contrato colectivo trabalho sector dos transportes
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Decreto-Lei n.º 48/2011
... área de acesso livre e de uso colectivo afecta ao domínio ... público das autarquias ... c) O Instituto da Mobilidade e dos Transportes ... Terrestres, I. P.; ... d) O Turismo de ... a licenciamento ou à celebração de contrato ... de concessão ... 9 — O disposto no ... dos sobre o sector e o acompanhamento da sua evolução; ... b) ... sumidor ou: ... i) No seu local de trabalho; ... ii) Em reuniões em que a oferta de bens é ...
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Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003
... da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em matéria de liberdade de associação, ... Artigo 31.º Transportes marítimos 1 - As Partes comprometem-se a aplicar ... A cooperação neste sector dará lugar, nomeadamente, a um intercâmbio de ... , ou o beneficiário potencial; ou b) Um contrato com organizações internacionais ou pessoas ... que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, ...
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Acórdão nº 717/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2004
... Por sentença proferida pelo Tribunal de Trabalho de Lisboa, de 23 de Junho de 1995, em acção ... duma pessoa colectiva, transmitir contrato" de trabalho, sem que tenha tido lugar a transmiss\xC3" ... , que o comerciante individual ou colectivo estabelece com localidades diversas daquela onde ... ómico-sociais que contemplem o respectivo sector"; ... [ ... ]\u0094 ... \xC2" ... das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, "o plano geral das cisões a ...
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Acórdão nº 01S3245 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2002
I - Em acção de impugnação da decisão de cessação do contrato de trabalho, por extinção do posto de trabalho, não abrangida por despedimento colectivo, a lei processual não impõe ao julgador o conhecimento oficioso sobre "se foram cumpridas as formalidades legais", exigidas ou, sequer, sobre a procedência dos fundamentos invocados para tal decisão. II - Tendo a entidade patronal especificado e
... por extinção do seu posto de trabalho, despedimento que é ilícito, por não terem ... é defendendo a validade da cessação do contrato de trabalho do autor, por extinção do posto de ... , restringindo a mesma tão-só ao sector dos seguros do ramo vida, segmento de ... realizasse despesas como viagens, transportes", estadias, almoços e jantares, em serviço e no \xC3" ... , não abrangida por despedimento colectivo" (2) - é nula se se verificar algum dos vícios ... -
Acórdão nº 125/08.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2010
... que uma alteração de local de trabalho, como regra, implica ... III- Ocorre prejuízo ... , assistindo-lhe o direito a resolver o contrato, mediante indemnização, uma mudança do local ... em questão é aplicável o Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector Transitário publicado ... -se à actividade de transitário de transportes internacionais de mercadorias de longo curso ...
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Acórdão nº 125/08.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... que uma alteração de local de trabalho, como regra, implica ... III- Ocorre prejuízo ... , assistindo-lhe o direito a resolver o contrato, mediante indemnização, uma mudança do local ... em questão é aplicável o Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector Transitário publicado ... -se à actividade de transitário de transportes internacionais de mercadorias de longo curso ...
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Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
... de residência para o exercício de trabalho" subordinado é devidamente enqua- drado pela fixa\xC3" ... de passaporte familiar ou de passaporte colectivo, do cônjuge, dos dependentes ou dos elementos ... a) Promessa ou contrato de trabalho no âmbito de uma actividade ... /2007, de 4 de Julho, e que se enquadre em sector de actividade não excluído pelo contingente ... ção interna e das obras públicas, transportes e comunicações ... CAPÍTULO VIII ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/A, de 13 de Abril de 2010
... associaçóes sindicais representativas do sector educativo ... Assim, a Assembleia ... ocupaçáo de tempos livres, bem como o trabalho de equipas de professores e as actividades de ... na soluçáo de problemas de transportes, alimentaçáo e apoio na realizaçáo de tarefas ... os utentes, a nível individual e ou colectivo, pela conservaçáo de instalaçóes e de ... , podendo conduzir à celebraçáo de um contrato de autonomia, nos termos dos artigos seguintes ...
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Relatório n.º 20/2008, de 16 de Junho de 2008
... permite compensar qualquer reduçáo do sector" externo, fruto sobretudo do dinamismo das importa\xC3" ... por exemplo o sector imobiliário, transportes, e também tecnológico, os quais constatam todos ... o Banco náo ter subscrito o Acordo Colectivo de Trabalho em vigor para o sector bancário, é ... Em 22 de Julho de 1998, foi realizado um contrato de empréstimo subordinado entre a FFB - ...
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Deliberação n.º 871/2008, de 25 de Março de 2008
... Compensaçáo e as bases preliminares do Contrato de Urbanizaçáo da unidade de execuçáo ... i) Criaçáo de postos de trabalho directos e investimentos em novos empreendimentos ... equipamentos sociais e culturais de uso colectivo, públicos ou privados, para estabelecimentos de ... d) Ordenar a rede viária e de transportes; ... e) Estabelecer os princípios e normas ... para empreendimentos com interesse para o sector de turismo, aplicando-se -lhe o disposto no Anexo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/A, de 06 de Setembro de 2006
... ouvidas as associações sindicais do sector da educação: Assim, a Assembleia Legislativa da ... - pação de tempos livres, bem como o trabalho de equipas de professores e as actividades de ... na solução de problemas de transportes, alimentação e apoio na realização de tarefas ... os utentes, a nível individual e ou colectivo, pela conservação de instalações e de mate- ... , podendo conduzir à celebração de um contrato de autonomia, nos termos dos artigos seguintes ...
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Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969
... concebida uma estratégia de reforma do sector, a realizar por fases sucessivas e na qual se ... exigências, conjugadas com horários de trabalho já hoje mais severos do que os da ... delegações de uma mesma empresa de transportes, desde que seja efectuado pela própria empresa e ... de 1956, que já tenham sido objecto de contrato ... Art. 56.º - 1. A transferência para os ... dos CTT será revisto o aludido acordo colectivo de trabalho, no sentido de estabelecer uma nova ...
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Acórdão nº 11905/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2006 (caso NULL)
... ª Secção do 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção declarativa de ... contrato de individual de trabalho, CONTRA, CNN - ... caso houvesse lugar a um despedimento colectivo, e ficou decidido que o seu contrato de trabalho ... ões de Trabalhadores e Sindicatos do sector da Marinha Mercante o acordo de que foi junto ... e da Habitação, Obras públicas e Transportes de 12/5/1983, publicado no DR II S., nº 120 de ...
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Acórdão nº 1770/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2007
1. Da conjugação dos nºs 1 e 2 do art. 315 do CT, resulta a previsão de um tratamento diverso consoante se trate de uma transferência individual do trabalhador ou a transferência resulte de uma mudança total ou parcial do estabelecimento, 2. Na primeira hipótese - transferência individual - é legítimo ao empregador transferir o trabalhador desde que observe os requisitos enunciados no n.º1: -...
... acção declarativa comum emergente de contrato individual de trabalho, contra: (B) - Sociedade ... transportes públicos que existiam. Face à ausência de ... "pendurador", de acordo com o contrato colectivo de trabalho aplicável ao sector, apenas teria ... -
Portaria n.º 868/84, de 22 de Novembro de 1984
... , pela entidade que superintender nesse sector ... 1.5 - Quando nos organismos não haja ... Elementos sobre a organização do trabalho administrativo: Estruturas organizacionais ... Contrato colectivo de trabalho do pessoal do tráfego, sua ... de transporte de automóveis, transportes ferroviários, guindastes, básculas, ferramentas ...
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Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro de 2003
... ência efectiva de riscos no quadro do contrato de resseguro ... Este diploma actualiza também ... previstas para o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) e para o Fundo de Garantia Automóvel ... , apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, administração danosa ... a denominação 'Seguro marítimo e transportes'; d) Modalidade da alínea c) do ramo referido no ... do perigo, quando realizadas pelo ente colectivo, comunica-se a todos os agentes individuais, ...
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Aviso n.º 21796/2008, de 12 de Agosto de 2008
... equipamentos sociais e culturais de uso colectivo, públicos ou privados, instalaçáo de unidades ... parceria mediante a celebraçáo de um contrato, reduzido a escrito, entre o município e o ... i) Criaçáo de postos de trabalho directos e investimentos em novas infra ... Setembro, da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores ... 2 - Sem prejuízo de faixas de ... empreendimentos com interesse para o sector do turismo ... d) Núcleos de povoamento a ...
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Aviso n.º 21597/2008, de 08 de Agosto de 2008
... equipamentos sociais e culturais de uso colectivo, públicos ou privados, instalaçáo de unidades ... parceria mediante a celebraçáo de um contrato, reduzido a escrito, entre o município e o ... i) Criaçáo de postos de trabalho directos e investimentos em novas infra ... Setembro, da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores ... 2 - Sem prejuízo de faixas de ... empreendimentos com interesse para o sector do turismo ... d) Núcleos de povoamento a ...
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Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... orgânica e os estatutos reguladores do sector do pessoal da Guarda Nacional Republicana ... que respeitem à viação terrestre e transportes rodoviários; d) Auxiliar e proteger os cidadãos ... , ainda que sob o pretexto de procurarem trabalho, e indicar às autoridades competentes os que ... 2 - As entidades requerentes, mediante contrato a estabelecer com o Comando-Geral da Guarda, ... haja direito a mais de um distintivo colectivo ...
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Contrato-Extracto n.º 1428/2002, de 06 de Abril de 2002
... local que, pelo seu elevado impacte colectivo, devem ser objecto de concessão e para o grupo ... e da Habitação, Obras Públicas e Transportes deverão ser consideradas feitas ao Ministério ... económico-social do País tem motivado o sector agrário para uma renovação progressiva das ...
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Portaria de Extensão N.º SN/1979 de 8 de Março
S.R. DO TRABALHO" ... Portaria de Extensão Nº SN/1979 de 8 de Mar\xC3" ... e o Sindicato dos Profissionais de Transportes", Turismo e Outros Serviços do mesmo ex-distrito \xE2" ... emissão de uma portaria de extensão do contrato" colectivo de trabalho celebrado entre a Associaç\xC3" ... , a todas as entidades patronais do mesmo sector não filiadas na associação patronal outorgante ...
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Portaria de Extensão N.º SN/1980 de 29 de Maio
S.R. DO TRABALHO ... Portaria de Extensão Nº SN/1980 de 29 de ... E O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES, TURISMO E OUTROS SERVIÇOS DO EX-DISTRITO DE ... Portaria de Extensão da alteração ao Contrato" Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associaç\xC3" ... , a todas as entidades patronais do mesmo sector económico não filiadas na associação patronal ...
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Acórdão nº 07P3259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2008
... º comum com intervenção do tribunal colectivo , sob o n.º 132 /02 .OJACBR , do Tribunal ... de começar a prestar serviços de transportes internacionais de rodoviários, com especial ... M ... de K ... para ultimarem o contrato entre ambas as Firmas, cedendo a De K ... ) primeiros com impossibilidade para o trabalho e para o ofendido Fa ... , um período de 10 (dez) ... Outro sector doutrinal e jurisprudencial admite-a para actos ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/2005/A de 16 de Junho
... ouvidas as associações sindicais do sector da educação ... A Assembleia Legislativa da ... ocupação de tempos livres, bem como o trabalho de equipas de professores e as actividades de ... na solução de problemas de transportes, alimentação e apoio na realização de tarefas ... os utentes, a nível individual e ou colectivo, pela conservação de instalações e de ... , podendo conduzir à celebração de um contrato de autonomia, nos termos dos artigos seguintes ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/2005/A de 16 de Junho
... ouvidas as associações sindicais do sector da educação ... A Assembleia Legislativa da ... ocupação de tempos livres, bem como o trabalho de equipas de professores e as actividades de ... na solução de problemas de transportes, alimentação e apoio na realização de tarefas ... os utentes, a nível individual e ou colectivo, pela conservação de instalações e de ... , podendo conduzir à celebração de um contrato de autonomia, nos termos dos artigos seguintes ...