2 - O ... ao Presidente da Câmara, sob a forma de requerimento em formulário adequado e é instruído com os seguintes elementos: a) Planta à escala ...
  • Regulamento n.º 356/2017
    ..., dando cumprimento ao n.º 2, artigo 10.º, capítulo II do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências entre a Presidência ... emanadas a nível nacional e internacional, entre as quais: a) Formulário para Exposições Temporárias (Facilities Report); b) Relatório de ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...ões, o disposto na lei sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas no Diário da República. CAPÍTULO II Procedimentos ...úmero anterior devem ser instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º Vigência e eficácia 1 - ...
  • Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...

    ...Assim, para o efeito num formulário de proposta de adesão da "Credifin", o arguido indicou chamar-se DD, ...Na posse do contrato assim preenchido e assinado e de cópias do bilhete de identidade e do ...
  • Acórdão nº 9065/15.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    I– As cláusulas que dizem que os aderentes tiveram conhecimento e aceitaram as CCG (cláusulas confirmatórias ou de confirmação) têm, quando muito e observada que seja uma série de exigências, um valor de princípio de prova da comunicação dessas CCG, que teria de ser corroborado por outros meios de prova. II– Pelo que a simples existência de uma cláusula de confirmação, aposta no...

    ... dos réus, as cláusulas em apreço consideram-se excluídas do contrato celebrado, por força do disposto no artigo 8, als. a) e d), do DL 446/85. ... Mas, para além disso, visto que as cláusulas constam de um formulário depois das assinaturas que obrigam os réus, elas devem ser excluídas ...
  • Acórdão nº 1531/19.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2020

    I- Estabelece o art. 5º do DL 446/85, regulador do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, que o contratante que submeta a outrem essas cláusulas contratuais gerais, deve comunicar e informar o seu conteúdo, e dispõe o art. 8º desse mesmo diploma que ficam excluídas do contrato as cláusulas que não tenham sido comunicadas ou que o tenham sido com violação do dever de informação, de...

    ...a convicção de que, no âmbito do contrato de trabalho, era o mesmo beneficiário de um seguro de vida; Assim, pede a ...], pertencendo à seguradora como contraente o fornecimento do formulário do contrato com as respectivas cláusulas por si elaboradas, cabendo ao ...
  • Decreto-Lei n.º 76/2019
    ...ção, deve ter a sua responsabilidade civil coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos dos números seguintes. 2 ...ção do requerente na plataforma, através do preenchimento do formulário disponibilizado por esta, emite recibo atestando a data e hora da ...
  • Acórdão nº 15167/21.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2022

    I - Um Centro Hospitalar integrado no SNS pode recorrer a injunção apenas contra a Seguradora do veículo que provocou o acidente ou, em pluralidade subjectiva subsidiária, contra o FGA e lesante condutor desse veículo, para cobrar as despesas que suportou na assistência ao lesado, não havendo qualquer erro na forma de processo ao fazê-lo. II - A complexidade das questões controvertidas não...

    ... ou incumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato, bem como a inconstitucionalidade do referido art. 1º, nº 2, do citado ... 14. Na injunção, o formulário/modelo/impresso de citação menciona: «Segundo o pedido de injunção ...
  • Acórdão nº 697/11.6TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    - Estando o contrato de crédito ao consumo coligado a um contrato de compra e venda ou de prestação de serviço, a invalidade deste repercute-se, na mesma medida naquele, nos termos do art. 18º do DL 133/2009 de 2 de Junho. (sumário elaborado pela relatora)

    ... por tempestiva e lícita a revogação da proposta de adesão ao Contrato nº 10P130301C, referenciado no doc. 5, e em consequência, que lhes sejam ... Resort, e que estes ao receberem a mesma nos iriam enviar um formulário questionando qual a forma de pagamento pretendida, se preferíamos que ...
  • Acórdão nº 5202/12.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I – O âmbito da causa de pedir - que é constituída pelos factos necessários para individualizar a pretensão material alegada pela parte – determina-se através da interpretação do acto postulativo dessa mesma parte - v.g., da petição inicial – por aplicação dos critérios de interpretação dispostos na lei para os negócios jurídicos, aplicáveis, por extensão de regime, aos actos não

    ... o fizesse prever, por carta de 2 de Março de 2014 rescindiu o contrato dos autos, tendo deixado por pagar facturas atrasadas – designadamente ...Assim, por exemplo, em face de um formulário de contrato de seguro deve ponderar-se se a cláusula é abusiva, tendo em ...
  • Acórdão nº 704/12.5T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    1. Visando o regime de exclusividade acordado em contrato de mediação imobiliária proteger o interesse da empresa mediadora em só ela diligenciar no sentido da realização do negócio intencionado, de modo a garantir a remuneração dos actos materiais que, para tanto, leve a cabo, mostra-se afastada a possibilidade de intermediação por parte de qualquer outra mediadora. 2. A previsão legal contida

    ... com os RR., em 23.09.2011, e pelo período de 6 meses, um contrato de mediação imobiliária, pelo qual aquela se obrigava a diligenciar no ... de mediação imobiliária reconduziu-se ao preenchimento do formulário que constitui o documento n.º 1 junto com a petição inicial. ...
  • Acórdão nº 986/16.3T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    1 – Tendo o Banco intervindo como intermediário financeiro na comercialização das Obrigações ajuizadas [SLN rendimento mais 2004 e SLN 2006], tinha ele, ao tempo dos factos, o primário e essencial dever de prestar “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, nomeadamente as respeitantes a riscos especiais envolvidos nas operações a...

    ... assim não se entendendo: b) Ser declarado nulo qualquer eventual contrato de adesão que o réu invoque para ter aplicado os 200.000,00€ que a ...ções não foi sujeita a qualquer contrato de adesão ou formulário de cláusulas contratuais gerais, sendo, antes de mais, um contrato entre ...
  • Acórdão nº 8732/12.4TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Nos termos da al. d)- do artigo 8º do Decreto-Lei nº 446/85, têm-se como não escritas as cláusulas contratuais que fisicamente se encontram no verso do documento, após as assinaturas dos contraentes, ainda que, antes dessas assinaturas, haja uma cláusula no sentido de que o mutuário declara ter tomado conhecimento e dado o seu acordo às que constam do verso. 2. Sendo de excluir a totalidade...

    ... …VX, tendo sido a compra de tal viatura financiada através do contrato de crédito n.º 616918, celebrado entre a exequente [..] e os executados, ...ão aplicável a exclusão se o texto do acordo remeter para o formulário colocado depois da assinatura (como é o caso dos autos), do mesmo passo ...
  • Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, referido na primeira parte da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C., se na fundamentação, o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente. II - Como decorre do disposto no artº. 640º., do C.P.C.,

    ... a pagar as prestações que se forem vencendo, relativamente ao contrato de mútuo, enquanto não for creditada na conta referida na alínea ... da Ré em Lordelo, contactou Maria solicitando a assinatura do formulário de autorização das transferências por Fernando [resposta ao artigo 27º ...
  • Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    I - Só determina a nulidade da decisão, por falta de fundamentação (jurídica), nos termos previstos no art.º 615º nº1, alínea b) do CPC, a sua falta em absoluto; não uma fundamentação parca ou sintética. II - Só existe também nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615º, nº1, alínea d) do CPC, se o tribunal deixar de conhecer de questões das quais estava obrigado a...

    ...a sua oposição à renovação do contrato, pelo que o mesmo cessou, por caducidade, a 30/09/2021. Sucede que o Réu ...da RG de 4.6.2016, acima citado). E não se objete que do formulário pré-preenchido que foi utilizado para o contrato celebrado (junto aos ...
  • Acórdão nº 177/18.9T8FLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    .O regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo DL 72/2008, consagra no artº 128º, 130/1 e 132/1 o “princípio indemnizatório”, estando a prestação devida pelo segurador limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro, sendo que no seguro de coisas, o dano a atender para determinar a prestação devida pelo segurador é o do valor do interesse seguro ao...

    ... Alega para o efeito e, em síntese, que celebrou com a Ré um contrato de seguro para cobertura de danos próprios, incluindo os riscos de ...ágina de internet www.x.pt, a que o Autor acedeu e preencheu o formulário digital aí disponibilizado pela Ré, nomeadamente, com os dados pedidos ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...de um contrato de prestação de serviços, relativa ao exercício de uma profissão ...requerido as informações que constam do formulário de pedido e de autorização de trânsito aero-. portuário, que figura em ...
  • Acórdão nº 871/14.1TTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I – Como resulta do artº 98º-C do CPT, no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, é aplicável a nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento. II – O artº 387º, nº 2 do C.T. fixa o prazo legal para se...

    ..., contra  M (..), SA (adiante designada por Ré), através do formulário" a que se alude no art. 98.º n.º 1 do Cod. Proc. Trabalho, na versão do \xC2"...contrato que o ligou à Ré, prestou ou presta qualquer tipo de trabalho ...
  • Acórdão nº 104/21.6T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021

    1. A questão da existência de uma presunção constitui antecedente lógico da elisão dessa presunção. 2. Constitui requisito de existência da presunção de aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho, a que se refere o art. 366.º n.º 4 do Código do Trabalho, o pagamento da totalidade da compensação devida. 3. Não é qualquer valor pago a título de compensação que faz funcionar...

    .... A empregadora informou a trabalhadora que o contrato de trabalho cessaria no dia 31.03.2021 e o formulário de impugnação do ...
  • Acórdão nº 0016/17.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    I- Nos termos do artigo 58º, nº. 1, alínea b) do C.P.T.A, na versão dada pelo Decreto-Lei nº. 214-G/2015 de 02.10, a impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de três meses. II- O “objeto confesso” do processo é definido pelo Autor, estabilizando-se com a citação do Réu, apenas admitindo alteração nos casos de modificação objetiva da instância preconizados no C.P.T.A. III-...

    ... Em 14.10.2018 o Autor outorgou com a Autoridade de Gestão - Contrato de Financiamento”, no qual de pode ler, entre o mais, o seguinte: ... €, considerando-se parte integrante do presente contrato o formulário de candidatura e a decisão de financiamento. CLÁUSULA SEXTA ...
  • Sentença De 19 De Agosto De 2015 Do Cicap - Serviços Públicos Essenciais - Ramais De Ligação Do Saneamento De Águas Residuais - Custos
    ... alegando ter exercido “o seu direito de livre resolução” do contrato celebrado com a requerida, relativo aos serviços de televisão, internet ... no centro comercial MaiaShopping, preencheu e assinou um formulário, fornecido pela requerida, intitulado “formulário de denúncia”, onde ...
  • Acórdão nº 00016/17.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022

    I- O ato meramente confirmativo é proferido na sequência de ato administrativo contenciosamente impugnável, em idêntico sentido, pela mesma entidade, e subsistindo os sujeitos e as circunstâncias legais, e factuais, do ato confirmado. II- Ante a evidência da evidência que o despacho de 24.03.2016 não integra a edição de uma estatuição autoritária no sentido da aplicação da correção financeira...

    ... Em 14.10.2018 o Autor outorgou com a Autoridade de Gestão - Contrato de Financiamento”, no qual de pode ler, entre o mais, o seguinte: ... €, considerando-se parte integrante do presente contrato o formulário de candidatura e a decisão de financiamento. CLÁUSULA SEXTA ...

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