contrato empregada doméstica

623 resultados para contrato empregada doméstica

  • Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
    ... de 2004, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra ... filho (primogénito) em casa com uma empregada doméstica, enquanto se deslocava às ...
  • Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

    ... a cessação por caducidade do contrato de trabalho celebrado entre A. e Réu, por culpa ... da alta contava 61 anos de idade, era empregada doméstica e ficou dependente de ajuda de ...
  • Acórdão nº 9710188 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1997

    I - Provado apenas que a A., empregada doméstica e vítima de acidente de viação, tomou a iniciativa de retirar o gesso da perna fracturada contra as prescrições médicas, que passou a frequentar um massagista e que faltou a uma consulta médica que a esposa do R. lhe marcou num hospital, e não se tendo provado que desses factos tivesse resultado qualquer atraso na sua recuperação, não ocorre justa...

    ... Sumário: I - Provado apenas que a A., empregada doméstica e vítima de acidente de viação, ... II - O contrato de trabalho só caduca quando se verifique a ...
  • Acórdão nº 0026444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2000 (caso None)
  • Acórdão nº 0026444 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2000
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ... para lá viver/morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida ... ão, a arguida refere que trabalhou como empregada doméstica, com regularidade, com contratos de ...
  • Acórdão nº 00165/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011

    I - A prova dos rendimentos auferidos pelo autor de uma acção de indemnização pode ser feita mediante prova testemunhal, não sendo necessária a declaração de IRS para esse efeito; II - A força probatória dos depoimentos testemunhais é apreciada livremente pelo tribunal - art. 396º do Código Civil. III - O facto de, como alega o recorrente, a recuperação da autora ter sido feita durante o período...

    ... , associada em consórcio com a S…, um contrato administrativo de empreitada de obra pública com ... ao ponto 12 da B.I., T) A Autora é empregada de limpeza – resposta dada ao ponto 13 da B.I., ... desenvolvidas pela autora, empregada doméstica, em que o contrato laboral é, por via de regra, ...
  • Decisões Sumárias nº 38/00 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2000
    ... , em acção sumária emergente de contrato de trabalho doméstico que A., empregada ...
  • Acórdão nº 002927 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1991 (caso None)

    I - O artigo 31 da Convenção de Viena, aprovada pelo Decreto-Lei n. 48925 de 27 de Março de 1968, estabelece a imunidade de jurisdição civil mas exceptuou os casos de acções reais relativas a imoveis privados do diplomata, as referentes a actividade profissional não diplomatica do agente e as referentes a actividade comercial do agente. II - No artigo 31 pretendeu-se excluir todas as actividades...

    ... Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato individual de trabalho, contra B e mulher, ... ter trabalhado para os Reus, como empregada domestica, de segunda a sexta-feira, das 9 as ...
  • Acórdão nº 002927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1991

    I - O artigo 31 da Convenção de Viena, aprovada pelo Decreto-Lei n. 48925 de 27 de Março de 1968, estabelece a imunidade de jurisdição civil mas exceptuou os casos de acções reais relativas a imoveis privados do diplomata, as referentes a actividade profissional não diplomatica do agente e as referentes a actividade comercial do agente. II - No artigo 31 pretendeu-se excluir todas as actividades...

    ... Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato individual de trabalho, contra B e mulher, ... ter trabalhado para os Reus, como empregada domestica, de segunda a sexta-feira, das 9 as ...
  • Acórdão nº 234/11.2TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2012

    I – É à leitura casuística do interesse do menor que há que ir colher os elementos referenciadores e inspiradores da decisão a proferir em acção de regulação das responsabilidades parentais, tendo sempre presente não serem os interesses, objectivos ou afectos dos progenitores os principais factores de ponderação. II – Embora não constitua rigorosamente um critério para a atribuição...

    ... provêm dos seus empregos enquanto empregada doméstica num montante total que varia entre os ... 29 - O seu contrato de trabalho a termo converteu-se em contrato por ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... , porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de ... empregada de limpeza e que cada quarto tinha um bidé e um ... integradores de um crime de violência doméstica factos de 28.9.2009 tendo sido condenado em dois ...
  • Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...

    ... circulação do veículo ... - ... -RC, por contrato titulado pela apólice nº …, para a companhia ... , tendo antes exercido a profissão de empregada doméstica, aos dias, retirando por mês cerca de ...
  • Acórdão nº 3798/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018
    ... da actividade profissional habitual de empregada doméstica ... (…) 31. A autora claudica e ... Ap.16/20160426 - Alterações ao Contrato de Sociedade), conforme documento junto sob Doc ...
  • Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    –In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito

    ... à sua empregada doméstica, que deve ser considerado não ... sair; ela já tinha outro trabalho com contrato que lhe agradava mais; ela usava unhas de gel e o ...
  • Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014
    ... do veículo ... -..-RC, por contrato titulado pela apólice nº ... , para a ... , tendo antes exercido a profissão de empregada doméstica, aos dias, retirando por mês cerca de ...
  • Acórdão nº 1500/18.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020

    I- Mesmo nos casos em que o lesado não exerce uma atividade profissional remunerada deve atender-se, em sede de indemnização pelo dano biológico, à atividade que desempenhava com tarefas de cariz económico que lhe podiam propiciar rendimento e que influenciavam sua capacidade económica geral. II- Estando provado que a Autora não exercia uma atividade profissional remunerada pois encontrava-se...

    ... que haja necessidade de contratar uma empregada para execução das mesmas ... 4 – Ora, salvo ... 2. Por força do contrato de seguro titulado pela apólice nº 9001425794 ... € 20.000,00 para custear a empregada doméstica, sempre deveria tal verba, mesmo não alterando a ...
  • Acórdão nº 071045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1986 (caso NULL)

    I - A empregada domestica que conviveu durante catorze anos com a arrendataria, em economia comum, pode obrigar os senhorios a celebrar um novo contrato de arrendamento, tendo por objecto o arrendado pela falecida arrendataria, sendo legitima a ocupação do arrendado ate a celebração desse contrato, visto os senhorios não terem alegado e provado qualquer das excepções do artigo 5, n. 4 do Decreto-L

    ... Sumário : I - A empregada domestica que conviveu durante catorze anos com a ... obrigar os senhorios a celebrar um novo contrato de arrendamento, tendo por objecto o arrendado ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... exercia actividade laborai como empregada de limpeza hospitalar na empresa “EV…” com ... também não contribui para a economia doméstica ... 1203. O Y… foi pai em janeiro de 2014, a ...
  • Acórdão nº 6707/08.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I – Estando em causa uma acção interposta por vários autores que se apresentam a reclamar uma quantia determinada para cada um deles – tendo em vista a indemnização de danos que, embora tenham uma causa comum, são danos próprios de cada um deles – os limites quantitativos do pedido que o Tribunal não pode exceder (art. 609º, nº 1, do CPC) são aferidos em face do pedido formulado

    ... empregada doméstica pelo período que esteve incapacitada ... (facto assente B) ... 3) Por contrato celebrado com E ... – Companhia de Seguros, ...
  • Acórdão nº 1068/16.3T8AGH –L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020

    I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...

    ... entre ela e a 1.ª Ré, foi celebrado um contrato de trabalho não reduzido a escrito em ... Autora, foi contratada com categoria de empregada de limpeza, prestando as suas funções sob a ... ões da empresa, mas sim como empregada doméstica nas casas pessoais dos sócios das Rés, em ...
  • Acórdão nº 988/19.8T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023

    As declarações de parte constituem um meio de prova que não deve ser desvalorizado a priori, antes lhe devendo ser atribuído um valor probatório autónomo e podendo, consequentemente, fundar a convicção do julgador sobre um facto sem necessidade de corroboração por outros meios de prova.

    ... companheira, ora ré, contrataram uma empregada de serviço doméstico para fazer a limpeza da ... das vezes bem e ocupava-se da lide doméstica ... 11. (…) já não exercia como Padre, nem ... a recorrente tivesse em seu nome algum contrato de fornecimento de serviços à alegada ...
  • Acórdão nº 07S4479 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008

    1. O despedimento de facto terá de extrair-se de atitudes do empregador que revelem, inequivocamente, ao trabalhador, enquanto declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho. 2. Essa declaração de vontade é receptícia, o que significa que, para se tornar eficaz, tem de ser levada ao conhecimento do destinatário (art

    ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB, pedindo: a) se ... em suma, que foi admitida pela ré como empregada doméstica, em 16 de Maio de 2001, mediante ...
  • Acórdão nº 072309 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1985 (caso None)

    I - A) A atribuição do direito a novo arrendamento a determinadas pessoas, quer no dominio da vigencia do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, quer no do Decreto-Lei n. 328/81, de 4 de Dezembro, não corresponde a uma relação juridica em que a lei haja abstraido dos factos que lhe deram origem, na expressão do n. 2 do artigo 12 do Codigo Civil; B) Tanto um como o outro dos referidos diplomas...

    ... ", e estando provado que a autora, como "empregada domestica residente", prestou serviços na casa, ... actividade integrada no cumprimento de contrato de trabalho, ou de prestação de serviços, que ...
  • Acórdão nº 072309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1985

    I - A) A atribuição do direito a novo arrendamento a determinadas pessoas, quer no dominio da vigencia do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, quer no do Decreto-Lei n. 328/81, de 4 de Dezembro, não corresponde a uma relação juridica em que a lei haja abstraido dos factos que lhe deram origem, na expressão do n. 2 do artigo 12 do Codigo Civil; B) Tanto um como o outro dos referidos diplomas...

    ... ", e estando provado que a autora, como "empregada domestica residente", prestou serviços na casa, ... actividade integrada no cumprimento de contrato de trabalho, ou de prestação de serviços, que ...

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