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Portaria de Extensão N.º SN/1978 de 14 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DO TRABALHO

Portaria de Extensão Nº SN/1978 de 14 de Dezembro

PORTARIAS DE EXTENSÃO

PE do CCT entre a Associação Comercial e Industrial de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e outros serviços do mesmo ex-distrito - Indústria Hoteleira e Similares

No Jornal Oficial II série n.º 41 (Suplemento), de 16 de Novembro de 1978, foi publicada a revisão do CCT celebrado entre a Associação Comercial e Industrial de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Trabalhadores de Escritório e Comércio de Angra do Heroísmo.

Considerando que apenas ficam abrangidas por esta revisão do CCT as entidades patronais representadas pela Associação outorgante;

Considerando que existem entidades patronais não filiadas naquela Associação, embora em condições de o fazerem, que têm ao seu cargo serviço de trabalhadores das categorias profissionais previstas na revisão da convenção;

Considerando a justiça e a necessidade de uniformização das condições de trabalho de profissionais exercendo funções idênticas no referido sector económico;

Considerando, ainda, o pedido formulado pelas partes signatárias da convenção;

Cumprindo o disposto nos n.0s 4 e 5 do artigo 20 do Decreto-Lei n.º 164-A/76, de 20 de Fevereiro, com a redacção consagrada pelo Decreto-Lei n.º 887/76, de 29 de Dezembro, mediante publicação de aviso no mesmo número do Jornal Oficial, ao qual não foi deduzida oposição;

Manda o Governo Regional dos Açores pelos Secretários Regionais do Comércio e Indústria e do Trabalho, ao abrigo do n.º 1 do art.º 20.º do Decreto-Lei n.0 164-A/76 e alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto, o seguinte:

Artigo 1.º

As condições de trabalho acordadas entre a Associação Comercial e Industrial de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Trabalhadores de...

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