contrato compra e venda bem móvel

1508 resultados para contrato compra e venda bem móvel

  • Acórdão nº 103/14.4T8PFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
    ... perante uma relação de consumo, seja o contrato qualificável como compra e venda, empreitada ou ... o bem de consumo é «(…) qualquer bem móvel corpóreo (…)» ... Não assim no que respeita ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços Lei ... concedidas no âmbito de um contrato de concessão. Artigo 17.º Prazo de vigência ... e desmontagem de equipamento fixo e ou móvel de apoio a obras bem como declaração emitida ... e é fixado tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ...
  • Acórdão nº 177/15.0T8CPV-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Quando no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril (Venda de Bens de Consumo e das Garantias a ela Relativas, alterada pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio) se determina que «Sem prejuízo dos direitos que lhe assistem perante o vendedor, o consumidor que tenha adquirido coisa defeituosa…», o conceito «vendedor» deve interpretar-se em sentido amplo, no sentido de...

    ... : Os Autores alegam que celebraram um contrato de empreitada com a empresa F ... , Lda., tendo por ... invocando a celebração de um contrato de compra e venda de bens de consumo diretamente com a aqui ... se trate, respetivamente de coisa móvel ou imóvel ... 15. Ou seja, quer se entenda que ...
  • Acórdão nº 5619/08.9TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A celebração de um contrato-promessa com eficácia real validamente constituída e registada confere ao promitente comprador a faculdade de adquirir o bem...

    ... II- A celebração de um contrato-promessa com eficácia real validamente ... promitente comprador, actua através da venda directa, ao mesmo promitente, nas condições ... com o promitente vendedor referente à compra e venda prometida fora do quadro da execução e, ... contrato prometido seja um imóvel ou um móvel sujeito a registo ... Para além disso, ...
  • Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

     Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

    ... ças suas, ainda em solteira, ou com a venda de bens que lhe advieram por sucessão de seus ... celebração de uma escritura pública de compra e venda, outorgada pelo Réu, por si só, e sem ... (AF) a parte que pretende invocar que o bem móvel adquirido era bem próprio seu, alega que ... de promitente compradora, outorgou o contrato de promessa de compra e venda, relativo ao ...
  • Despacho (extrato) n.º 11942/2021
    ... a) O património móvel e imóvel municipal constitui, de uma forma ... contratos promessa compra" e venda e outros atos formais para os quais não \xC3" ... d) No âmbito da celebração de contrato escrito, o Departamento de Contratação Pública ...
  • Acórdão nº 1174/18.0T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022

    I. O crime de abuso de confiança é considerado como um alargamento do crime de furto (o chamado furto impróprio), pelo qual o agente que já detém a posse legítima do objeto material - dinheiro ou coisa móvel - comete o crime quando inverte o título dessa posse. II. São elementos do tipo de ilícito: uma posse legítima de dinheiro ou de coisa móvel, pelo agente; a apropriação, descaminho, dissipação

    ... na cláusula penal no contexto do contrato-promessa de compra e venda, num montante não ... do objeto material - dinheiro ou coisa móvel - comete o crime quando inverte o título dessa ...
  • Acórdão nº 785/08.6TYVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - Em processo de insolvência o promitente - comprador nas situações típicas definidas no AUJ nº 4/2014 e o empreiteiro pelas despesas e serviços realizados com a obra, gozam do direito de retenção. II - Provada a conexão material entre o crédito e a coisa, a lei não impede o reconhecimento do direito de retenção pelo facto de existir uma identidade de fonte – o contrato de empreitada.

    ... seguinte ordem: - Através do produto da venda do bem imóvel – verba 4: 1.º - As dívidas da ... reconhecer a existência de um qualquer contrato-promessa apenas mediante a simples alegação do ... definitivo dos contratos-promessa de compra e venda e, em consequência, é inaplicável a ... móvel ou com os danos por estes causados ... Na ...
  • Acórdão nº 3220/20.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    I - É notório que, da pandemia com início em Dezembro de 2019 – como caso de força maior – ocorreu, senão uma impossibilidade, pelo menos um acréscimo de dificuldade temporária de cumprimento dos contratos. II - Só a falta definitiva e culposa de cumprimento legitima a resolução do contrato-promessa que, por sua vez, a sanção cominada no n.º 2 do artigo 442.º pressupõe. III - A...

    ... pedidos: A) Que se declare resolvido o contrato promessa do contrato promessa outorgado a ... a nulidade do contrato promessa de compra e venda, celebrado entre as partes, em ... mensagem via WhatsApp para o contacto móvel da representante da ré, (…), informando que ...
  • Decreto-Lei n.º 68-A/2015
    ... de injeção inferior ou igual a 20 MW, de compra garantida da excedente pelo comercializador de ... consumo de curta duração múltiplas para venda ou leilão em mercados de energia organizados, ... as utilizações não energéticas; h) «Contrato de gestão de eficiência energética», um ... és do cartão de cidadão ou da chave móvel digital, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... ços financeiros relativos à emissão, compra, venda ou transferência de valores mobiliários ... no artigo 49.º-A, que a obra, bem móvel ou serviço em conformidade com a norma em ...
  • Acórdão nº 6492/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I - O art. 291.º protege os terceiros adquirentes de boa fé contra os efeitos retroativos da declaração de nulidade e da anulação do negócio jurídico, operando como uma exceção ao princípio da retroatividade da declaração de nulidade ou da anulação do primeiro negócio de uma cadeia de negócios inválidos, por força do princípio da conservação dos negócios jurídicos II - Os requisitos da tutela do...

    ... de que, por força da anulação da venda efetuada em 29.06.2001, pela Fazenda Nacional, ... das escrituras de 18.01.2002 e 17.07.2008 (compra e venda e doação, respetivamente); - O ... ]), se tiver adquirido um bem imóvel ou um móvel sujeito a registo, de boa fé, a título oneroso ... posteriores à conclusão de qualquer contrato não defende o titular do direito formalmente ...
  • Acórdão nº 3230/09.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    - Celebrado um contrato de locação financeira, mediante o qual o Banco locador cede à locatária o uso do bem mediante o pagamento de uma renda mensal, com opção de compra do bem pela locatária no termo da locação e pelo valor residual, é ao Banco locador que incumbe o pagamento do preço do bem vendido pelo fornecedor. - O facto de ser o locatário a escolher o bem, a acordar o preço com o...

    ... parcialmente a empreitada celebrou um contrato" de locação financeira com o 20 réu, destinado \xC3" ... venda, foram negociadas directamente pelo Locatário ... locar à 1ª R, por força do contrato de compra e venda estabelecido entre a A. e a 2ª R, ... à outra o gozo temporário  de uma coisa, móvel" ou imóvel, adquirida ou construída por indicaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 312/20.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    1- Nos termos do disposto no artigo 920.º do Código Civil, relativamente à compra e venda de animais defeituosos, ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta delas, os usos. 2- Em matéria de venda de animais defeituosos, rege e vigora, ainda, não obstante a sua antiguidade, o Decreto de 16/12/1886, o qual, para além de enumerar os vícios juridicamente relevantes, altera o regime de...

    ... , consultoria para a gestão de projeto e compra" e venda de bens imobiliários e viaturas, explora\xC3" ... aos consumidores no caso de venda de bem móvel defeituoso (2 anos), previsto designadamente no ... defeito para efeitos de resolução do contrato é a tísica tuberculosa, a verificar mediante o ...
  • Acórdão nº 1730/12.0TBVRL-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    I – Só os factos, enquanto afirmações objectivas de uma realidade concreta alegada, podem integrar a factualidade provada de uma sentença, não devendo ser considerados como tal os juízos conclusivos e argumentativos invocados pela parte para sustentar a posição defendida no seu articulado. II – Contrato de locação financeira é o contrato pelo qual uma das partes adquire, por indicaçã

    ... íntese, que celebrou com a requerida um contrato de locação financeira imobiliário, tendo por ... pelo menos 72.000,00 euros, do preço da compra do imóvel em causa, significativa importância ... ço do mesmo imóvel, com referência a uma venda ele, que, afinal, não fez ... 5ª Conclusão: ... à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel" ou imóvel, adquirida ou construída por indicaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 135/21.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
    ... A existir no momento da venda a anomalia havia de se manifestar logo nos dias eguintes à compra feita pelo A ... Quanto aos danos diz, em ... o veículo estava em conformidade com o contrato de compra e venda na aceção do artigo 2º do ... de 2 anos, a contar da entrega de coisa móvel corpórea), a lei, protegendo o consumidor, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A
    ... ão e valorização do património cultural móvel e imóvel, constante do Decreto Legislativo ... ão compreende as seguintes modalidades: a) Compra; b) Doação; c) Legado; d) Herança; e) Recolha; ... 2 - O contrato estabelece as condições de confidencialidade e ... Artigo 69.º Preferência em venda judicial e leilão 1 - Os museus da Rede de ...
  • Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
    ... pela forma seguinte:*A – Pelo produto da venda dos móveis das verbas 1, 2 e 3, bens livres, ... os Reclamantes pagaram o preço total do contrato promessa de compra e venda, o que se constata da ... que será qualquer bem imóvel ou móvel corpóreo, pelo que, em nada conflitua com os ...
  • Acórdão nº 309/13.3TBVLN-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    Sumário (da relatora): 1. O preceituado nos artigos 164º e 165º do CIRE, respeita a realidades distintas, com consequências diversas. 2. A exigência prevista no artigo 164º do CIRE, quanto à entrega de valor correspondente a 20% da proposta de aquisição, aquando da apresentação da mesma, tem a natureza de garantia do preço, de uma caução, reportando-se a um momento anterior ao da venda e da...

    ... que a Massa Insolvente cumprisse o contrato promessa de compra e venda (CPCV) celebrado entre ... proporção, ao produto de cada bem, móvel ou imóvel; porém, a imputação não excederá ...
  • Acórdão nº 6604/13.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    1- Não há no quadro legal actual, nem mesmo na jurisprudência e doutrina maioritárias, qualquer oposição à admissibilidade do contrato de leasing restitutivo, no qual a garantia é uma das suas funções. 2- Mas já se deve ter por proibido esse contrato quando o mesmo é utilizado para esconder um verdadeiro pacto comissório, procurando, assim, evitar as normas legais que o vedam e a sua...

    ... procedimento: - Seria celebrado um contrato de compra e venda, por via do qual os AA ... qual o mutuário vende ao mutuante um bem móvel ou imóvel, adquirindo sucessivamente a sua ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
    ... Sem prejuízo da modificação do actual contrato de concessão, por via da adaptação das novas ... doméstico» o consumidor final que compra eletricidade para uso doméstico próprio, ... ; n) «Comercialização» a compra e venda de eletricidade a clientes, incluindo a revenda; ... através do cartão de cidadão e da chave móvel digital. 5 - Quando, por motivos de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ... Na comissão de venda considera-se comprador o comissário; na o de compra é considerado comprador o comitente; d) ... e) ... ício do direito de propriedade, de um bem móvel corpóreo cuja expedição ou transporte para ...
  • Acórdão nº 225/21.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022

    Alegando a autora na petição inicial que " faz parte integrante" do contrato-promessa de compra e venda que celebrou com o réu um contrato de empreitada entre este e uma terceira pessoa, o qual "só tem validade caso se proceda à escritura Pública de Compra e Venda que diz respeito ao contrato-promessa", e formulando os pedidos de "declarar-se que ocorreu a resolução"

    ... a resolução, com justa causa, do Contrato Promessa de Compra e Venda n.º ... -2020 Casas ... , pelas 20h27 enviou SMS para o contacto móvel do Réu com o número 93….., com o seguinte ...
  • Acórdão nº 4990/14.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
    ... que seja reconhecida a resolução do contrato de compra e venda tendo por objeto o veículo ... do bem, consoante se trate de coisa móvel ou imóvel, podendo ser reduzido para um ano, por ...
  • Acórdão nº 596/08.9TYVNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I. Não pode ser admitida prova testemunhal para suprir um elemento essencial que deveria ter constado em contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma que, obrigatoriamente, está sujeito a forma escrita sob pena de nulidade – art. 220º do Código Civil. II. Em sede de recurso de apelação, visando alteração da matéria de facto, não pode considerar-se prova adicional, testemunhal,...

    ... ção)” e enuncia-se como origem “contrato-promessa de compra e venda celebrado em 27 de ... a totalidade de uma determinada coisa móvel ou imóvel (arts. 758.º e 759.º do Código ...

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