contrato doação com reserva usufruto

1. Não há omissão de pronúncia quando tenha sido organizada a base instrutória de harmonia com a matéria de facto articulada pelas partes e estas em sede de julgamento não lograram provar esses factos. 2. Se os imóveis, cuja titularidade do direito de propriedade está em discussão, estiverem registados na respectiva Conservatória do Registo Predial a favor dos autores, estes presumem-se...

I - Face ao disposto na alínea b) do art. 610º do C. Civil - que aboliu a expressão "insolvência do devedor", utilizada pelo Código de Seabra - quis o legislador significar que a simples impossibilidade prática de o credor obter a satisfação do crédito deve justificar o exercício da impugnação pauliana. II - Neste tipo de acções ao credor incumbe provar o montante do passivo e ao devedor ou a...

I - A doação em que se impôe à donatária a obrigação do pagamento de uma renda vitalícia à sua mãe tem a natureza de uma doação sob cláusula modal (onerosa ou com encargos), só produzindo efeitos após a aceitação. II - Doado um prédio a uma incapaz sem que se tenha requerido autorização judicial para que ela a pudesse validamente aceitar, tal doação não chegou a produzir efeitos, pelo que, em...

1. Impugnada na contestação matéria de facto alegada na petição inicial e dada como não provada por ausência de concreto meio de prova que impusesse decisão diversa, não pode aquela decisão ser alterada pela Relação (n.º 1, alín. b), do artigo 690.º-A do Código de Processo Civil); 2. Sendo os embargos de terceiro meio de defesa, não só da posse, como também do direito de propriedade sobre os bens

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)

A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

I - A impugnação pauliana pressupõe, qualquer que seja a natureza do acto a atacar - onerosa ou gratuita - a verificação cumulativa destas "circunstâncias": a) a existência de determinado crédito; b) que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; c) que resulta do...

I – Para haver fraude á lei é indispensável um nexo entre o acto ou actos em si lícitos e o resultado proibido, podendo esse nexo ser subjectivo ou objectivo; II – A má fé, para efeitos de impugnação pauliana, pode revelar-se sob a forma dolosa (directa, necessária ou eventual) ou sob a forma de culpa consciente mas não na modalidade de culpa inconsciente.

I - Não tendo havido mais que um acordo de utilização da coisa comum segundo o qual o espaço da habitação e anexos foi dividido em 3 partes e usado por cada um dos filhos dos doadores em separado, mantém-se a situação de compropriedade. II - De acordo com o disposto no art. 1406º, do CC, o uso da coisa comum por parte dos comproprietários, mesmo que tenha sido estabelecido quanto a partes...

• A Pessoa A Coisa O Facto no Código Civil

I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – O Facto à Luz do Código Civil

• Diário da República

1. Baseando-se a exclusão de sócio de uma sociedade comercial em factos atinentes à pessoa do sócio ou do seu comportamento fixados no contrato, a causa de pedir consiste na alegação e prova dos factos integrantes da acção do sócio ou do seu comportamento, integrantes dos factos abstractos tipificados no pacto que geram essa exclusão. 2. A causa de pedir da exclusão de sócio não se confunde...

• Diário da República

1. É essencial à constituição das servidões que dela resulte alguma vantagem para os prédios servientes, mas ela é susceptível de se traduzir em mera comodidade para os respectivos titulares. 2. O direito de servidão predial pode ser constituído, inter alia, por contrato exclusivamente dirigido a esse fim, ou especialmente a outro fim dirigido, como é o caso do contrato de compra e venda de um...

1. As normas do nº 2 do artigo 690º-A do Código de Processo Civil são de direito probatório adjectivo, pelo que se aplicam no caso de a apresentação das provas pelas partes ou a sua ordenação oficiosa terem ocorrido a partir de 1 de Janeiro de 2001, não obstante a citação para a acção ter operado antes dessa data. 2. O erro da Relação relativo ao resultado de provas de livre apreciação...

• Diário da República

I - A anterioridade do crédito para efeitos da alínea a) do artigo 610º do Código Civil afere-se pela data da sua constituição e não pela data do seu vencimento. II - Existindo uma pluralidade de devedores solidários, a garantia patrimonial não é constituída pela mera soma dos respectivos patrimónios, mas sim pela cumulação dos mesmos patrimónios, responsáveis, cada um de per si, pela totalidade...