contrato colectivo de trabalho comercio

1984 resultados para contrato colectivo de trabalho comercio

  • Acórdão nº 3672/22.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2023

    Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, desde que aplicáveis por força do princípio da dupla filiação, prevalecem sobre os não negociais (portaria de extensão e portaria de condições de trabalho, antes portaria de regulamentação do trabalho- siglas PE, PCT antes PRT). A PE, enquanto prolongamento da autonomia colectiva, prevalece sobre a PCT (antes PRT) sendo esta de...

    ... 11ª AA) intentaram acção emergente de contrato individual de trabalho sob a forma de processo ... ção Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros. “- FIM  ... éria é assim o do primado da autonomia colectivo, em detrimento da regulamentação colectiva de ...
  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se ... XXXIV. O contrato de trabalho tanto pode ser verbal como reduzido a ... , do enquadramento legal e contratual-colectivo" a montante ... 37 - Para além disso, a conclus\xC3" ... vários clientes do sector do retalho (comércio) com um calendário fixo de recolhas (p. ex., ...
  • Acórdão nº 00377/17.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    I) – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, no valor ilíquido de € 591,66 ... Ora, pertencendo aos tribunais de comércio a competência material para julgamento e ... do Autor cessou devido ao despedimento colectivo dos trabalhadores, situação esta que se mostra ...
  • Acórdão nº 00392/17.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    I) – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, no valo ilíquido de € 599,16 ... Ora, pertencendo aos tribunais de comércio a competência material para julgamento e ... do Autor cessou devido ao despedimento colectivo dos trabalhadores, situação esta que se mostra ...
  • Em vigor Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
    ... /2006 de 26 de Julho As condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos ... Comércio e Serviços de Portugal sugeriu, ainda, a ... pelo regulamento de extensão do contrato colectivo dos analistas clínicos. O regulamento ...
  • Acórdão nº 3080/16.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017

    I - Alegando a A. que o seu período normal de trabalho era de 40 horas semanais e de 8 horas diárias, com entrada às 8h30m e saída às 17h00 e pausa para almoço de 30m, que o sábado era o seu dia de descanso semanal complementar e, por isso, reclamando o pagamento do trabalho suplementar que prestava aos sábados, está implicitamente alegado que o referido período normal de trabalho semanal/ diário

    ... -lhe a compensação pela caducidade do contrato no valor de €13.124,77, acrescido de juros de ... vencidos; € 7.220,16 a título de trabalho suplementar, acrescido de juros de mora vencidos ... ção do procedimento do despedimento colectivo, entendendo apenas que há apenas que respeitar o ... limites socialmente aceitáveis no comércio jurídico, designadamente tendo em atenção a ...
  • Despacho n.º 836/2020 de 27 de maio de 2020
    ... ao apoio extraordinrio manuteno de contrato de trabalho em situao de crise empresarial, anexo ... Unipessoal Lda., Sociedade em nome colectivo, contribuinte n. 513065580, com sede na Cruz do ... 45953. - Auto Adalberto Correia Comercio Automveis Unip Lda., Empresrio em nome ...
  • Acórdão nº 00380/17.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2023
    ... pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho e determinou o pagamento de créditos ... Ora, pertencendo aos tribunais de comércio a competência material para julgamento e ... do Autor cessou devido ao despedimento colectivo dos trabalhadores, situação esta que se mostra ...
  • Acórdão nº 1191/15.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Fevereiro de 2017

    i) a prescrição dos créditos do trabalhador emergente do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação ocorre decorrido um ano desde o dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. ii) o trabalhador não beneficia da interrupção da prescrição prevista no art.º 323.º n.º 2 do CC se não pedir a citação mais de cinco dias antes da data do termo do prazo de um ano e um dia em curso.

    ... ão, Instância Central, 2.ª Secção de Trabalho, J2 ... A A. veio intentar ação declarativa mergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... ção geral aplicável e pelo Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre APED, FEPCES e ... Federação Portuguesa de Sindicatos do Comércio", Escritórios e Serviços, publicada no B.T.E., 1\xC2" ...
  • Despacho n.º 865/2020 de 4 de junho de 2020
    ... ao apoio extraordinrio manuteno de contrato de trabalho em situao de crise empresarial, anexo ... Unipessoal Limitada, Sociedade em nome colectivo, contribuinte n. 515499986, com sede na Rua ...
  • Despacho n.º 856/2020 de 2 de junho de 2020
    ... ao apoio extraordinrio manuteno de contrato de trabalho em situao de crise empresarial, anexo ... 45502. - Armando Saieta - Comercio de Texteis, Unipessoal Lda., Sociedade Por ... - Sonorizao Lda., Sociedade em nome colectivo, contribuinte n. 513945652, com sede na Rua da ...
  • Acórdão nº 1222/10.1TTVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    1. Na falta de comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais, a circunstância do empregador não proceder ao envio das informações aludidas no n.º 2 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009 aos trabalhadores que possam ser abrangidos pelo despedimento colectivo e estes não designarem a comissão ad hoc representativa prevista nos n. os 3 e 4 do artigo 360.º citado,...

    ... de 2010, no 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, AA ajuizou a presente ... , de impugnação de despedimento colectivo contra BB – ... , S. A., pedindo que fosse ... exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho e, ainda, porque não ocorrem os ... ão, por incorporação da BB Rent – Comércio e Viaturas de Aluguer, Lda., na R., a partir ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/99 . Actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais
    ... sem celebração de qualquer tipo de contrato com terceiros para prestação desses serviços, ... de regulamentação colectiva de trabalho que regulam, exclusiva ou conjuntamente com ... a) Proibição legal do exercício do comércio; ... b) Declaração de falência ou ... a aplicar é [identificação do acordo colectivo ...
  • Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

    ... em Largo do …, em Vila Real, e X - Comércio de Micro Informática, Limitada (aqui ... ária rural do prédio em causa, por contrato particular escrito de 16 de Setembro de 1969, ... , que conferem o apoio inerente ao trabalho e cultivo do prédio, adequados à execução da ... terra por eles trabalhada e o interesse colectivo de fomento da sua exploração por profissionais ...
  • Acórdão nº 1835/18.3T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I – A declaração de nulidade de determinado acto, implica, nos termos do art. 289.º, n.º 1, do Código Civil, a produção de efeitos retroactivos, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente, pelo que, sendo peticionada a nulidade de determinado acto, tais efeitos já se mostram incluídos nesse pedido. II ̵

    ... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... entre a ACAP – Associação do Comércio Automóvel de Portugal e a Federação dos ... se entendeu que o conceito de interesse colectivo assenta numa pluralidade de interessados, ou ...
  • Acórdão nº 1223/15.3T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    A compensação por despedimento por extinção de posto de trabalho, embora não tenha a natureza de salário, é calculada com base no salário do trabalhador e no período de tempo em que este, ao serviço do empregador, desempenhou as suas funções laborais e visa compensar o trabalhador pelo despedimento de que foi alvo. (Sumário do Relator)

    ... – Instância Central – Secção de Comércio – J1 * Acordam na Secção Cível do ... do artigo 333º, nº 1, do Código do Trabalho, devendo ser graduado juntamente com os créditos ... da compensação pela cessação de um contrato de trabalho ocorrida em consequência da ... previsto para o despedimento colectivo, como inequivocamente resulta do nº 5 do artigo ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... Juiz ... Presidente do Colectivo, lavrado a 5/12/2016 (fls. 6 199), que transitou ... – Círculo; ... – Comarca; ... – Trabalho; ... ; ... / ... ; e ... 4 - Na sessão do ... como objeto “a construção civil e comércio de compra e venda de prédios rústicos e ... uma conta-corrente desse mesmo contrato de associação ... 14. Tendo cessado essa ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... Juiz ... Presidente do Colectivo, lavrado a 5/12/2016 (fls. 6 199), que transitou ... – Círculo; ... – Comarca; ... – Trabalho; ... ; ... / ... ; e ... 4 - Na sessão do ... como objeto “a construção civil e comércio de compra e venda de prédios rústicos e ... uma conta-corrente desse mesmo contrato de associação ... 14. Tendo cessado essa ...
  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... trabalhadora subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em Janeiro de ... e recuperação de crédito e dívidas; comércio, importação e exportação e representação de ... Este colectivo também não encontra fundamento para que se ...
  • Relatório n.º 8/2022
    ... nos mercados de trabalho, no qual desenvolveu uma análise, económica e ... de Cabo Verde, Ministério do Comércio e Indústria da Guiné-Bissau,Autoridade ... Grupo Blueotter, a AdC identificou que o Contrato Preliminar de Compra e Venda ... estabelecia ... de Investimento Colectivo, SA ... 19/08/2021 300 000,00 300 000,00 ... Em ...
  • Acórdão nº 2561/20.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I- A omissão de pronúncia sobre “questões” refere-se aos pedidos deduzidos, causas de pedir e excepções. Sendo todos os pedidos julgados improcedentes não há omissão de pronúncia. II- A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas ocorre se o tribunal omitir totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito, o que não acontece no caso...

    ... de impugnação de despedimento colectivo, formulando os seguintes pedidos: “a) Ser ... em falta, com base nos contratos de trabalho; e) Condenar-se a Ré no pagamento, a cada uma ... que a ré se dedica à actividade de comércio de indústria e comercialização de salsichas, ... , mas a outro tipo de vicissitude do contrato de trabalho; 23ª - É pressuposto que se trate ...
  • Despacho n.º 818/2020 de 26 de maio de 2020
    ... ao apoio extraordinrio manuteno de contrato de trabalho em situao de crise empresarial, anexo ... Lda., Sociedade em nome colectivo, contribuinte n. 510566189, com sede na Largo de ...
  • Despacho n.º 796/2020 de 21 de maio de 2020
    ... ao apoio extraordinrio manuteno de contrato de trabalho em situao de crise empresarial, anexo ... e Turismo Lda., Sociedade em nome colectivo, contribuinte n. 512025770, com sede na Rua do ...
  • Acórdão nº 1/08.0TJVNF-EW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
    ... por eventual e futura cessação do seu contrato de trabalho, mercê do encerramento da empresa) ... 2 - Corre termos pelo Tribunal de Comércio de Vila Nova de Famalicão, Juiz 2, o processo de ... », isto é, pertinente ao despedimento colectivo ... Logo, o trabalhador que visse então, ou ...

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