contrato cessão exploração comercial

Deve considerar-se contrato atípico aquele mediante o qual uma das partes, proprietária de dada fracção autónoma, cedeu à outra a exploração daquela fracção autónoma, para fins turísticos ou hoteleiros, podendo a primeira das partes denunciar o contrato desde que o faça com um ano de antecedência sobre a data em que a denúncia deva produzir efeito. Forçar o enquadramente deste contrato no...

Deve considerar-se contrato atípico aquele mediante o qual uma das partes, proprietária de dada fracção autónoma, cedeu à outra a exploração daquela fracção autónoma, para fins turísticos ou hoteleiros, podendo a primeira das partes denunciar o contrato desde que o faça com um ano de antecedência sobre a data em que a denúncia deva produzir efeito. Forçar o enquadramente deste contrato no...

1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...

I - A caracterização e perfeição de um contrato esgota-se na fase das declarações de vontade. II - Tendo as partes declarado a celebração de contrato de cessão de exploração de um estabelecimento comercial, mas não tendo havido entrega de móveis e utensilios necessários ao funcionamento desse estabelecimento, ocorre uma situação de incumprimento pelo locador e não a descaracterização do contrato.

I - A caracterização e perfeição de um contrato esgota-se na fase das declarações de vontade. II - Tendo as partes declarado a celebração de contrato de cessão de exploração de um estabelecimento comercial, mas não tendo havido entrega de móveis e utensilios necessários ao funcionamento desse estabelecimento, ocorre uma situação de incumprimento pelo locador e não a descaracterização do contrato.

I - Se, posteriormente à celebração de um contrato- -promessa de cessão da quota de uma sociedade comercial, que tinha por único objecto a exploração de um restaurante, o trespasse deste, esvaziando patrimonialmente a sociedade, veio eliminar o valor da quota que a promitente-cedente prometera ceder à promitente-cessionária, ficará esta com direito a ser indemnizada por aquela com o dobro da...

I - Se, posteriormente à celebração de um contrato- -promessa de cessão da quota de uma sociedade comercial, que tinha por único objecto a exploração de um restaurante, o trespasse deste, esvaziando patrimonialmente a sociedade, veio eliminar o valor da quota que a promitente-cedente prometera ceder à promitente-cessionária, ficará esta com direito a ser indemnizada por aquela com o dobro da...

I - Se num denominado contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial se verifica que desde logo as partes o põem em funcionamento através do exercício e cumprimento dos recíprocos direitos e obrigações, estamos antes perante um contrato definitivo. II - A cedência pelo arrendatário, num centro comercial, de um espaço vazio, no qual o cessionário vai instalar o seu...

I - Se num denominado contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial se verifica que desde logo as partes o põem em funcionamento através do exercício e cumprimento dos recíprocos direitos e obrigações, estamos antes perante um contrato definitivo. II - A cedência pelo arrendatário, num centro comercial, de um espaço vazio, no qual o cessionário vai instalar o seu...

I - O facto do alvará referente ao estabelecimento comercial, a funcionar no arrendado, se encontrar emitido em nome de terceiro (a esposa do arrendatário), não traduz uma situação de subarrendamento ilícito, passível de constituir causa de resolução do contrato de arrendamento; II - E a validade da cessão da exploração de estabelecimento comercial não depende de autorização do senhorio; III - Não

I - É admissível um contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - A cláusula em que se declara " que se promete dar e tomar a exploração de um estabelecimento até determinada data e por certa quantia mensal " não é contrato-promessa mas contrato definitivo de locação de estabelecimento. III - Pedida a declaração de nulidade de um contrato, depois de o mesmo ter sido

• Legislação

I - Nos termos do artº 111° do RAU, não é havido como arrendamento de prédio urbano mas, antes, como cessão de exploração de estabelecimento comercial, o contrato pelo qual alguém transfere, temporária e onerosamente, para outros, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, salva a ocorrência do circunstancialismo previsto no artº 115

Na vigência do artigo 1085, n. 1, do Código Civil, não configura cessão de exploração de estabelecimento comercial, mas antes mero contrato de arrendamento comercial, a transmissão de local que servia de armazém de retem ou depósito de mercadorias no qual só depois do contrato passou a ser exercido pela ré o comércio de malhas, diferente do de artigos eléctricos exercido pelo autor.

I - O elemento fundamental do trespasse é a transmissão integral e definitiva do estabelecimento, distinguindo-se do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, porquanto neste o cedente da exploração conserva a titularidade do estabelecimento. II - Para que exista um estabelecimento comercial é apenas essencial que haja um conjunto organizado de elementos que permitam o...

I - A classificação dos contratos não depende da designação que as partes lhes dão, mas do seu conteúdo nas declarações dos que nela outorgaram. II - Contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam a celebrar determinado contrato. III - São requisitos, cumulativos, do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial a transferência da...

I - O acordão da Relação, revogatorio de decisão da 1 instancia que declarou nulo por falta de forma um contrato que classificou de cessão de exploração comercial e ordenou a elaboração de especificação e questionario a fim de se apurar a natureza do contrato, envolve materia de facto, pelo que escapa a censura do Supremo Tribunal de Justiça. II - Tambem se situa no plano da materia de facto a...

É competente o tribunal comum para conhecer da nulidade de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, apesar de cláusula compromissória que determina que todas as questões do contrato teriam que ser resolvidas por tribunal arbitral.

É competente o tribunal comum para conhecer da nulidade de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, apesar de cláusula compromissória que determina que todas as questões do contrato teriam que ser resolvidas por tribunal arbitral.

I - Declarada a nulidade de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, deve este ser restituido ao cedente. Este, por sua vez, há-de restituir do cessionário o que lhe haja pago. II - Não são de observar aqui as regras do enriquecimento sem causa.

I - Declarada a nulidade de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, deve este ser restituido ao cedente. Este, por sua vez, há-de restituir do cessionário o que lhe haja pago. II - Não são de observar aqui as regras do enriquecimento sem causa.

I - E limitada pelas conclusões da alegação do recorrente que o recurso deva ser apreciado e decidido. II - O juiz e livre na qualificação juridica dos factos (contanto que não altere a causa de pedir) e não esta vinculado a denominação que as partes deem aos negocios que celebram. III - E de arrendamento, e não de cessão de exploração comercial ou industrial, ou atipico, o contrato pelo qual uma

I - E limitada pelas conclusões da alegação do recorrente que o recurso deva ser apreciado e decidido. II - O juiz e livre na qualificação juridica dos factos (contanto que não altere a causa de pedir) e não esta vinculado a denominação que as partes deem aos negocios que celebram. III - E de arrendamento, e não de cessão de exploração comercial ou industrial, ou atipico, o contrato pelo qual uma

I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...

I - Transitado em julgado o despacho que mandou citar a mulher do autor, por julgar este incapaz para litigar sozinho, ja não podera a parte contraria sustentar que o problema era de legitimidade e não de incapacidade judiciaria. II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial e um contrato inominado que não se encontra sujeito as regras especiais do arrendamento comercial, nomeadamente...