contrato cessão exploração comercial
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Acórdão nº 0007002 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1996
I - A validação do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial (através da outorga da necessária escritura pública), já na pendência da acção de despejo, não é facto jurídico atendível nos termos do artigo 663 do CPC67. II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial, mesmo inválida por falta de forma, não autorizada nem comunicada ao senhorio, não integra o fundamento...
... Sumário: I - A validação do contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... ão de exploração de estabelecimento comercial, mesmo inválida por falta de forma, não ... -
Acórdão nº 074746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1987 (caso None)
I - O contrato de cessão de exploração ou locação de um estabelecimento comercial, e um contrato atípico pelo qual o proprietario de um estabelecimento comercial o da em locação a outrem conservando, portanto, a propriedade e limitando-se a ceder a outrem temporariamente o gozo do mesmo estabelecimento, mediante uma retribuição. II - O caracteristico nos contratos de locação de estabelecimento não
... Sumário : I - O contrato de cessão de exploração ou locação de um abelecimento comercial, e um contrato atípico pelo qual o proprietario ... -
Acórdão nº 074746 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1987
I - O contrato de cessão de exploração ou locação de um estabelecimento comercial, e um contrato atípico pelo qual o proprietario de um estabelecimento comercial o da em locação a outrem conservando, portanto, a propriedade e limitando-se a ceder a outrem temporariamente o gozo do mesmo estabelecimento, mediante uma retribuição. II - O caracteristico nos contratos de locação de estabelecimento não
... Sumário : I - O contrato de cessão de exploração ou locação de um abelecimento comercial, e um contrato atípico pelo qual o proprietario ... -
Acórdão nº 9530183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1995
I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento deve constar de escritura pública sob pena de nulidade da respectiva declaração negocial. II - Não constando de escritura pública, a resolução do contrato, por qualquer dos contraentes, é inócua dada a inexistência jurídica no negócio que se pretende fazer extinguir, uma vez que a formação do contrato constitui um " prius " relativamente à
... Sumário: I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... ão de exploração de estabelecimento comercial não são aplicáveis as disposições especiais ... -
Acórdão nº 079817 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - Um estabelecimento comercial ou industrial constitui uma unidade que e dotada de autonomia distinta da soma dos elementos que o integram e constitui uma organização estavel, que foi criada na perspectiva de ser susceptivel de exercer uma actividade economica, com o fim de obtenção de lucros. II - Declarado verbalmente pelas partes que foi cedida a exploração comercial de um restaurante,...
... Sumário : I - Um estabelecimento comercial ou industrial constitui uma unidade que e dotada ... pelas partes que foi cedida a exploração comercial de um restaurante, mediante ... ou estabelecimento comercial, o contrato celebrado e de Cessão de Exploração de ... -
Acórdão nº 079817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1991
I - Um estabelecimento comercial ou industrial constitui uma unidade que e dotada de autonomia distinta da soma dos elementos que o integram e constitui uma organização estavel, que foi criada na perspectiva de ser susceptivel de exercer uma actividade economica, com o fim de obtenção de lucros. II - Declarado verbalmente pelas partes que foi cedida a exploração comercial de um restaurante,...
... Sumário : I - Um estabelecimento comercial ou industrial constitui uma unidade que e dotada ... pelas partes que foi cedida a exploração comercial de um restaurante, mediante ... ou estabelecimento comercial, o contrato celebrado e de Cessão de Exploração de ... -
Acórdão nº 06A2756 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
... "Empresa-A", invocando que celebraram um contrato de arrendamento com a R. respeitante a parte do ... ção que integra esse locado à exploração de café/ ... Mais referiram que ... cessão de exploração que a mesma pretendesse levar a ... comercial ou industrial, instalado no prédio arrendado, a ...
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Acórdão nº 0062566 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1993
A cedência de um estabelecimento comercial, considerado como uma universalidade de elementos constitutivos, com vista à sua exploração económica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou locação de estabelecimento.
... ário: A cedência de um estabelecimento comercial, considerado como uma universalidade de elementos constitutivos, com vista à sua exploração" económica, por certo prazo e mediante remuneraç\xC3"ão determinada, integra um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... -
Acórdão nº 9821304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1999 (caso None)
... II - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ...
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Acórdão nº 9821304 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1999
... II - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ...
- Acórdão nº 0005518 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0005518 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2001
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Acórdão nº 0004656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990 (caso None)
O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não carece de autorização por parte do senhorio porém o locatário não está dispensado de comunicar ao senhorio tal cedência, tal como lhe é imposto pelo art. 1038 al. g) do CC.
... Sumário: O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... -
Acórdão nº 079136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1990 (caso NULL)
O facto de um prédio nunca ter sido utilizado como "café" e "restaurante" e de o seu proprietário não estar colectado como comerciante não obsta à validade do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial desde que o recheio desse prédio, ainda que escasso, sirva para o exercício daquela actividade.
... comerciante não obsta à validade do contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... -
Acórdão nº 0004656 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990
O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não carece de autorização por parte do senhorio porém o locatário não está dispensado de comunicar ao senhorio tal cedência, tal como lhe é imposto pelo art. 1038 al. g) do CC.
... Sumário: O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... -
Acórdão nº 05B2093 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006
I - A qualificação do contrato como sendo de "cessão de gozo de imóvel para instalação e exploração de um centro comercial", operada na acção despejo movida pela autora (cuja causa de pedir era a cedência do locado não comunicada ao senhorio), constitui um antecedente lógico da decisão que ali foi proferida e, como tal, está abrangida pelo caso julgado. II - Deste modo - e porque na economia...
... que seja declarada a resolução de contrato de arrendamento entre ambas celebrado por ... comércio ou indústria, bem como à exploração directa ou indirecta desses ramos através de ... qual aquela instalou no locado o Centro Comercial Imaviz, dividindo o espaço em, pelo menos, oito ... no acórdão recorrido como de "cessão de gozo de imóvel para instalação e ... -
Acórdão nº 071778 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Julho de 1984 (caso None)
I - E nulo o contrato denominado de cessão de exploração comercial de uma loja, que não seja formalizado mediante escritura publica. II - Tal nulidade tem consequencia necessaria a restituição da loja livre e desocupada. III - Tendo a acção como causa de pedir o referido contrato, a invocação, por parte do reu, de que a relação negocial se reveste da natureza de subarrendamento comercial, tem...
... Sumário : I - E nulo o contrato denominado de cessão de exploração comercial ... -
Acórdão nº 071778 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Julho de 1984
I - E nulo o contrato denominado de cessão de exploração comercial de uma loja, que não seja formalizado mediante escritura publica. II - Tal nulidade tem consequencia necessaria a restituição da loja livre e desocupada. III - Tendo a acção como causa de pedir o referido contrato, a invocação, por parte do reu, de que a relação negocial se reveste da natureza de subarrendamento comercial, tem...
... Sumário : I - E nulo o contrato denominado de cessão de exploração comercial ... -
Acórdão nº 078944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - E nulo por falta de forma o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial quando não tenha sido celebrado por escritura publica. II - A qualificação do contrato feita pelas partes no proprio contexto do documento não tem qualquer relevancia juridica cabendo ao tribunal fazer essa qualificação a partir do seu conteudo e demais circunstancialismo factual subjacente ao contrato...
... ário : I - E nulo por falta de forma o contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... varios elementos de um estabelecimento comercial sem que se faça qualquer referencia ao predio ... -
Acórdão nº 078944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991
I - E nulo por falta de forma o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial quando não tenha sido celebrado por escritura publica. II - A qualificação do contrato feita pelas partes no proprio contexto do documento não tem qualquer relevancia juridica cabendo ao tribunal fazer essa qualificação a partir do seu conteudo e demais circunstancialismo factual subjacente ao contrato...
... ário : I - E nulo por falta de forma o contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... varios elementos de um estabelecimento comercial sem que se faça qualquer referencia ao predio ... -
Acórdão nº 082368 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992 (caso None)
I - O contrato, constante de escritura pública, em que o titular de estabelecimento comercial ou industrial cede a outrem, a título oneroso, a fruição temporária deste, juntamente com a cedência da fruição do imóvel onde está instalado e que àquele estava arrendado, é um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, também chamado de locação de estabelecimento...
... há pelo menos 5 anos de cenas de exploração do estabelecimento, e por impugnação, dando dos ... do arrendado e declarou resolvido o contrato de arrendamento, com entrega do imóvel livre e ... suas alegações, concluem assim: I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial ... -
Acórdão nº 082368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1992
I - O contrato, constante de escritura pública, em que o titular de estabelecimento comercial ou industrial cede a outrem, a título oneroso, a fruição temporária deste, juntamente com a cedência da fruição do imóvel onde está instalado e que àquele estava arrendado, é um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, também chamado de locação de estabelecimento...
... há pelo menos 5 anos de cenas de exploração do estabelecimento, e por impugnação, dando dos ... do arrendado e declarou resolvido o contrato de arrendamento, com entrega do imóvel livre e ... suas alegações, concluem assim: I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial ... -
Acórdão nº 074616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1988 (caso NULL)
I - Tendo o Autor, cessionario do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, deixado de pagar varios meses consecutivos de rendas, a cedente, com base em clausula desse contrato de cessão, atraves da notificação judicial aquele, resolveu esse contrato de cessão, tomando posse do estabelecimento, pelo que o Autor não tem direito a retribuição da posse desse estabelecimento. II -
... ário : I - Tendo o Autor, cessionario do contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... -
Acórdão nº 0050866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2000
I - O incidente de intervenção principal provocada abrange na sua globalidade todos os casos em que a obrigação comporte pluralidade de devedores ou quando existam garantes da obrigação a que a acção se reporta, tendo o réu interesse atendível em os chamar à demanda, quer para propiciar defesa conjunta, quer para acautelar o eventual direito de regresso ou sub-rogação que lhe possa assistir. ...
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Acórdão nº 0050866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2000 (caso NULL)
I - O incidente de intervenção principal provocada abrange na sua globalidade todos os casos em que a obrigação comporte pluralidade de devedores ou quando existam garantes da obrigação a que a acção se reporta, tendo o réu interesse atendível em os chamar à demanda, quer para propiciar defesa conjunta, quer para acautelar o eventual direito de regresso ou sub-rogação que lhe possa assistir. ...