contrato consignação codigo civil
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
... à Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa (doravante referida como TMPC) - violam ... 39.º Todavia, nem mesmo a eventual consignação ao Serviço Municipal de Proteção Civil teria o ... ou em ruína, tal como os define o Código do IMI (artigo 63.º, n.os 1 e 2)". 1.2.1.2 - No ... és de uma analogia com o sinalagma do contrato de seguro - não procede. É que, desde logo, ...
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Lei n.º 24-E/2022
... de 30 de dezembro ... Sumário: Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º ... Estado, nos termos da lei e do contrato de concessão aplicável ... Artigo 3.º ... 3 — A consignação parcial da receita de imposto sobre os produtos ... utilização dessas forças ou do elemento civil que as acompanha, ou para o aprovisio- ...
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Anúncio de procedimento n.º 3711/2016
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: FAP CP 17/DI/16 - BENEFICIAÇÃO DA REDE DE ... efetuar trabalhos de apoio de construção civil necessários à correta instalação dos ... os 90 dias a contar da data da consignação, contados nos termos do disposto no ...
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Acórdão nº 01056/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017
A indemnização prevista no n.º 2 do artigo 234.º do RJEOP/99 não se aplica àquelas situações em que, no âmbito de um contrato de empreitada de concepção-construção em que o dono da obra não cumpriu as suas obrigações relacionadas com a consignação da obra, apenas foram realizados trabalhos de concepção.
... 598,47, com fundamento na rescisão do contrato" de \"Empreitada 01/COPRAD/2000 - Urbanização do \xE2" ... do empreiteiro, por retardamento da consignação (artigo 154º) e arbitramento da indemnização, ... do disposto no artigo 238.º do mesmo Código ou, no caso de terem sido executados trabalhos, ... trabalhos de construção ou de engenharia civil destinado a desempenhar, por si só, uma função ... -
Acórdão nº 5515/11.2TBLRA-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
... Com o fim do prazo da consignação, a posse e a propriedade dos quadros ... termos dos artigos 1302º e seguintes do Código Civil ... 9. A constituição ou transferência ... , dá-se, em regra, por mero efeito do contrato – artigo 408º/1 do Código Civil ... 10. A ...
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Acórdão nº 080226 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1991
I - Provado que a sociedade Re, representada pelo primeiro Reu singular outorgou o contrato-promessa de compra e venda de um andar e que logo autorizaram o promitente comprador a ocupar aquele andar; provado ainda que os Reus singulares eram os donos do andar prometido, tem de concluir que houve uma co-assunção da obrigação pelos Reus singulares, o que os torna partes legitimas na acção de execuçã
... pelo primeiro Reu singular outorgou o contrato-promessa de compra e venda de um andar e que logo ... do contrato-promessa (artigos 595 e 552 do Codigo Civil). II - Celebrado o contrato-promessa em ... o preço acordado não ha lugar a consignação em deposito (artigo 830 n. 3 do Codigo ... -
Acórdão nº 080226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1991 (caso None)
I - Provado que a sociedade Re, representada pelo primeiro Reu singular outorgou o contrato-promessa de compra e venda de um andar e que logo autorizaram o promitente comprador a ocupar aquele andar; provado ainda que os Reus singulares eram os donos do andar prometido, tem de concluir que houve uma co-assunção da obrigação pelos Reus singulares, o que os torna partes legitimas na acção de execuçã
... pelo primeiro Reu singular outorgou o contrato-promessa de compra e venda de um andar e que logo ... do contrato-promessa (artigos 595 e 552 do Codigo Civil). II - Celebrado o contrato-promessa em ... o preço acordado não ha lugar a consignação em deposito (artigo 830 n. 3 do Codigo ... -
Lei n.º 82/2023
... Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Despacho n.º 3355-B/2023
... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo ... Determina ... assegurando as funções de “gestor do contrato”; ... 2.11 — Fiscalizar e acompanhar ... 2.17 — Proceder à consignação de empreitadas de obras públicas municipais; ... para o Gabinete de Segurança e Proteção Civil ... Para estudar, preparar, coordenar e executar ...
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Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...
... ínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza ... avalista, nessa qualidade, intervém no contrato" que dá origem à livrança, do qual resultou a d\xC3" ... ça, carta compromisso e contrato de consignação de rendimentos ... 153. A leitura da ... -
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... casados Regime tributação conjunta ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 6 Casados Solteiro, ... RETENÇÃO SOBRETAXA RETENÇÕES Data do contrato de pré-reforma Data do contrato de pré-reforma ... Lei n.º 16/2001, de 22 de junho) CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IRS/CONSIGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE 15% ...
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Acórdão nº 724/04.3TBSCR. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
SUMÁRIO: I – O disposto no artigo 830º, nº 5, do Código Civil, implica a prolação da sentença condenatória condicional quanto à eficácia da decisão que julgue – eventualmente - procedente o pedido de execução específica, tendo a notificação (para o depósito da parte do preço em falta) lugar após o trânsito da sentença que conhece do mérito. (Sumário do relator)
... promitente-vendedora, foi celebrado um contrato promessa de compra e venda de três fracções ... ção improcede – artigo 830º, nº 5 do Código Civil. “ (cfr. fls. 903) ... Apresentou o A ... injusto, como decorreria da consignação em depósito, que não teria efeitos práticos ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de tra balho sem aviso prévio e sem ... ao tempo de serviço durante o ano civil. 3 - Os trabalhadores ausen tes p or doença ... manobras de ligação, corte, consignação e desconsignação em parques de linhas; ... linha de carreira são as seguintes: CÓDIGO E NÍVEL DESIGNAÇÃO PROFISSIONAL LINHAS DE ...
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Lei n.º 75-B/2020
... Artigo 4.º Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ...
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Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986
... ao livro III do quase centenário Código Comercial. Trata-se de uma opção motivada; com ... Encarar-se-á ainda o contrato de leasing de navios, inadequadamente designado ... ao contrato de depósito regulado na lei civil ... Artigo 7.º (Intervenção de terceiros) A ... número anterior será objecto de consignação em depósito, nos termos da lei geral ... Artigo ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro II.9 — Consignação de receitas fiscais ao FEFSS — 2018-2020 ... Gráfico II.25 — ANEPC (Proteção Civil): 39 M€ ... Gráfico II.26 — IAPMEI: 82 M€ ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ... de investimento (68 M€) relativo ao contrato de venda de cinco aeronaves F-16 à República ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro II.9 — Consignação de receitas fiscais ao FEFSS — 2018-2020 ... Gráfico II.25 — ANEPC (Proteção Civil): 39 M€ ... Gráfico II.26 — IAPMEI: 82 M€ ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ... de investimento (68 M€) relativo ao contrato de venda de cinco aeronaves F-16 à República ...
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Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto de 1986
... Código Civil, artigo 1691.º, n.º 1, alínea d), e ... conceito tradicional da sociedade como contrato Dogmaticamente, a sociedade é contrato e é ... , deve o liquidatário proceder à consignação em depósito do objecto da prestação ... 4 - ...
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Lei n.º 51/2018
... Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado ... ; i) Princípio da não consignação; j) [Anterior alínea g).] k) [Anterior alínea ... , designadamente em matéria de proteção civil, nos termos da lei; f) [Anterior alínea e).] g) ... ção correspondente à atribuída no contrato" de concessão mineira ou à autorizada pela licen\xC3" ...
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Acórdão nº 232/21.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
I. É de três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código Civil). II. No caso concreto, estabelecendo-se por via do artº 1039º-nº2, parte final, do Código Civil, uma presunção legal de tempo e lugar do pagamento da renda, nos termos do artº 344º, do citado código, ocorre a inversã
... ícia ... 1 e ... 9, existe celebrado um contrato de arrendamento comercial a favor da Ré, ... fazer um depósito bancário (consignação em depósito) por fundamento em recusa de ... do disposto no artigo 1083º, nº 6, do Código Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei nº ... -
Acórdão nº 00822/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
1 – Perante a prova documental disponível, compete ao tribunal recorrer legitimamente à sua livre apreciação, por forma a concluir se a mesma se mostra suficiente e adequada para a decisão a proferir, nos termos do Artº 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil. No âmbito da Ação Administrativa Especial no anterior CPTA, o tribunal podia considerar que não existiam factos controvertidos...
... resolução sancionatória definitiva do contrato administrativo de obra pública para a empreitada ... ção anterior do CPTA e subsidariamente o Código de Processo Civil em vigor em 2011, que não é o ... 15 dias úteis a contar da data da consignação, “devendo discriminar com clareza os trabalhos ... -
Acórdão nº 079548 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)
I - Tendo em conta que na clausula 1 de um contrato se diz que a Autora entrega e factura a Re todos os livros escolares que possui e que a referencia a factura e usada quase sempre na compra e venda mercantil (artigo 476 do Codigo Comercial), tal contrato sera qualificavel como contrato de compra e venda. II - No entanto, tal qualificação não e possivel na medida em que, na clausula 5 do mesmo...
... - Tendo em conta que na clausula 1 de um contrato se diz que a Autora entrega e factura a Re todos ... na compra e venda mercantil (artigo 476 do Codigo Comercial), tal contrato sera qualificavel como ... de compra e venda, não e tambem de consignação, atento o facto de a repartição dos lucros ser ... 4 do Codigo de Processo Civil ... -
Regulamento da CMVM n.º 6/2020
... contraordenacional, tributária ou civil. Findos os prazos de prescrição aplicáveis ou ... , de 14 de setembro, no artigo 369.º do Código dos Valores Mobiliários, na alínea d) do n.º 2 ... Data do contrato promessa de compra e venda (Campo 15) - Campo ... ", servidões; "C", comodato; "CR", consignação de rendimentos; "DR", direitos de retenção; ...
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Parecer n.º 1/2021
... 8 - As situações de consignação de receita fiscal perfazem 3 887 M(euro), 8,3% da ... a requerentes de créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação. - ... ção na fonte do IRS, as alterações ao código do IRC, nomeadamente o fim do pagamento especial ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (36 M(euro))(115) e das portagens arrecadadas ...
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Acórdão nº 00716/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
... “Aquando da celebração do referido contrato, a A. tinha a expectativa de que seria possível ... no mesmo sentido, que “à data da Consignação, não existirão quaisquer condicionalismos ... , engenheiro civil, cujo depoimento se encontra gravado em CD desde ... abrigo dos artigos 566º nº 2 e 804º do Código Civil, também deveria ter dado por provados os ...