contrato empregada doméstica

623 resultados para contrato empregada doméstica

  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ... à data da reclusão, trabalhava como empregada doméstica em casas particulares e na limpeza de ... diversos apontamentos; - um original de contrato de formação no estabelecimento prisional, onde ...
  • Acórdão nº 802/10.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - Tendo a lesada de acidente de viação, com 69 de idade, ficado com um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 35 pontos que a impede de desenvolver as actividades de agricultora e doméstica que vinha redalizando, em consequência das lesões que sofreu e, considerando que retiraria daquelas actividades proventos, pelo menos, de valor equivalente ao salário mínimo nacional,...

    .../profissões de agricultora e de doméstica da Autora/Recorrente; 7ª - a Autora/Recorrente ... de matrícula ..-..-AA, através de contrato de seguro, válido e eficaz, titulado pela ...,142.º - Uma mulher assalariada rural e empregada doméstica aufere, na freguesia de Sá, comarca ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... pelo ora Recorrente à trabalhadora doméstica que empregava nessa casa (cfr. fls. 4930), ...2320, relativo à rescisão do contrato de trabalho de (…), datada de 27-02-1993, na ... um portão de que só o Autor e a sua empregada têm chave; construção de casa pré-fabricada, ...
  • Acórdão nº 7679/19.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    Não tendo o Apelante logrado demonstrar factualmente o preenchimento dos requisitos previstos nas disposições legais constantes dos artigos 2199.º, 2201.º e 282.º, n.º 1, do Código Civil, improcede necessariamente a pretendida declaração de nulidade de testamento e de anulabilidade de deixa testamentária a favor da Apelada invocadas pelo Apelante no tocante ao testamento outorgado pelo seu pai a 3

    ... próprio Autor, para quem a Ré era uma empregada (min.25.08), e ainda das testemunhas da Apelada, ... a Ré, que o apoiava, cuidava da lida doméstica, com quem partilhava refeições dentro e fora de ... do erro, isto é, não celebrado o contrato ou não o teria celebrado com o conteúdo que ...
  • Acórdão nº 52/18.7GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre o número...

    ....., .., nascida em ../../1994, solteira, empregada de mesa, residente no .., .., Nº ..-2, .., .. ... decorre que foi vítima de violência doméstica pelo namorado à data da entrada no Hospital ... “..”, em regime de part-time, sem contrato de trabalho, auferindo 5€/hora, totalizando ...
  • Acórdão nº 6053/12.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - A perícia é realizada, sempre que possível, por “estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado”, como preceitua o n.º 1 do artigo 467.º do CPC. II - No que respeita à perícia colegial, deverá ser realizada por um colégio de dois ou três peritos, sendo realizada por dois apenas no caso de acordo entre as partes sobre a nomeação, dado que, não existindo acordo, cada...

    ... antes do embate prestava serviços de empregada doméstica numa casa particular auferindo 790 ...N). 40). Por contrato de seguro titulado pela apólice nº ……., ...
  • Acórdão nº 2193/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado) - art. 342º, n.º 1, do Código Civil. II- Feita essa prova é de presumir, sem necessidade de mais, que no momento da feitura do testamento o...

    ... 23. C. C. iniciou funções como empregada doméstica não residente, ao serviço da ré, no ... qual as partes aceitaram a anulação do contrato de compra e venda, contra o pagamento da quantia ...
  • Acórdão nº 647/09.0TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    I. A junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alega-ções de recurso, assume carácter excepcional, só sendo legalmente admissível verificado que esteja o condicionalismo a que aludem os art.º 651 e 425º do Có-digo de Processo Civil. II .Independentemente da afectação, ou não, da capacidade laboral, ou efectiva redução de salário, traduz-se em dano patrimonial indemnizável

    ... obrigatória a profissão habitual (de empregada doméstica) da Demandante e a sua potencial ...Por contrato de seguro titulado pela apólice n.º …, ...
  • Acórdão nº 5713/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): I- Com a atual redação dos nºs 1 a 3 do art. 2016º e 2016º-A, do C. Civil, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, que decorre da sequência dispositiva do art. 2016º, do CC, é o do seu carácter excecional, temporário e de natureza subsidiária, com base

    ... emprego e andar a trabalhar como empregada doméstica entretanto. 5. Mostra-se aceitável ... Em 18.05.2016, a ré celebrou com o IEFP contrato de formação, com início em 18.05.2016 e termo ...
  • Acórdão nº 49/14.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    As declarações de parte deverão ser apreciadas pelo tribunal (cfr. n.º 3 do art.º 466.º do C.P.C.), a par dos outros meios de prova de apreciação livre, competindo, no entanto, pela própria natureza das mesmas, um esforço mais aturado para apurar da sua credibilidade, sobretudo quando em confronto com outra prova de sentido contrário

    ... Maio de 2011, gastou € 15.000 com uma empregada exclusiva da irmã, € 9.000 de encargos ...ões: I - As obrigações resultantes do contrato do mandato estão sujeitas aos princípios gerais ... relacionada com maus tratos/violência doméstica de que a mesma fora vítima, e os vizinhos, ...
  • Acórdão nº 2449/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I- A união de facto juridicamente relevante pressupõe o preenchimento cumulativo de dois requisitos: que duas pessoas vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos e que, entre os membros da união, não se verifique nenhum dos impedimentos estabelecidos no artigo 2º da Lei n.º 7/2001, de 11/05 (entretanto alterada pela Lei n.º 23/2010 de 30 de agosto, e pelas Leis n.º 2/2016, de

    ...M., em 1990, tinha uma profissão: empregada" doméstica. 2. Emprego que manteve até meses ap\xC3"...ável a pessoas casadas vinculadas por contrato de trabalho, em matéria de férias, feriados, ...
  • Acórdão nº 1813/12.6TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I - Não havendo norma legal que estabeleça que a seguradora só pode beneficiar da exclusão da cobertura do contrato alegando a matéria de facto pertinente e manifestando a intenção de se fazer valer da excepção correspondente (o que teria de fazer na contestação), o tribunal pode conhecer oficiosamente do preenchimento das cláusulas de exclusão da cobertura do contrato de seguro desde que o...

    ...… contestou aceitando a existência do contrato de seguro invocado pela Autora, impugnando a ...empregada doméstica, na casa de uma senhora, no que ...
  • Acórdão nº 669/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    I- Tendo a carta para citação do réu sido remetida para a morada que consta como residência do mesmo nos serviços oficiais habituais (identificação civil, finanças e segurança social) e tendo a mesma sido recebida por terceiro, devidamente identificado pelo distribuidor postal, e não tendo o réu demonstrado que a mesma não chegou ao seu conhecimento por facto que não lhe é imputável, não se...

    ... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... interna, das funções inerentes a uma empregada doméstica, com o horário de trabalho de 40 ...
  • Acórdão nº 1184/14.6PIPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Se no relatório pericial se refere ser de admitir o nexo de causalidade, entre os factos imputados ao arguido e o estado mental de ansiedade, medo, insegurança e desconforto da ofendida, não se pode afirmar que estamos perante um juízo técnico-científico. II - Vindo provado que a conduta do arguido, durante cerca de 5 meses, provocou inquietação à ofendida, tal estado psicológico não...

    ... da prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artº 152, nºs 1, al. b), 2, 4 e 5 ... 2014, não tendo obtido renovação do contrato; com cerca de 20 anos o arguido estabeleceu uma ...; - no depoimento da testemunha I…, empregada doméstica da ofendida, que se referiu às flores ...
  • Acórdão nº 2910/18.0T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I-Deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, através de um critério de equidade e o seu montante deve ser proporcionado à gravidade do dano, usando-se todas as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, e das realidades. II- O nº 3 do art. 396º do CT/2009, possibilita a ultrapassagem do limite estabelecido no...

    ...ência: a) Ser reconhecida a rescisão do contrato com justa causa; b) Serem condenados no pagamento ... mensal, desempenhar as funções de ‘empregada doméstica’; - A Ré ficou acamada e ...
  • Acórdão nº 2021/10.6TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I - A confissão em articulado, feita pelo mandatário, vincula a parte e apenas pode ser retirada ou rectificada enquanto a parte contrária não a aceitar especificadamente. II - A incapacidade permanente parcial para o trabalho constitui, em si mesma, um dano patrimonial, mesmo nos casos em que a vítima prossiga a sua actividade profissional habitual sem diminuição da retribuição, sendo sempre...

    ..., sendo a condutora do veiculo objecto do contrato de seguro celebrado com a Ré, a única culpada ...ª No que concerne à quantia paga a uma empregada doméstica, mais do que não se ter provado em ...
  • Acórdão nº 493/08.8TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011

    1.- O disposto no nº 6 do artº 328º CPP não tem aplicação no caso da leitura da sentença ocorrer depois de ultrapassados trinta dias sobre o encerramento da audiência. 2.- O juízo científico inerente à prova pericial está subtraído à livre apreciação do julgador relativamente ao juízo científico inerente à descrição daquilo que foi objecto de análise pelo perito e ao juízo técnico desenvolvido

    ... que a Demandante irá necessitar de uma empregada" doméstica até ao fim da vida; 6. A Demandante n\xC3"... Relativamente ao contrato de seguro, valorou-se o teor do documento de fls. ...
  • Acórdão nº 1193/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    1 – Em sede de incapacidade acidental, o que releva para efeitos anulatórios não é a data da condição de interdito ou inabilitado, pois esta só se constituiu com a sentença, mas antes de averiguar a data de começo da incapacidade natural ou de facto e, mais concretamente, se e quando é que o requerido no processo passou a estar afectado por anomalia psíquica que o tornou incapaz de reger a...

    ... pela “normalidade” dos actos e contrato celebrados pelas partes. 9 – “III - As ...ção clínica da paciente; se a sua ex-empregada doméstica (…), de forma simples e já sem a ...
  • Acórdão nº 1181/16.7 T8 BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    1– De acordo com o disposto no art. 343º, b) do CT, o contrato caduca, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber. 2–A referência na ficha de aptidão elaborada pelo serviço de medicina do trabalho no sentido da inaptidão da trabalhadora não é, só por si, suficiente para concluirmos pela...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ...seria mais uma empregada doméstica e uma caseira do Administrador da ...
  • Acórdão nº 2895/15.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1-Num contrato de mandato judicial, pese embora a liberdade técnica na condução do processo que assiste ao advogado, deve entender-se que, caso a lei estabeleça a competência exclusiva do tribunal de um determinado Estado para apreciar determinada pretensão à qual seja aplicável direito material estrangeiro, o advogado incumbido de propor a acção está absolutamente vinculado a instaurar a acção...

    ..., S.A.”, com quem mantinham em vigor um contrato de seguro de responsabilidade civil decorrente do ...como empregada de escritório), quando instada sobre o que ... seu trabalho, ajudado pela sua mulher, doméstica. l) Confrontado que foi com a venda dos seus ...
  • Acórdão nº 178/14.6T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I.- No âmbito da prestação alimentar entre ex-cônjuges, a regra geral é a de que cada um deve prover à sua subsistência (artº 2016/1 do CC). II.- Com a reforma operada pela Lei 61/2008, 31-10, o artº 2016º foi alterado, sendo eliminada qualquer referência à culpa (tal como no então adotado regime geral do divórcio-rutura), pelo que qualquer dos cônjuges tem agora direito a alimentos,...

    ... divórcio e, além disso, trabalha como empregada doméstica. Realizou-se a conferência a que se ... - Contrato com a NOS, pagando o montante mensal de € ...
  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... de agricultor/pescador  e de mãe doméstica, sendo uma fratria de 2 irmãos; e iniciou o ... através do trabalho da irmã, empregada doméstica em casas particulares, contribuindo ... postura com que um comerciante faz um contrato de empreitada ou de prestação de serviços. ...
  • Acórdão nº 9400/06.1TBCSC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2014

    1. São três os pressupostos necessários à verificação do direito de retenção: - a existência de um crédito emergente de promessa de transmissão ou constituição de um direito real, que pode não coincidir com o direito de propriedade; - a entrega ou tradição da coisa abrangida ou objecto da promessa; - o incumprimento definitivo da promessa imputável ao promitente, como fonte do crédito do retentor.

    ...contrato promessa de compra e venda duma fracção ..., referiu ter começado a trabalhar como empregada" doméstica na fracção dos autos no ano de 2004 \xE2"...
  • Edital n.º 19/2022
    ...Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — O proprietário de uma ... em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm. ... água, luz ou gás para utilização doméstica; c ) Despesas com a aquisição de produtos ...
  • Acórdão nº 3442/13.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição; - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos...

    ... e totalmente ineficaz a anulação do contrato de seguro ramo vida com o nº 0420-50030.., por ... as quais se enquadravam na categoria de empregada de escritório. 59. Desta forma, entendem os ... e de exercer qualquer atividade doméstica, nomeadamente cozinhar, tratar da limpeza da casa ...

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