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Acórdão nº 03B1579 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelQUIRINO SOARES
Data da Resolução05 de Junho de 2003
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. O "Banco A, S.A.", alegando ser credor de B, impugnou, nos termos e para os efeitos previstos nos artº. 610º, e segs., CC (1), a partilha que este e sua ex-mulher C fizeram dos bens do extinto casal, e a subsequente doação que a segunda fez a D e E, filhos de ambos, da casa e recheio, que lhes foi adjudicada; a acção procedeu quanto à casa, tendo a sentença sido confirmada na Relação. Vem, agora, pedida revista, que os recorrentes fundamentam em variadas nulidades do acórdão impugnado, por omissão e excesso de pronúncia, por contradição entre fundamentos e decisão e por falta de especificação dos fundamentos de facto (artº. 668º, nº. 1, b, c e d, CPC (2)), em obscuridade da matéria de facto, e, quanto ao mérito, na falta de prova da anterioridade do crédito do autor e no carácter neutro (isto é, não dispositivo) da partilha, que, no caso, fica bem evidenciado pela circunstância de o direito à meação na referida fracção ter sido substituído pela titularidade do usufruto sobre o mesmo imóvel. 2. Os factos dados como provados no acórdão impugnado são os seguintes: . o réu B e a ré C foram casados entre si no regime da comunhão geral de bens, tendo o seu casamento sido dissolvido por sentença de 27/06/88, transitada em julgado em 12/07/88; . os réus D e E são seus filhos e nasceram, respectivamente, em 21/06/71 e 16/09/69; . em 20/08/80, foi inscrita no registo predial a aquisição, a favor do réu B, então casado com a ré C, da fracção D, correspondente ao 1º andar direito, do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito no impasse II à Rua ..., Alapraia, freguesia do Estoril, Cascais, descrito na Conservatória de Registo Predial sob o nº. 021151220191; . em 17/02/94, no 11º Cartório Notarial de Lisboa, os réus D e E, por si e na qualidade de procuradores em representação da ré C, e o réu B outorgaram escritura de partilha e doação, na qual os réus D e E, em nome da sua representada, declararam proceder à partilha dos bens do casal, constituído pela fracção autónoma acima identificada, que a mesma ficou adjudicada pelo valor de 5.000.000$00 à ré C, declarando o réu B já ter recebido a torna de 2.500.000$00 apurada a seu favor; . mais declararam os réus D e E, em nome da sua representada, doar ao réu B o usufruto da mencionada fracção autónoma e a eles próprios a nua propriedade da mesma, tudo nos termos constantes da certidão de fls. 21 e segs., dos autos; . a aquisição a favor da ré C foi inscrita no registo predial em 05/04/94; . no mesmo dia, foi inscrito a favor do réu B o usufruto, com cancelamento em 06/07/95; . a aquisição a favor de D e E foi registada em 05/04/94; . através do escrito de fls. 38, os réus D e E declararam dar de arrendamento ao réu B a referida fracção, pelo prazo de 10 anos, com os móveis constantes da relação anexa que declararam serem de sua propriedade; . com data de 20/02/97, o réu B enviou aos réus D e E, que a receberam, a carta que consta de fls. 43, onde declarava rescindir o contrato antes mencionado, mas continuou a residir no imóvel após essa data; . a escritura de doação e partilha, referida, só foi outorgada para evitar que a fracção autónoma em causa fosse transmitida directamente do réu B para os réus D e E, e dificultando, assim, a impugnação da sua pretensão em transmitir tal imóvel aos mesmos D e E; . o réu B não recebeu as tornas mencionadas na referida escritura; . na escritura, apenas foi indicado como bem a partilhar a fracção autónoma...

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