Acórdão nº 0062566 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Recurso: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 ART684 N3 ART690 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 89/04/27 IN BMJ N386 PAG477.

Sumário: A cedência de um estabelecimento comercial, considerado como uma universalidade de elementos constitutivos, com vista à sua exploração económica, por certo prazo e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT