contrato cessão exploração comercial

I - O contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial é um negócio muito "sui generis", tendo como elementos constitutivos a clientela , empregados e mercadorias. II - A inexistência num local urbano de quaisquer elementos integradores de uma unidade económica mais ou menos complexa (mercadorias e outros utensílios) configura, antes, um contrato de arrendamento comercial. III -

I - É impossível converter, por vontade unilateral de um dos contraentes, um contrato-promessa válido de cessão de exploração de estabelecimento comercial em contrato definitivo de subarrendamento e prestação de serviços. II - Não cumprida a promessa, não pode exigir-se o cumprimento de cláusula alguma do prometido, nomeadamente o preço de serviços prestados.

I - Os embargos de terceiro constituem um meio de defesa da posse, ou da composse, contra diligências ordenadas judicialmente e têm em vista restituir ao lesado a posse assim ofendida. II - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato atípico com requisitos diversos do contrato de locação, na sua forma de arrendamento. III - A posse exigida para os embargos de...

A cedência de um estabelecimento comercial, considerado como uma universalidade de elementos constitutivos, com vista à sua exploração económica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou locação de estabelecimento.

I - No caso de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a falta de conhecimento do contrato por parte do senhorio não concede a este o direito ao despejo do locado com base no disposto no artigo 64 n.1 alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano. II - É que o contrato de cessão de estabelecimento comercial não envolve a transferência do arrendamento do imóvel onde está...

I - No caso de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a falta de conhecimento do contrato por parte do senhorio não concede a este o direito ao despejo do locado com base no disposto no artigo 64 n.1 alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano. II - É que o contrato de cessão de estabelecimento comercial não envolve a transferência do arrendamento do imóvel onde está...

I - Não é admissível prova testemunhal contra o conteúdo de documento autêntico, no tocante à parte em que esta tiver força probatória plena; também a não é no que respeita a convenções contrárias ao documento na parte em que não tem força probatória plena; também a não é quanto às convenções adicionais, anteriores ou contemporâneas à formação do documento. II - No contrato de cessão de...

I - O contrato-promessa é um acordo preliminar que gera uma obrigação de prestação de facto consistente na emissão de uma declaração negocial. II - Decorrendo da interpretação de cláusula de um contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial que um dos outorgantes assumiu a obrigação de outorgar na escritura pública da cessão como fiador do cessionário, deve concluir-se...

I - O contrato-promessa é um acordo preliminar que gera uma obrigação de prestação de facto consistente na emissão de uma declaração negocial. II - Decorrendo da interpretação de cláusula de um contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial que um dos outorgantes assumiu a obrigação de outorgar na escritura pública da cessão como fiador do cessionário, deve concluir-se...

O contrato de exploração de estabelecimento comercial sofre as vicissitudes do contrato estabelecido entre a cedente e a proprietária, uma vez que a exploração do estabelecimento está ligada à utilização de um determinado espaço. .Assim, cessando o contrato que permitia à cedente o uso e fruição do espaço onde funciona o estabelecimento, necessariamente terá que cessar o contrato de cessão de...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

I - É impossível converter, por vontade unilateral de um dos contraentes, um contrato-promessa válido de cessão de exploração de estabelecimento comercial em contrato definitivo de subarrendamento e prestação de serviços. II - Não cumprida a promessa, não pode exigir-se o cumprimento de cláusula alguma do prometido, nomeadamente o preço de serviços prestados.

I- Se o pedido de resolução do contrato de arrendamento tiver por fundamento a falta de pagamento de renda e outro ou outros dos fundamentos previstos no artº 64º, nº 1, e o arrendatário quiser fazer caducar o direito à resolução do contrato pelo primeiro fundamento, tem de depositar as rendas vencidas até à contestação, acrescidas da indemnização de 50% nos termos do artº 1048º do CC, definitiva

I - O contrato de cessão de exploração comercial deve revestir a forma de escritura publica. II - Esse contrato deve coenvolver a transferencia das mercadorias existentes no mesmo estabelecimento (artigo 1118, n. 2, alinea b), do Codigo Civil, por remissão do artigo 1085, n. 2, desse Codigo. III - Sem a transferencia conjunta dessas mercadorias com os outros elementos que constituem o...

I - A Lei exige que o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial seja celebrado por escritura pública. II - O que caracteriza este contrato não é a cedência da fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento, como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa....

I - A Lei exige que o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial seja celebrado por escritura pública. II - O que caracteriza este contrato não é a cedência da fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento, como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa....

I. O contrato de cessão de exploração caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa da exploração de um estabelecimento comercial ou industrial, juntamente com a fruição do prédio. II. O traço essencial que distingue a cessão de exploração de estabelecimento comercial do contrato de arrendamento reside no diferente objecto visado por um e outro desses negócios: "naquele transmite-se...

I. O contrato de cessão de exploração caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa da exploração de um estabelecimento comercial ou industrial, juntamente com a fruição do prédio. II. O traço essencial que distingue a cessão de exploração de estabelecimento comercial do contrato de arrendamento reside no diferente objecto visado por um e outro desses negócios: "naquele transmite-se...

I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato inominado ou atípico ou um negócio misto "sui generis", como o apelida o Professor Antunes Varela, que se caracteriza pela cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa. II - Tal contrato rege-se pelas disposições...

I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não envolve a transferência do arrendamento do imóvel onde está instalado, pois o cedente conserva a sua posição jurídica de arrendatário, cabendo-lhe pagar a respectiva renda e responder, perante o senhorio, por qualquer violação do contrato. II - O contrato de cessão de estabelecimento não é um contrato de arrendamento pelo...

I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não envolve a transferência do arrendamento do imóvel onde está instalado, pois o cedente conserva a sua posição jurídica de arrendatário, cabendo-lhe pagar a respectiva renda e responder, perante o senhorio, por qualquer violação do contrato. II - O contrato de cessão de estabelecimento não é um contrato de arrendamento pelo...

I - A cedência por arrendatário a outrém, do uso e fruição temporários de um espaço vazio, num centro comercial, mediante retribuição, não integra o conceito de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Tal cedência configura o contrato de subarrendamento para comércio. III - Se a esta cedência acrescer a obrigação de a cedente prestar determinadas actividades,...

I - A cedência por arrendatário a outrém, do uso e fruição temporários de um espaço vazio, num centro comercial, mediante retribuição, não integra o conceito de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Tal cedência configura o contrato de subarrendamento para comércio. III - Se a esta cedência acrescer a obrigação de a cedente prestar determinadas actividades,...

I- O tribunal de recurso não deve ocupar-se de questão que não foi suscitada na primeira Instancia, uma vez que os recursos se destinam a reapreciação das decisões e não a apreciação de questões novas. II- Declarada a denuncia do contrato de cessão de exploração comercial, o cedente podera pedir a restituição do estabelecimento comercial com o fundamento de que tal denuncia foi eficaz e gera a...

I - O que há de características no contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, - também designado por locação de estabelecimento -, não é a cedência de fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos...