Acórdão nº 078944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelESTELITA DE MENDONÇA
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART336 ART405 ART1023 ART1085. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART1.

Sum·rio : I - E nulo por falta de forma o contrato de cess„o de exploraÁ„o de estabelecimento comercial quando n„o tenha sido celebrado por escritura publica. II - A qualificaÁ„o do contrato feita pelas partes no proprio contexto do documento n„o tem qualquer relevancia juridica cabendo ao tribunal fazer essa qualificaÁ„o a partir do seu conteudo e demais circunstancialismo factual...

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