Acórdão nº 079817 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução05 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 ART1023 ART1085 N1 ART1112.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1952/01/11 IN BMJ N29 PAG831. AC STJ DE 1985/07/18 IN BMJ N349 PAG471.

Sum·rio : I - Um estabelecimento comercial ou industrial constitui uma unidade que e dotada de autonomia distinta da soma dos elementos que o integram e constitui uma organizaÁ„o estavel, que foi criada na perspectiva de ser susceptivel de exercer uma actividade economica, com o fim de obtenÁ„o de lucros. II - Declarado verbalmente pelas partes que foi cedida a exploraÁ„o comercial de um restaurante...

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