Acórdão nº 078944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelESTELITA DE MENDONÇA
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART336 ART405 ART1023 ART1085. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART1.

Sumário : I - E nulo por falta de forma o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial quando não tenha sido celebrado por escritura publica. II - A qualificação do contrato feita pelas partes no proprio contexto do documento não tem qualquer relevancia juridica cabendo ao tribunal fazer essa qualificação a partir do seu conteudo e demais circunstancialismo factual...

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