contrato concessão comercial
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Acórdão nº 2864/12.6TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. - Perante o regime do Regulamento n.º 44/2001, para que a escolha do tribunal seja válida é desnecessário que exista qualquer conexão entre o objecto do litígio e o tribunal designado, não sendo valoráveis, designadamente, os hipotéticos inconvenientes, para uma das partes, da localização do foro convencionado a que o direito interno confira relevo. 2. A validade do pacto de jurisdição,...
... 2001 e Julho de 2011 uma relação comercial caracterizada por integrar um contrato misto de gência e de concessão comercial, incumprido pela R. e por ela ... -
Regulamento n.º 78/2018
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... do domínio público por licença ou concessão, sempre que não seja legalmente aplicável o ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ...
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Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... pela qual foi aprovado um aditamento ao contrato de arrendamento celebrado entre o Fundo Olimo e a ... constituía condição sine qua non da concessão do financiamento por parte desses mesmos bancos ... exercício das funções de Director Comercial e de Marketing não poderia ser incluído no ... -
Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica ...
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Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro de 1998
... agora por consagrar a modalidade da concessão , mas sobretudo por razões de ordem ... públicos, que se rege pela lei comercial e pelos seus estatutos, salvo no que o presente ... período inicial, será regulada por um contrato a celebrar entre a Metro do Porto, S. A., e uma ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... çam, a título principal, atividade comercial, ... industrial ou agrícola ... Artigo 53.º ... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... concessão do uso de equipamento agrícola, industrial, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... de encargos relativos a contratos de concessão ... Artigo 45.º Caderno de encargos das ... Artigo 428.º Zonas de exploração comercial ... Secção III Concessão de serviços ...
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Acórdão nº 717/05.3TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...
... estes que compõem o estabelecimento comercial constituído pelo posto de abastecimento ... feriu que autora e ré celebraram um contrato de cessão de exploração, mediante o qual a ... misto de cessão de exploração e de concessão comercial e um contrato de constituição de ... -
Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
... como consta da adenda ao seu contrato de trabalho; que a R. apresentou ao mesmo cliente ... 50 - O objeto comercial da Ré até 20.1.2012 resumia-se a manufatura, ... dos princípios da boa fé, que a não concessão de cópias de determinados elementos inviabiliza ...
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Portaria n.º 38/2018
... atividades;Considerando que a sociedade comercial Águas do Vimeiro, S. A., titular do contrato de concessão de exploração da água mineral natural n.º ...
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Decreto-Lei n.º 29/2006
... a que corresponde uma única concessão exercida em ... exclusivo e em regime de serviço ... tensões em contrato de concessão, no respeito das garan- ... tias do ... dencialidade da informação comercial conside- ... rada sensível; ... g) Liberdade de ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... Artigo 4.º Requisitos de concessão dos apoios financeiros ... Artigo 5.º Critérios ... Artigo 9.º Manutenção do contrato e do nível de emprego ... Artigo 10.º ... i) Certidão do registo comercial" comprovativa de depósito do protocolo de negocia\xC3" ...
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Acórdão nº 602/13.5TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. O pacto atributivo de jurisdição (como, aliás, qualquer pacto ou convenção de competência, celebrado pelas partes no exercício da respectiva autonomia da vontade) tem de exprimir um compromisso bilateral e inequívoco, concluído em termos e condições que não deixem margem para dúvidas razoáveis quanto à aceitação por ambas as partes do foro que, no pacto, haja sido designado. 2. Cabe ao...
... culposo da Ré, a resolução do contrato celebrado, bem como a condenação da Ré no ... com a Ré uma relação contratual de concessão comercial, que vigorou a partir de Fevereiro de ... -
Regulamento n.º 725/2023
... CAPÍTULO III ... Concessão de ocupação dos espaços comerciais ... Artigo ... do direito de ocupação de espaço comercial as disposições ... legais relativas ao ... a sua transmissão, é realizado um contrato de concessão com o titular ... dos direitos de ...
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Parecer n.º 12/2016
... /2016 Pesquisa de Petróleo Formação do Contrato Contrato de Concessão Negociação Direta ... comercial identificada, recebida na Direção-Geral de ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... que afectas à respectiva actividade comercial ... 14 - Os titulares de alvará de armeiro ... 4 - A celebraçáo autónoma do contrato de seguro previsto no número anterior é ...
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Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015
... B…, LDA., sociedade comercial com sede na Rua …, no Porto, presentemente com ... efeito, alegou que celebrou com a ré um contrato de concessão comercial para comercialização do ...
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Acórdão nº 4133/16.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
... ça a resolução com justa causa do contrato de franquia celebrado entre o Autor e a Ré; e b) ... , o contrato de franquia é um contrato comercial atípico, inominado, intuitu personae, oneroso, ... , ROA 1988, pág.67 e Do Contrato de Concessão Comercial, ROA, 2000, pág. 600) ... Já ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica ...