contrato doação com reserva usufruto
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Acórdão nº 07B3566 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2007
1. Baseando-se a exclusão de sócio de uma sociedade comercial em factos atinentes à pessoa do sócio ou do seu comportamento fixados no contrato, a causa de pedir consiste na alegação e prova dos factos integrantes da acção do sócio ou do seu comportamento, integrantes dos factos abstractos tipificados no pacto que geram essa exclusão. 2. A causa de pedir da exclusão de sócio não se confunde...
... adquirisse o usufruto das quotas da sociedade da Empresa-B, ... doação de bens futuros; - art. 994.º do Código Civil e ... de 8.895.000$00 de EE com a menção por reserva em doação; 26. Através da apresentação ... ou ao seu comportamento fixados no contrato" ... O facto de ter que se recorrer a decisão ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... , saliente-se também a assinatura do contrato de construção do primeiro par de Navios ... Decreto-Lei 409/99, de 15 de Outubro; - reserva Fiscal para o Investimento cumulativa com as ... do Arquivo Nacional, por incorporação, doação, aquisição onerosa ou por depósito; - ... ; - criação de condições para o usufruto dos espaços florestais pela população local e ...
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Acórdão nº 03P3316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. É essencial à constituição das servidões que dela resulte alguma vantagem para os prédios servientes, mas ela é susceptível de se traduzir em mera comodidade para os respectivos titulares. 2. O direito de servidão predial pode ser constituído, inter alia, por contrato exclusivamente dirigido a esse fim, ou especialmente a outro fim dirigido, como é o caso do contrato de compra e venda de um...
... o fundamento de poderem ser criadas por contrato servides mesmo que desnecessrias e de o dever de ... os primeiros doar ao segundo, com reserva de usufruto, sem qualquer nus ou encargos, por ... -
Acórdão nº 06B1501 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. As normas do nº 2 do artigo 690º-A do Código de Processo Civil são de direito probatório adjectivo, pelo que se aplicam no caso de a apresentação das provas pelas partes ou a sua ordenação oficiosa terem ocorrido a partir de 1 de Janeiro de 2001, não obstante a citação para a acção ter operado antes dessa data. 2. O erro da Relação relativo ao resultado de provas de livre apreciação...
... , o cancelamento no registo predial do usufruto registado em nome de AA, a conversão do registo ... ré estava dependente da rescisão do contrato de arrendamento existente ... Na réplica a ... os primeiros doar e o último aceitar a doação" e aqueles reservarem o usufruto até à morte do \xC3" ... algum vício de simulação ou de reserva" mental, além do mais porque não revelam a inten\xC3" ... -
Edital n.º 445/2006, de 07 de Novembro de 2006
... 5 - O MMA celebra contrato de seguro dos bens culturais depositados ... 6 - ... 8 - Ao MMA reserva-se o direito de condicionar o acesso às ... , a sua identificaçáo, conhecimento e usufruto, entendendo-se por bens culturais aqueles que ...
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Acórdão nº 1319/1996.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2011
... 44 dos auto, a qual substabelece sem reserva na sociedade de advogados representada entre ... da execução específica do contrato-promessa de 20/11/1990 com objecto de um terreno ... , até porque a Autora tem aposse e o usufruto do imóvel desde 1999; a Autora litiga de má fé ... é o caso da promessa de casamento, de doação de testamento de adopção de perfilhação, de ...
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Acórdão nº 03B3854 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - A anterioridade do crédito para efeitos da alínea a) do artigo 610º do Código Civil afere-se pela data da sua constituição e não pela data do seu vencimento. II - Existindo uma pluralidade de devedores solidários, a garantia patrimonial não é constituída pela mera soma dos respectivos patrimónios, mas sim pela cumulação dos mesmos patrimónios, responsáveis, cada um de per si, pela totalidade...
... no das referidas livranas, mas sim de um contrato de financiamento, sob a forma de conta corrente, ... 2. A doao aludida em a) foi feita com reserva de usufruto a favor dos doadores e de G, os quais ... -
Acórdão nº 428/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... ância não decorre automaticamente do contrato de subempreitada, e muito menos decorre do ... Especificação 3.1.1 Por escritura de doação outorgada em 24.5.75, exarada de fls. 58 v. a 60 ... 11863 do Livro B-32, a fls. 172, com reserva de usufruto para o doador (Alínea A) dos factos ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ças nacionais destacadas; f) Pensões de reserva e outras pensões relativas às forças militares ... a qualquer título, incluindo a doação, e que se situem dentro da margem das águas do ... auxílio financeiro, celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser ... for transmitida separadamente do usufruto, o imposto devido pelo adquirente, em ...
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Acórdão nº 085045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1994 (caso NULL)
I - Os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunstâncias seguintes: a) - Se o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; b) Resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de...
... declarados de nenhum efeito os actos de doação e renúncia ao usufruto efectuados pelos ... dos limites das partes disponíveis e com reserva de usufruto a favor dos doadores - alínea a) ... estipulava-se: "Rescindido o acto ou contrato, revertem os valores alienados ao círculo dos ... -
Acórdão nº 4132/06.3TBVCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... que se declare nulo, por simulado, o contrato de compra e venda celebrado por escritura ... constar que a venda era efectuada com reserva de usufruto para a vendedora ... Tal ... de que se quer aceitar essa partilha ou doação ... 10ª. A confessada intenção de fazer ...
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Acórdão nº 4132/06.3TBVCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... que se declare nulo, por simulado, o contrato de compra e venda celebrado por escritura ... constar que a venda era efectuada com reserva de usufruto para a vendedora ... Tal ... de que se quer aceitar essa partilha ou doação ... 10ª. A confessada intenção de fazer ...
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Acórdão nº 4132/06.3TBVCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... que se declare nulo, por simulado, o contrato de compra e venda celebrado por escritura ... constar que a venda era efectuada com reserva de usufruto para a vendedora ... Tal ... de que se quer aceitar essa partilha ou doação ... 10ª. A confessada intenção de fazer ...
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Acórdão nº 10633/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
... inoficiosas, consistentes na doação, pela falecida A M à 1ª R, das fracções B a F ... A R fez doação à sua filha A M C, com reserva de usufruto simultâneo e sucessivo, para si e ... 10- Por contrato de 16/07/2002, A M C declara vender pelo preço ...
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Acórdão nº 1099/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2005 (caso None)
I - A compropriedade ou propriedade comum configura-se como um conjunto de direitos de propriedade qualitativamente iguais, mas podendo ser quantitativamente diferentes, sobre a mesma coisa . II - A medida da participação dos comproprietários (quotas) presume-se quantitativamente igual na falta de indicação em contrário do título constitutivo . III - A cessação da situação de compropriedade...
... de ¼, ½, ¼ tendo a última ré o usufruto deste ¼ ... Citados, os RR. I ... e mulher ... de 1999, declarou na escritura de doação" a que se refere o documento 4, junto com a petiç\xC3" ... do prédio referido na al.a), com reserva de usufruto para si, tendo estes últimos ... -
Acórdão nº 02B2487 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... mesmo prdio rstico reservando para si o usufruto. 5 - Por escritura de 9/3/84, F declarou vender a ... os AA os seus pedidos invocando um contrato celebrado, em 29/3/61, entre o seu falecido ... tratar da transferncia da propriedade com reserva de usufruto para os vendedores, nem sequer se ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
... laboral decorrente da legislação sobre contrato individual de trabalho, cessará o respectivo ... ão, modificação e extinção de usufruto sobre os valoresregistados; l) A constituição e ... Artigo 122.º Emissão com reserva de preferência e subscrição pública Nos casos ... por herança ou legado, ou através de doação sem encargos e devidamente comprovada, que se ...
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Acórdão nº 2478/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2004 (caso NULL)
A revogação tácita do testamento ou de disposição testamentária é a que, não assentando no propósito directamente manifestado pelo testador, resulta da contradição ou incompatibilidade entre as duas declarações e da circunstância de uma delas ser posterior. Atendendo ao carácter formal do testamento, a lei não consente que seja interpretado e harmonia com o que se averiguou ser a vontade real...
... aforro, bens estes que foram objecto de doação em vida pelo "de cuius", pelo que o 1º ... esposa Maria, com ele convivente , o usufruto vitalício de cada uma das metades dos imóveis ... de um escrito intitulado «contrato"-promessa de compra e venda - recibo de quitação\xC2" ... O Sr. J ... vendeu ao Sr. Joaquim , com reserva de usufruto, os terrenos sitos na B.., por ... -
Acórdão nº 0463/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
É aplicável à responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos, designadamente à constituição de uma servidão aeronáutica que envolva a diminuição efectiva do valor dos prédios servientes, o regime da prescrição previsto no art. 498º do C. Civil.
... com terceiros, através de doação formalizada por escritura de 11 de Fevereiro de ... , tendo aquela doação sido celebrada com reserva de usufruto a favor de doador, F ... , este faleceu ... , por exemplo da sua transmissão por contrato de seguro ... Contudo, não era essa a causa de ... -
Acórdão nº 0463/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
É aplicável à responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos, designadamente à constituição de uma servidão aeronáutica que envolva a diminuição efectiva do valor dos prédios servientes, o regime da prescrição previsto no art. 498º do C. Civil.
... com terceiros, através de doação formalizada por escritura de 11 de Fevereiro de ... , tendo aquela doação sido celebrada com reserva de usufruto a favor de doador, F ... , este faleceu ... , por exemplo da sua transmissão por contrato de seguro ... Contudo, não era essa a causa de ... -
Acórdão nº 0757/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - Constituem requisitos do recurso por oposição de acórdãos previsto no artº 284º do CPPT, a identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, bem como a existência de uma situação de facto substancialmente idêntica. II - Não estão preenchidos esses requisitos se, no acórdão recorrido, se decidiu não ser dedutível o IVA por obras de reconstrução de um imóvel...
... é celebrado, por escritura pública, um contrato de arrendamento entre a empresa "A……, Lda" e ... doação foi efetuada no Cartório Notarial de Loures em ... prédio, reservando porém, para eles o usufruto. Desde 04/02/97, que se encontra registado na ... , tal não autoriza a afirmação, sem reserva alguma, de que a adega e respetivo equipamento ... -
Legislação Aplicável
Arts. 405.° a 413.°; 874.° a 878.°; 577.° a 588.°; 1129.° a 1141.°; 934.° a 936.°; 1185.° a 1206.°; 658.° a 665.°; 627.° a 643.°; 1142.° a 1151.°; 940.° a 979.°; 410.° a 413.°; 837.° a 840.°; 202.° a 216.°; 1083.°, al. b) e 1093.°, todos do Código Civil Arts. 83.° a 106.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... As partes podem ainda reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios, total ou ... Artigo 409.° (Reserva da propriedade) ... 1. Nos contratos de ... Artigo 940.° (Noção) ... 1. Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito ... acrescer entre usufrutuários, quando o usufruto tenha sido constituído por doação ... -
Acórdão nº 398/2002.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... - Encontra-se inscrita a aquisição por doação a favor do autor, de T… M… V… S… G… ... G… N… e C… M… V… S… G…, com reserva de usufruto a favor de J… M… M… G… e M… ... 2) - Por contrato datado de 1/6/00, J… M… M… G… e M… T… ...
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Acórdão nº 398/2002.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... - Encontra-se inscrita a aquisição por doação a favor do autor, de T… M… V… S… G… ... G… N… e C… M… V… S… G…, com reserva de usufruto a favor de J… M… M… G… e M… ... 2) - Por contrato datado de 1/6/00, J… M… M… G… e M… T… ...
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Acórdão nº 03B1373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - Verifica-se a nulidade por oposição entre fundamentos e decisão tipificada na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do Código Civil, quando os fundamentos invocados conduzirem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto ou mesmo diferente; II - A repartição do ónus da prova na acção pauliana é regulada especificamente pelo artigo 611.º do Código Civil, que se afasta
... a obter a declaração de ineficácia da doação, com reserva de usufruto, de duas fracções de ... que culminaram na celebração de um contrato, em 2 de Dezembro de 1994, pelo qual o Banco ...