Acórdão nº 074746 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1987

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução11 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO100 PAG262. A VARELA RLJ ANO100 PAG270. I MATOS ARRENDAMENTO E ALUGUER PAG211. S CARNEIRO RT ANO92 PAG126.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1085 N2 ART1118 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/02/16 IN RLJ ANO100 PAG262. AC STJ DE 1973/06/01 IN RT ANO93 PAG1260.

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