contrato atipico

1639 resultados para contrato atipico

  • Acórdão nº 4849/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2007

    1) As disposições do Dec.-Lei n.º 285/92, de 19/12, não são aplicáveis ao contrato de mediação imobiliária celebrado em data anterior à data da sua entrada em vigor. 2) O contrato de mediação imobiliária celebrado anteriormente à entrada em vigor do Dec.-Lei n.º 285/92, de 19/12, é um contrato atípico, ou inominado, que não estava sujeito a qualquer forma especial. 3) A intervenção de um...

    ... , com a alegação que apresentou, as seguintes conclusões: 1. Ao contrato de mediação imobiliária invocado pelo Autor, como causa de pedir, é ... atípico ou inominado que é, não está sujeito a qualquer forma especial ...
  • Acórdão nº 02636/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2009

    1-Os contratos de mútuo em que os mutuantes sejam entidades: bancárias, revestem natureza comercial, pelo se regem pela normas próprias do direito comercial e, dentro deste, do direito bancário, sendo as regras própria do direito civil de mera aplicação supletiva; 2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente é um contrato atípico de direito comercial, não submetido a formalismo especial

    ... dos montantes inicialmente fornecidos, ao abrigo do mesmo contrato de abertura de crédito inicialmente celebrado; b) Dispõe o artigo 1.º ... crédito, em conta corrente, mais não é o de que um contrato (atípico) de mútuo comercial (cfr. art.º 362.º do CComerc ... ), que, à luz do ...
  • Acórdão nº 5402/17.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2019
    ... síntese, que em 5 de Fevereiro de 2014 celebrou com a 1ª ré um contrato de intermediação de negócio e prestação de serviços de ... art. 1154º do C.Civil) atípico, consequentemente regulado pelas cláusulas especialmente acordadas pelas ...
  • Acórdão nº 4140/05.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2008
    ... arrendamento ao Réu marido para o exercício do comércio, por contrato escrito com início em 1/1/1999 ... Em Maio de 2005 verificaram que ... de estabelecimento comercial tem sido concebida como um contrato atípico ou inominado, e, portanto, sem uma regulamentação específica na lei ...
  • Acórdão nº 00290/08.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2014

    1. O contrato de cessão financeira/contrato de factoring constitui negócio jurídico obrigacional nominado, atípico misto, de conteúdo variável, de cuja estrutura é elemento essencial, sempre presente, uma cessão de créditos [regulada nos arts. 577.º segs. do CC], créditos esses presentes e/ou eventualmente futuros e que consiste, nos termos legais, na tomada continuada por intermediário...

    ... DE CONSTRUÇÕES, Ld.ª” celebrou com o BCP, S.A., um “contrato de factoring”, em cujos termos veio a “ceder”, a esta Instituição ... ão financeira” acaba por constituir um “contrato nominado atípico misto, de conteúdo variável, mas – esse o mecanismo ou meio técnico ...
  • Acórdão nº 2142/15.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I – O tipo de relações jurídicas continuadas em que alguém se obriga a transmitir regularmente a propriedade de coisas à contraparte, mediante o pagamento de um preço, caracteriza um contrato juridicamente atípico, embora socialmente típico, denominado contrato de fornecimento, que se aproxima do contrato de compra e venda, apresentando-se como um negócio definitivo e unitário, cujas prestaç

  • Acórdão nº 268/04.3TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2011

    I - A agência, a concessão e a franquia constituem as principais modalidades dos contratos de distribuição mas não esgotam essas modalidades. II – No caso dos autos encontramo-nos perante um contrato atípico de distribuição para cuja regulação relevam essencialmente os termos do próprio acordo escrito que as partes, ao abrigo da liberdade contratual, fixaram, as disposições gerais dos...

    ... contrato de distribuição nos termos do qual esta se obrigou a recolher os ... Estaremos, antes, perante um contrato atípico para cuja regulação releva essencialmente os termos do próprio acordo ...
  • Acórdão nº 00208/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2014

    1. O contrato de cessão financeira/contrato de factoring constitui negócio jurídico obrigacional nominado, atípico misto, de conteúdo variável, de cuja estrutura é elemento essencial, sempre presente, uma cessão de créditos [regulada nos arts. 577.º segs. do CC], créditos esses presentes e/ou eventualmente futuros e que consiste, nos termos legais, na tomada continuada por intermediário...

    ... 3- O ora recorrente desconhecia os exatos termos do contrato celebrado entre a A. e o BCP Factoring, os quais não lhe foram ...
  • Acórdão nº 96A765 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1997 (caso NULL)

    O contrato de instalação de logista em Centro Comercial é um contrato atípico.

    ... Sumário : O contrato de instalação de logista em Centro Comercial é um to atípico ...
  • Acórdão nº 487/13.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
    ... O contrato" de garantia bancária, reconhecido quer pela doutrina, quer pela jurisprud\xC3" ... comerciais internacionais, constituindo um negócio jurídico atípico, produto da liberdade contratual e da autonomia privada ... 2. O ...
  • Acórdão nº 1558/04.0TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2009

    I- O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato inominado, atípico, que se regula pelas estipulações das partes (art. 405 do Cód. Civil) e. subsidiariamente. pelas normas do contrato típico de estrutura mais próxima - que é, neste caso, o de arrendamento para exercício do comércio - e, na falta de umas e de outras, pelas regras gerais dos contratos. II- A revogaç

    ... ordinário, pedindo que: a) seja declarada a resolução do contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial celebrado entre a ... ão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato atípico e inominado e a que não são aplicáveis as normas excepcionais ...
  • Acórdão nº 05B002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
    ... , encontrar-se a ocupação aludida ao abrigo de cláusula de contrato-promessa celebrado com a 1ª A. de que juntaram fotocópia autenticada. Em ... Manifesta-se, na realidade, na predita cláusula 6ª, contrato atípico ou inominado, análogo ao de comodato ( regulado, este último, no art ...
  • Acórdão nº 09B0297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009
    ... a sua pretensão alega, no essencial, ter celebrado um contrato com a ré mediante o qual lhe foi concedida a comercialização, em ... produtos do concedente - confere-lhe a natureza de um contrato atípico, não se enquadrando em nenhum dos contratos legalmente previstos e não ...
  • Acórdão nº 07B1958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    1. A concessão comercial constitui, ao mesmo tempo, um método de organização das relações entre produtor e distribuidor e uma técnica de distribuição de produtos no mercado. A operação económica que subjaz a este contrato, intermediando a produção e o consumo, visa precisamente a comercialização de um produto ou gama de produtos. Entre o concedente e o concessionário estabelece-se uma relação...

    ... da quebra de cumprimento operada unilateralmente pela ré do contrato de concessão comercial entre elas celebrado e sua posterior denúncia ... produtos do concedente - confere-lhe a natureza de um contrato atípico, não se enquadrando em nenhum dos contratos legalmente previstos e não ...
  • Acórdão nº 11185/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2008
    ... , celebraram, em Fevereiro de 1995, um acordo que denominaram "Contrato de Fornecimento", consubstanciado no documento de fls. 34 a 41 dos autos, ... Trata-se de um contrato atípico ou inominado. Acresce que não há qualquer norma que sujeite a sua ...
  • Acórdão nº 07A2761 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2007

    I - O contrato de permuta, também denominado de troca ou escambo, é hoje um contrato atípico, inominado, já que não tem regulamentação específica na nossa lei, desde o Código Civil de 1966. II - No contrato de troca ou permuta, a regulação de referência há-de buscar-se, adaptadamente, no contrato de compra e venda. III - Inexistindo PDM, as partes, sem terem qualquer possibilidade de...

    ... as fracções habitacionais contidas nas áreas descritas no contrato de permuta ajuizado, com o correspondente lugar de garagem para cada uma ... , também denominado de troca ou escambo, é hoje um contrato atípico, inominado, já que não tem regulamentação específica na nossa lei, ...
  • Acórdão nº 02B826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2002 (caso NULL)
    ... acção de despejo, que se verifica uma causa de resolução do contrato, e, de seguida, absolver o réu por esse motivo), a sentença não é ... de instalação de lojista em centro comercial, um contrato atípico e inominado, "parente afastado" do de locação, e que deste, retém o ...
  • Acórdão nº 6957/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2006

    I- O acordo pelo qual a pessoa autorizada pelo proprietário de imóvel, enquanto não for vendido, cede temporariamente a utilização de quartos de dormir, suportando o interessado as despesas da fracção, traduz contrato atípico (artigo 405º do Código Civil) aquilo que usualmente se designa "aluguer de quartos" sem prestação de serviços próprios da hospedagem. II- A atenção que se impõe no...

    ... o reconhecimento, a título provisório, da existência de um contrato de arrendamento celebrado entre ambos, que se condene a não violar a sua ... de facto provada ajusta-se mais a qualificação como contrato atípico ... Para isso conflui o facto de a cedência do quarto de dormir surgir ...
  • Acórdão nº 188/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003 (caso None)

    A ineptidão da petição inicial deve ser conhecida no despacho saneador, ficando precludida a possibilidade de ser arguida em sede de recurso. Celebrado um acordo que as partes qualificaram de "contrato de promessa de arrendamento" comercial, mas cujo clausulado corresponde a um verdadeiro arrendamento comercial, não está afastada a possibilidade de se operar a conversão num contrato-promessa...

    ... de despejo, pretendendo a declaração de resolução de um contrato de arrendamento comercial e o consequente despejo da R., com fundamento no ... nulidade formal, quer se considere que estamos face um contrato atípico de "ocupação de loja em centro comercial" ... Contrato-promessa de ...
  • Acórdão nº 188/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003

    A ineptidão da petição inicial deve ser conhecida no despacho saneador, ficando precludida a possibilidade de ser arguida em sede de recurso. Celebrado um acordo que as partes qualificaram de "contrato de promessa de arrendamento" comercial, mas cujo clausulado corresponde a um verdadeiro arrendamento comercial, não está afastada a possibilidade de se operar a conversão num contrato-promessa...

    ... de despejo, pretendendo a declaração de resolução de um contrato de arrendamento comercial e o consequente despejo da R., com fundamento no ... nulidade formal, quer se considere que estamos face um contrato atípico de "ocupação de loja em centro comercial" ... 3.2. Contrato-promessa ...
  • Acórdão nº 4033/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2011

    I - A entrega material ou simbólica, da coisa ou do dinheiro continua a ser, para a doutrina tradicional, um elemento constitutivo do contrato real em si, como acontece com o mútuo, para além do consenso das partes, e não apenas uma condição de eficácia do contrato já existente, não se tratando da execução do acordo, do cumprimento da obrigação, mas da existência do próprio contrato com a qual se

    ... autos, pedindo que, na sua procedência, seja declarado nulo o contrato de mútuo celebrado entre o autor e o réu [1], seja declarado o proveito ... 405º, do CC, constituir-se, por simples acordo, como um contrato atípico de mútuo, quando um dos contraentes se obriga a entregar dinheiro ou ...
  • Acórdão nº 98A701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998 (caso None)

    I - Está-se, perante um contrato atípico, indirecto, do tipo legal do contrato de consórcio, quando o tipo contratual escolhido, embora tenha uma função típica diferente do fim prosseguidor e hábil, tal como está, para a prossecução, além do seu fim típico, também, do fim indirecto. II - No contrato atípico privado, prevalece a regra da liberdade da forma. III - Na repartição dos lucros, em sede...

    ... Sumário : I - Está-se, perante um contrato atípico, indirecto, do tipo legal do contrato de consórcio, quando o ...
  • Acórdão nº 98A701 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1998

    I - Está-se, perante um contrato atípico, indirecto, do tipo legal do contrato de consórcio, quando o tipo contratual escolhido, embora tenha uma função típica diferente do fim prosseguidor e hábil, tal como está, para a prossecução, além do seu fim típico, também, do fim indirecto. II - No contrato atípico privado, prevalece a regra da liberdade da forma. III - Na repartição dos lucros, em sede...

    ... Sumário : I - Está-se, perante um contrato atípico, indirecto, do tipo legal do contrato de consórcio, quando o ...
  • Acórdão nº 99B224 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1999 (caso NULL)

    Não é um contrato misto, mas sim, um contrato atípico ou inominado, oneroso, a reger pelas disposições não excepcionais dos contratos nominados com que apresenta mais forte analogia, aquele negócio em que uma das partes se obriga a realizar uma obra de desaterro para a outra, e esta, em contrapartida, se obriga a entregar àquela um apartamento.

    ... CCIV867 ART1592 ... Sumário : Não é um contrato misto, mas sim, um contrato atípico ou inominado, oneroso, a reger pelas ...
  • Acórdão nº 04B1719 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    I - O contrato que a ré, escorada na sua posição de arrendatária da fracção autónoma do prédio dos autos, e com assentimento do proprietário senhorio, celebrou com a autora visando proporcionar a esta o gozo temporário do imóvel mediante retribuição, assume nuclearmente a natureza jurídica de subarrendamento; II - As partes não se limitaram, porém, a convencionar prestações típicas do...

    ... desta a indemnização por danos resultantes do incumprimento do contrato relativo ao gozo do imóvel aludido, entre ambas celebrado a 1 de Outubro ... sustenta merecer a qualificação jurídica de contrato atípico ou inominado, análogo aos contratos dos centros comerciais concluídos ...

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