contrato colectivo trabalho sector dos transportes
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Acórdão nº 7/08.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2011
As declarações de um co-arguido incriminatórias de outro co-arguido não podem valer como meio de prova quando o declarante se recusou a prestar esclarecimentos sobre questões referentes à participação dos co-arguidos nos factos constantes da acusação.
... I) Relatório No processo comum colectivo supra referido do 2º Juízo do Tribunal Judicial ... com 15 anos de idade assumiu hábitos de trabalho regulares, ajudando o progenitor num negócio de ... Alemanha, onde trabalhou durante um ano no sector da construção civil; - Aos 20 anos ingressou ... meses, não lhe tendo sido renovado o contrato; - Aos 24 anos começou a trabalhar em bares ... de 2008 e Março de 2009 fazia transportes regulares (cerca de 2 vezes por semana) de ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 31/2005 de 7 de Abril
... , por um lado, às entidades patronais do sector de actividades de saúde humana representadas ... qualquer das partes pode rescindir o contrato, sem necessidade de pré-aviso ou invocação de ... a) Os transportes, se for caso disso, entre o local de trabalho e o ... ém do estipulado no presente contrato colectivo de trabalho para a generalidade dos trabalhadores ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... tenha por objectivo o exercício de um trabalho assalariado e ou o acesso a um ... a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca ... 2 - Salvo disposição ... Agente de transportes Agente de servicios complementarios del ... exerça uma actividade profissional sem contrato de trabalho ou que se tenha reformado após ter ... ões efectuadas a título de um projecto colectivo ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 19 de Setembro
... Clausula 1.ª ... Este acordo colectivo de trabalho (ACT) obriga, por um lado, a Fábrica ... 4 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e ... AGRÍCOLA - Dirige todas as actividades do sector agrícola da empresa (Nota: enquanto desempenhar ... cargas e descargas, arrumações, transportes ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 32/2005 de 7 de Abril
... , por um lado, às entidades patronais do sector de actividades de saúde humana representadas ... , qualquer das partes pode rescindir o contrato sem necessidade de pré-aviso ou invocação de ... a) Os transportes, se for caso disso, entre o local de trabalho e o ... ém do estipulado no presente contrato colectivo de trabalho para a generalidade dos trabalhadores ...
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Acórdão nº 446/06.0TTSNT.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - A prestação da clª 74ª nº 7 do CCT ANTRAM/FESTRU é devida em relação a todos os dias do mês do calendário. II – Essa prestação integra os subsídios de férias e de Natal, este até 1 de Dezembro de 2003. III - O mesmo não sucede, em princípio, com o designado prémio TIR que não integra o conceito de retribuição. IV - Na base de cálculo da retribuição do trabalho suplementar deve...
... exercer as funções de motorista dos Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias. Sendo ... contrato colectivo de trabalho vertical convencionado ... da prestação, comummente designada no sector por “prémio TIR” ... Quer o art. 87º da ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 13 de Agosto
... pode por termo ao contrato -sem necessidade de aviso prévio ou alegação ... geral de segurança ou neste contrato colectivo; ... 12º Cumprir as demais obrigações ... por parte do trabalhador, a falta de transportes públicos e alimentação quer este seja ... produto da manipulado transferido para o sector de armazém elabora notas de serviço interno, ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 33/2004 de 22 de Julho
... que, eventualmente, desempenhar funções de responsável do sector gráfico, será atribuído, enquanto no desempenho dessas funções, um ... , contacto com substâncias tóxicas ou posições incómodas e transportes inadequados, serão transferidas, a seu pedido ou por conselho médico, ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 32/2004 de 22 de Julho
... que, eventualmente, desempenhar funções de responsável do sector gráfico será atribuído, enquanto no desempenho dessas funções, um ... , contacto com substâncias tóxicas ou posições incómodas e transportes inadequados, serão transferidas, a seu pedido ou por conselho médico, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/M, de 09 de Novembro de 1989
... consultivo do Secretário Regional para o sector do turismo da RAM, competindo-lhe: a) Dar parecer ... ção Económica afecto ao sector dos transportes aéreos; k) Um representante da Secretaria ... pessoal da EHTM, e segundo o regime do contrato individual de trabalho e regulamentação ... vencimentos, constantes do contrato colectivo" de trabalho vertical vigente para o sector da ind\xC3" ...
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Acórdão nº 6748/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
... de impugnação do despedimento colectivo contra as rés AIR ATLANTIS SA, sociedade em idação e TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA, de acordo com o disposto ... ção; - Caducidade dos contratos de trabalho, por extinção da entidade empregadora AIA; - ... vincendas até ao final do prazo do contrato de locação ... 13.º - A ré AIA, por ... da conjuntura económica que afectava o sector dos voos charter, em resultado da guerra do ...
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Em vigor
Lei n.º 98/2009 . Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
... de cessação do contrato de trabalho em curso; ... h) Fora do local ou ... e) A hospedagem; ... f) Os transportes para observação, tratamento ou comparência a ... à utilização de transporte colectivo público ou o custo decorrente do recurso a outro ... de associação patronal ou sindical do sector, ... consoante os casos, para ser ouvido no ...
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Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...
... comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 418/08.0PAMAI, da 4ª Vara Criminal do ... ível que o Tribunal desenvolveu um trabalho de identificação das provas em que fundou a sua ... uma factura dos transportes “Alcunha, Lda.”; ... uma declaração de venda ... um contrato de arrendamento para habitação celebrado entre ... progenitor na qualidade de industrial do sector da mecânica-auto proporciona à família ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 03 de Agosto de 2007
... agricultura, das acessibilidades e transportes, das cidades, da salvaguarda e valorização do ... proposta, a estratégia regional para o sector pesqueiro e, ainda, a representação das redes ... ções sociais, melhor organização do trabalho e gestão do rendimento, e concorre para a ... de direitos por incumprimento do contrato; · Definir uma nova política de implementação ... sociais e culturais de uso colectivo (públicos ou privados), de restauração, e de ...
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Acórdão nº 04S923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - A retribuição especial prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT celebrado entre a C (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a D (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, tem por objectivo compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da...
... Relatório "A", intentou, no Tribunal do Trabalho de Leiria, acção declarativa de condenação, om processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho, contra B - Transportes de ... cláusula 74ª n.º 7 do CCT aplicável ao sector, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde ... ão entre as partes se aplica o contrato colectivo de trabalho celebrado entre a C - Associação ... -
Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo resse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade ... 2 ... a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamentosocial; b) Promover, em ... as obrigações decorrentes de lei ou de contrato ... 3. O Orçamento é unitário e especifica as ...
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Portaria de Extensão N.º SN/1978 de 14 de Dezembro
S.R. DO TRABALHO ... Portaria de Extensão Nº SN/1978 de 14 de ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e outros serviços do mesmo ex-distrito ... cendo funções idênticas no referido sector económico; ... Considerando, ainda, o pedido ... do Heroísmo e constantes da revisão do Contrato Colectivo de Trabalho publicada no Jornal Oficial ...
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Aviso n.º 23205-E/2007, de 26 de Novembro de 2007
... das actividades gerais e do respectivo sector; ... g) Colaborar na elaboraçáo das Opçóes do ... e racionalizar métodos e processos de trabalho; j) Assistir, sempre que tal for determinado, às ... e estudar as situaçóes de grave risco colectivo, tendo em vista a adopçáo de medidas de ... a respectiva conformidade ou e por contrato celebrado; ... h) Comunicar superiormente de ... - ... de automóveis ou de transportes ... Fiscal de leituras e cobranças ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2009 de 19 de Janeiro
... e Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e ... admissão dum trabalhador seja feita por contrato escrito, este será feito em triplicado, sendo um ... utilizando o passe social de transporte colectivo, independentemente do meio utilizado ... , dirige e controla as actividades do sector agrícola, coordena o trabalho dos seus ...
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Acórdão nº 767/14.9T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
... , de 11 de Junho) e até muito abaixo do sector privado/convencional da saúde acrescentamos ... de transporte escolar ao abrigo do contrato de comodato celebrado entre o Município de Faro ... , certificado de motorista de transporte colectivo de crianças de fls. 103, informações do IMT de ... 188, contratos de trabalho de fls. 189 e 190, bem como de fls. 598 e 599, ... situação (até porque existiam transportes feitos em simultâneo de pacientes em tais ...
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Despacho conjunto n.º 301-A/2001, de 02 de Abril de 2001
... 30 de Março de 2001. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes ... e o pessoal contratado em regime de contrato individual de trabalho ... Exclui-se do universo ... plano de formação as entidades do sector público, privado ou cooperativo, com ou sem fins ... ) Trabalhadores objecto de despedimento colectivo, em acções que visem a sua reconversão ou ... ao custo das viagens realizadas em transportes colectivos por motivos de frequência das ...
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Despacho n.º 18754/2003(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2003
... integrado de combate aos acidentes de trabalho constitui uma das medidas prioritárias do ... relacionados com os riscos existentes no sector de actividade, nomeadamente termómetros, ... transportes correspondentes ao custo das viagens realizadas ... possível a utilização do transporte colectivo, o pagamento de um subsídio de transporte até ... por lei, mediante a celebração de contrato de trabalho sem termo, por cada posto de trabalho ...
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Acórdão nº 05S2653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Nos termos previstos no artigo 29º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 519-C/79, de 29 de Dezembro, a extensão de convenção colectiva de trabalho a entidades patronais não inscritas nas associações subscritoras, depende de essas entidades exercerem a sua actividade na mesma área económica a que a convenção se aplica; II - Na qualificação da actividade económica, para efeitos da aplicação de portaria...
... Automóvel, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 1° série, n° 37, de ... , por se entender que a determinação do sector económico da recorrente deveria ser feita por ... estão sujeitas, nos termos do próprio contrato de prestação de serviços, à certificação ... à actividade do comércio de meios de transportes.» Por seu turno, estatui o artº 2º dos ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 02 de Agosto de 2010
... ão, em articulação com as redes de transportes e sistema regional de logística empresarial, o ... a) O procedimento de formação de contrato que tenha por objecto a elaboração de um ... território ao PROTA os cronogramas de trabalho e as- segura o apoio técnico necessário que ... Abril); Orientações Estratégicas para o Sector" Ferroviário (2006); Plano Estratégico Aeroportu\xC3" ... com actividades de usufruto colectivo nas vertentes turís- tica, ambiental e cultural ...
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Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008
... participação em comités e grupos de trabalho da União Europeia, do Banco Central Europeu e ... ções de crédito, empresas de transportes de valores e outras entidades acreditadas junto ... , provenientes principalmente do sector bancário ... d) Distribuição por diversos ... numerário depende de celebração de contrato com o Banco de Portugal, instrumento que ... re exo do aumento de tabelas do Acordo Colectivo de Trabalho do Sector Bancário ... Os ...