contrato empregada doméstica

623 resultados para contrato empregada doméstica

  • Acórdão nº 33/07.6PTCBR.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009

    É afirmativa a resposta à questão de saber se configura um dano emergente indemnizável, a contratação, por parte dos familiares com quem convivia a vítima mortal, de uma empregada doméstica, por terem ficado privados de um serviço doméstico consensualmente ajustado no agregado familiar, prestado por um dos membros do casal, sendo certo que esse trabalho profissional de desenvolvimento de tarefas...

    ..................€ 237,20 - Despesas com empregada doméstica por 7,5 anos.€ 48.930,00 - Lucros ... 23. Por contrato de seguro, titulado pela Apólice 45/00009576/05, ...
  • Acórdão nº 1765/12.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2020

    I. Os registos clínicos, de acordo com as ‘leges artis’, devem ser precisos, completos, detalhados, específicos e congruentes, descrevendo fiel, detalhada e especificamente tudo quanto de relevante foi comunicado, observado ou realizado, permitindo vislumbrar os fundamentos e objectivos das decisões médicas que foram sendo tomadas. II. A generalização de uma má prática não...

    ... a Axa Portugal-Companhia de Seguros, SA, contrato de seguro de responsabilidade civil profissional ... teve necessidade de contratar uma empregada doméstica, com horário alargado, indispensável ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
    ...O acréscimo da população empregada fica a dever-se, fundamentalmente, à evolução ... por conta de outrem na forma de contrato sem termo e, também, o de empregados a tempo ... de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, que incidirá, especialmente, no ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
    ... do ano de 2018, a população empregada correspondeu a um volume médio de 111 799 ... de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2019-2022 irá nortear as políticas ... a fase de projeto, fase de formação do contrato e da execução dos contratos a celebrar pelas ...
  • Acórdão nº 505/15.9T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017

    I O dano biológico não constitui uma nova categoria de dano à pessoa, mas constitui sua própria essência; a inovação está na sua reparabilidade em qualquer caso e independentemente das consequências morais e patrimoniais que, da redução da capacidade laborativa, dele possam derivar. II Se no caso concreto  não existir o dano biológico, não há dano ressarcível; se existe um dano biológico, então

    ... a Ré é responsável, por força do contrato de seguro através do qual assumiu a ... de indemnização pelo dispêndio com empregada doméstica, considerando a esperança média de ...
  • Acórdão nº 1684/09.0TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2014

    I - Não há lugar a indemnização por danos patrimoniais a favor da autora por assistência que lhe foi prestada por familiares de forma gratuita.

    ... acidente, a lesada fazia toda a lide doméstica da casa, cozinhava e jardinava. Era uma pessoa ... básica", e que o custo de uma empregada doméstica ascende a. pelo menos, € 5.00 (cinco ... estava transferida para a ré, mediante contrato de seguro titulado pela apólice nº ...
  • Acórdão nº 6158/18.5T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I. A atribuição de indemnização por perda de capacidade geral de ganho (enquanto vertente patrimonial do denominado “dano biológico”), segundo um juízo equitativo, varia essencialmente em função dos seguintes factores: (i) a idade do lesado (a partir da qual se pode determinar a sua esperança média de vida à data do acidente); (ii) o seu grau de incapacidade geral permanente; (iii) as

    ...mediante contrato de seguro, do ramo automóvel, titulado pela ...á limitada nas tarefas que, enquanto doméstica, pode realizar na sua própria casa; - Assim ..., de “explicadora” e de “empregada doméstica”, a factualidade provada demonstra ...
  • Regulamento n.º 1055/2016
    ... % e/ou com mais de 65 anos; Violência doméstica; Monoparentalidade com especial ênfase nas ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... (Caracterização da população Empregada, Desemprego, Caracterização do Tecido ...
  • Aviso n.º 8044/2016
    ...Violência doméstica. Monoparentalidade com especial ênfase nas ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... (Caracterização da população Empregada, Desemprego, Caracterização do Tecido ...
  • Acórdão nº 112/09.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    I- Sendo a notificação efectuada por carta registada com aviso de recepção mas não tendo sido cumprido o formalismo previsto no nº 4 do art. 39º do CPPT (não se procedeu à identificação da pessoa que assinou o A/R, por anotação do documento de identificação pessoal ou outro documento oficial) a notificação será inválida e irregular se não se demonstrar, por qualquer outro meio, que a carta chegou,

    ... o aviso de receção é a Sra E.., empregada doméstica da ex-mulher que se encontrava no ... todos os legais efeitos, intitulado “Contrato-Promessa de Compra e Venda”, ali identificados, ...
  • Acórdão nº 2949/15.7T8VFX-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - A uniformização jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 não é aplicável quando se está perante contratos-promessa que haviam já cessado antes da declaração de insolvência da promitente-vendedora, ou seja, tal uniformização jurisprudencial aplica-se apenas aos contratos-promessa que, no momento da declaração de insolvência da promitente-vendedora, forem ainda “negócios em curso”.

    ... consta lavrado que estava presente a empregada de limpeza CC, que de imediato informou o agente ...contrato-promessa, os quais apresentou, sabendo do ...doméstica, ainda para mais quando é a própria empregada ...
  • Acórdão nº 5350/20.7T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2023

    Só há impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o seu trabalho, quando este está impedido de realizar todas as funções ou tarefas que integram o objeto do seu contrato de trabalho.

    ... o réu foi celebrado a existência de um contrato de trabalho de serviço doméstico; b) Condeno o ... pessoa que dava algum apoio na lida doméstica e a cuidar dos cães – foi lá ter um pouco ..., e interferir no trabalho da nova empregada, a ponto de o Réu ter de a avisar para se abster ...
  • Acórdão nº 1250/16.3T8OER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I-São três os requisitos da utilização do procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória: 1º-A existência de um direito de indemnização pela produção de um dano ; 2º-A situação de necessidade económica ; 3º-O nexo de causalidade entre a situação de necessidade verificada e o dano II-A ausência de declaração fiscal de rendimentos não impede a admissibilidade da prova desses...

    ... esta, portanto, segura para efeitos de contrato de seguro), nos termos do contrato de seguro ... 8-A requerente exerce a actividade de empregada doméstica em casa de diferentes pessoas. 9-O ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
    ...) Mercado de trabalho A população empregada correspondeu a 113 779 indivíduos, em 2020, o ... de prevenção e combate à violência doméstica e de género, focadas na formação de ... dos Açores, operacionalizado por um contrato" programa com a Universidade dos Açores e a Funda\xC3"...
  • Acórdão nº 319/12.8TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    1. Os Tribunais devem reger-se pelos critérios fixados no Código Civil no cálculo das indemnizações decorrentes de acidentes de viação e não pelo disposto nas Portarias n.º 377/2008, de 26 de Maio e n.º 679/09, de 25 de Junho, que apenas servem para vincular as seguradoras na apresentação das ditas “propostas razoáveis” em sede de negociação extra-judicial. 2. Em obediência aos...

    ...ários para a contratação de uma empregada doméstica, dois dias por semana, para as lides ..., validamente transferida para a Ré, por contrato de seguro titulado pela Apólice nº 09 (..) 21 A ...
  • Acórdão nº 718/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário do acórdão (art. 663.º n.º 7, do CPC): I – Impõe-se a rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto quando ocorra designadamente falta de posição expressa, sobre o resultado pretendido em relação a cada segmento da impugnação. II - Fixada na sentença de interdição a data em que principiou a incapacidade natural, há uma forte presunção

    ...P.: A, mudou para a casa da, da empregada, a R. M., que até depois nos fins (…) ... contratada como empregada doméstica pela mãe dos Autores” e após o falecimento ...Civil que o casamento “é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem ...
  • Acórdão nº 1783/11.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - É adequada a compensação de quinze mil euros a lesada em acidente de viação em consequência do qual sofre lesões ao nível medular e torácico que lhe provocaram sofrimento e angústia que se prolongaram até à sua morte e durante, pelo menos, 50 minutos. II - É adequada a indemnização de trinta e cinco mil euros a título de perda da contribuição alimentar de cônjuge quando a falecida tinha...

    ... anos de idade, exercia a actividade de empregada de limpeza, auferindo mensalmente a quantia bruta ... exercia a atividade de empregada doméstica, cujos rendimentos são por natureza incertos e ... seguradora, celebrou com H…, um contrato de seguro do ramo automóvel inerente à ...
  • Acórdão nº 1154/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    .A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos...

    ... na cláusula quinta do aditamento ao “contrato de cessão de exploração” e na proporção ...ência da herdeira H., do vencimento da empregada de limpeza e da empregada doméstica, do ...
  • Acórdão nº 4523/09.8TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    I - Pratica um facto voluntário ilícito o banco que comunica ao Banco de Portugal para efeitos de inclusão na lista de utilizadores de cheque que oferecem risco um incidente com um cheque associando-a a uma pessoa que não é sequer titular da conta sacada. II - A ilicitude desse comportamento resulta de a informação ser capaz de prejudicar o direito da pessoa ao crédito (artigo 484.º CC) e o...

    ... elemento é absolutamente essencial no contrato entre o banco e o cliente titular da conta. A ... que a autora fazia o pagamento à empregada doméstica em cheque e que desta vez teve de o ...
  • Acórdão nº 686/05.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - Os pais de uma menor, vítima de acidente de viação, gozam do direito a serem ressarcidos das despesas necessárias à adaptação da casa de habitação comum às condições de deficiência (tetraplegia) de que ficou a padecer a filha, em consequência do acidente. II - Na determinação do rendimento a considerar para efeito de cálculo de indemnização por incapacidade permanente geral para o trabalho...

    ... A Ré contestou. Arguiu a nulidade do contrato do seguro e, em qualquer caso, a exclusão da ... 3. Considerando que uma empregada doméstica, em França, aufere o mínimo de ...
  • Lei n.º 24-C/2022
    ...desenvolver um novo contrato social para a Europa. No âmbito da ...). A população empregada atingiu em 2021 níveis superiores aos ...ção desigual das tarefas de cuidado e doméstica, tendo as mulheres sido praticamente. a ...
  • Acórdão nº 1223/14.0TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    - por via do regime inserto no artigo 8.º, n.º 3, da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, o pedido de declaração judicial de dissolução da união de facto constitui condição de procedência de acção na qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto. (Sumário da Relatora)

    ... participando genericamente na economia doméstica"” (contribuindo mensalmente com alguma quantia n\xC3"... talho em Évora e, posteriormente, como empregada doméstica (Facto Provado n.º 10), sempre ao ...«O direito de propriedade adquire-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, ...
  • Acórdão nº 2030/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2019

    Sumário da Relatora: I –Não podem agora arguir-se os vícios da sentença já apreciados ou outros que poderia ter sido suscitados aquando da impugnação da primeira, quer porque já recaiu decisão sobre os mesmos, quer porque deveriam ter sido suscitados anteriormente considerando-se por isso precludido o direito à sua arguição. II – O Tribunal só pode e deve considerar como provado em...

    ...ícita e com justa causa a resolução do contrato de trabalho por si formulada. E, em qualquer ...trabalhava em simultâneo como empregada doméstica em residências de particulares?” O ...
  • Acórdão nº 241/21.7T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I – Quando se conclua que a falha relativamente à indicação exata das passagens da gravação dos depoimentos com base nos quais o impugnante pretende a alteração da matéria de facto dificulta gravemente à contraparte o exercício adequado do contraditório, bem como ao Tribunal o exame da pretendida impugnação, deve rejeitar-se, na medida em causa, essa impugnação. II – O convivente em

    ...-o a voltar, propondo-lhe ficar como sua empregada" doméstica, mediante o pagamento mensal de 400,00\xE2"...ónio do casal, são as acordadas no “contrato de coabitação” eventualmente celebrado e, na ...
  • Acórdão nº 1519/12.6PHLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I - Constitui nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, a falta de ponderação, em acórdão de cúmulo jurídico, por conhecimento superveniente do concurso, quanto à necessidade (ou não) da manutenção de uma pena acessória, de acordo com o estipulado no art. 78.º, n.º 3, do CP. II - Sendo a referida nulidade de conhecimento oficioso em sede de recurso, nos

    ... material, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo art.º 152.º, nº 1, al. ... ou acessório, nos termos do disposto no contrato de gestão celebrado no âmbito do concurso para ... pelo salário da mãe, como empregada doméstica.       47. A guarda e os ...

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