contrato atipico

1639 resultados para contrato atipico

  • Acórdão nº 04A4685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I - O contrato de concessão comercial faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, obrigando-se o concedente a vender ao concessionário e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente. II - Sendo um contrato atípico rege-se pelas estipulações convencionadas até onde as...

    ... e de clientela, sofridos com a rescisão injusta e ilegítima do contrato de concessão comercial entre ambas celebrado ... Contestando, a ... Sendo contrato atípico rege-se pelas estipulações convencionadas até onde as partes ...
  • Contrato de time sharing: nuances acerca da proteção do consumidor no direito comunitário e no direito brasileiro

    O sistema de time-sharing, já muito conhecido nos países europeus e na América do Norte, embora tenha sido cada vez mais empregado no Brasil desde a década de 1990, ainda não dispõe de propriamente de uma regulamentação federal a enfrentá-lo. São notadas apenas recomendações normativas emitidos pela Embratur. Este sistema confere meios para hotéis manterem-se e sobreviverem em épocas de baixa...

    ... Pensamos que a proteção conferida pelo sistema jurídico a determinado contrato, seja ele típico ou atípico, é uma garantia de preservação da prática deste tipo de negócio ... Por fim, as indagações que nos surgiram sobre o tema demandam, ...
  • Acórdão nº 1944/09.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012

    I - A abertura de crédito é um contrato especial de crédito bancário atípico e consensual em que o banqueiro se obriga a ter à disposição do seu cliente, por um período fixo ou indeterminado, determinante montante monetário. II - Nesse contrato o cliente fica obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões, nos termos contratuais mas não à utilização...

    ... , à medida das necessidades dos AA., tudo conforme resulta do contrato de abertura de crédito e declarações complementares junto ao mesmo, ... ário, que se não encontra especialmente regulado na lei[1], é atípico e consensual[2], nominado e socialmente típico[3] ... Este contrato é ...
  • Acórdão nº 0150106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2001

    Como contrato atípico ou inominado, o contrato de cessão de exploração de estabelecimento regula-se pelas estipulações das partes (artigo 405 do Código Civil) e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim, que é o de locação. Na verdade, através da cessão, o titular do estabelecimento obriga-se a proporcionar ao cessionário a fruição temporária dele mediante retribuição,...

  • Acórdão nº 0150106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2001 (caso NULL)

    Como contrato atípico ou inominado, o contrato de cessão de exploração de estabelecimento regula-se pelas estipulações das partes (artigo 405 do Código Civil) e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim, que é o de locação. Na verdade, através da cessão, o titular do estabelecimento obriga-se a proporcionar ao cessionário a fruição temporária dele mediante retribuição,...

  • Acórdão nº 531/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - Tendo a 1.ª Instância deixado de se pronunciar sobre a resolução dos contratos dos autos por alteração superveniente das circunstâncias por a ter por prejudicada em virtude concluído pela nulidade dos mesmos e tendo a Relação concluído pela sua validade, cabia a este tribunal, em princípio mediante o prévio cumprimento do disposto no artigo 665.º, n.º 3, do NCPC (2013) – o qual...

    ... com processo ordinário, peticionando que fosse resolvido o contrato denominado "Contrato de permuta de taxa de juro" com ele celebrado em 9 de ... nominado, embora não regulamentado ou, se quisermos, legalmente atípico, o que permite nele descobrir um campo propício à actuação da ...
  • Acórdão nº 0552153 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I- Se o contrato celebrado entre apelante e apelado não apresenta as características do contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor e antes se aproxima das características contrato de aluguer de longa duração (um único utilizador, para o qual o veículo é adquirido; fraccionamento do montante global a pagar de tal modo que a primeira fracção é cerca de oito vezes superior às restantes;...

    ... a forma ordinária, pedindo que seja declarada a resolução do contrato que celebrou com a Ré, desde 22/07/2003 e que esta seja condenada a ... Tratando-se de um contrato atípico rege-se pelas estipulações das partes (art.º 405.º do C. Civil), pelas ...
  • Acórdão nº 02611/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2009

    1. O vício de omissão de pronúncia, por violação do n.° 2, do art.° 660.° do CPC traduz-se na falta de conhecimento de quaisquer questões submetidas pelas partes ao julgamento do tribunal na medida em que a respectiva apreciação não seja oficiosa e se não mostre prejudicada pela solução que tenha sido dada a outra(s); 2.A falta de contabilidade organizada, quando obrigatória, no âmbito do...

    ... com pessoal, com instalações, com equipamentos, devendo o contrato ser equiparado a contrato de cessão de exploração, previsto no art.º ... - Mas sendo assim o que se nos afigura ocorrer aqui é um contrato atípico, mais concretamente um contrato misto de tipo combinado, reunindo ...
  • Acórdão nº 0222060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    I - Configura um contrato inominado ou atípico de prestação de serviços (e não contrato de mediação ou contrato de agência) a actividade que envolve a realização da tarefa de encontrar um vendedor de determinada mercadoria, acertar com ele todas as condições negociais para realização da venda, recebendo do vendedor, como contrapartida, uma determinada comissão sobre as vendas efectuadas. II -...

    ... , sinteticamente, esta sua pretensão na existência de um contrato que celebrou com a ré, e no valor das comissões, não pagas, dos ... o produto que ele fabrica, configura um contrato inominado ou atípico de prestação de serviços -art. 1154º C.Civil ... A este tipo de ...
  • Acórdão nº 06A4201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2007

    1. Os "Shopping Center" são uma realidade nova, a que no plano do direito corresponde uma também nova figura contratual, com uma função económico-social própria, uma "causa negotii" específica e que constitui um verdadeiro contrato atípico ou inominado 2. A cedência do gozo temporário de uma loja não constitui um simples contrato de arrendamento para o exercício do comércio, uma vez que esse espaç

    ... , a seguinte factualidade: 1. O autor tomou de arrendamento por contrato reduzido a escrito a CC, em 29.09.1988, a loja 20 do denominado Centro ... "causa negotii" específica e que constitui um verdadeiro contrato atípico ou inominado (8) ... Contratos, esses que cabem dentro do princípio da ...
  • Acórdão nº 98B833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

    I - A coligação contratual, enquanto expressão da interdependência substancial dos diferentes centros de interesse nela regulados, pode, por isso mesmo, influir, não só no regime que, por regra, cabe a cada uma das espécies contratuais coligadas, como, também, na própria definição do tipo contratual que lhe corresponde (nomen juris). II - Vendendo o equipamento fabril e as marcas e patentes de

    ... a consequente aplicação do regime do arrendamento urbano, um contrato entre ambas celebrado, antes da declaração de falência da ré, através ... ções, como as partes lhe chamaram, constitui, assim, um contrato atípico que, na economia da coligação contratual referida, funciona, como se ...
  • Acórdão nº 531/19.9T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    No contrato de fornecimento de café, em que o cliente se obriga a comprar uma determinada quantidade, é abusiva a cláusula penal que determina que a indemnização pelo incumprimento seja igual, em valor, ao que o fornecedor receberia se o contrato tivesse sido cumprido integralmente, quando o valor do incumprimento seja manifestamente desproporcionado face à obrigação inicial. (Sumário do...

    ... Alegou que celebrou com o Réu um contrato de fornecimento de café com o n.º (…), no qual este último se ... Trata-se de um contrato atípico a que se deve aplicar, salvo lei imperativa, a regulação desejada pelos ...
  • Acórdão nº 4634/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006

    I- O contrato-promessa designado de concessão de exploração pelo qual foi prometido conceder o direito de exploração em estabelecimento de restauração a instalar em edifício comercial a construir em parcela de prédio a desanexar é um contrato-promessa atípico pois a cedência prometida respeita, tão-só, ao local físico (o edifício a construir) de tal sorte que a referida concessão de exploração se

    ... de condenação, ordinária, pedindo a resolução de um contrato promessa celebrado entre ambos e a condenação do R a entregar-lhe a ... comercial devendo, antes, qualificar-se como um contrato atípico, celebrado pelas partes no âmbito do princípio da autonomia privada ...
  • Acórdão nº 98A664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1998

    I - O contrato tipificado de mútuo vertido no artigo 1142 do C.Civil, pode coexistir com um contrato atípico de mútuo quando um dos contraentes se obriga a entregar dinheiro ou outra coisa fungível ao outro, ficando este obrigado a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. II - A entrega de dinheiro é elemento indispensável ao aperfeiçoamento do mútuo legalmente típico, sendo, pois,...

    ... CCIV SUIÇA ART312. CCIV MÉXICO ART2384 ... Sumário : I - O contrato tipificado de mútuo vertido no artigo 1142 do C.Civil, pode coexistir com um contrato atípico de mútuo quando um dos contraentes se obriga a entregar dinheiro ou outra ...
  • Acórdão nº 98A664 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998 (caso None)

    I - O contrato tipificado de mútuo vertido no artigo 1142 do C.Civil, pode coexistir com um contrato atípico de mútuo quando um dos contraentes se obriga a entregar dinheiro ou outra coisa fungível ao outro, ficando este obrigado a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. II - A entrega de dinheiro é elemento indispensável ao aperfeiçoamento do mútuo legalmente típico, sendo, pois,...

    ... CCIV SUIÇA ART312. CCIV MÉXICO ART2384 ... Sumário : I - O contrato tipificado de mútuo vertido no artigo 1142 do C.Civil, pode coexistir com um contrato atípico de mútuo quando um dos contraentes se obriga a entregar dinheiro ou outra ...
  • Acórdão nº 9820956 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1998

    I - Os Centros Comerciais, mais conhecidos por " Shopping Centers ", consubstanciam um novo tipo de organização mercantil cuja estrutura se caracteriza, sobretudo, por uma unidade global e por um funcionamento solidário dos diferentes elementos que os integram, não podendo ver-se a funcionar isoladamente. II - O contrato que tenha por objecto um estabelecimento comercial ou apenas o local onde...

    ... II - O contrato que tenha por objecto um estabelecimento comercial ou apenas o local onde vai funcionar, num Centro Comercial, é um contrato atípico ou inominado pelo que, regulando-se dentro dos princípios da liberdade ...
  • Acórdão nº 9820956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1998 (caso None)

    I - Os Centros Comerciais, mais conhecidos por " Shopping Centers ", consubstanciam um novo tipo de organização mercantil cuja estrutura se caracteriza, sobretudo, por uma unidade global e por um funcionamento solidário dos diferentes elementos que os integram, não podendo ver-se a funcionar isoladamente. II - O contrato que tenha por objecto um estabelecimento comercial ou apenas o local onde...

    ... II - O contrato que tenha por objecto um estabelecimento comercial ou apenas o local onde vai funcionar, num Centro Comercial, é um contrato atípico ou inominado pelo que, regulando-se dentro dos princípios da liberdade ...
  • Acórdão nº 0032276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998 (caso None)

    I - O contrato de escambo ou troca é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as normas do contrato de compra e venda; II - Em consequência são aplicáveis aos contratos-promessa de permuta as normas relativas à compra e venda, salvo as relativas à forma e outras incompatíveis com o regime de mera promessa de contratar. III - A fixação de uma data como termo final de celebração da

    ... pagamento, com fundamento no incumprimento pelos réus de um contrato verbal de permuta de casas de habitação, concretizado, e na omissão de ... contrato de permuta é, no quadro da lei actual, um contrato atípico", permitido pelo n° 1 do artigo 405° do Código Civil, no quadro do princ\xC3" ...
  • Acórdão nº 0032276 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1998

    I - O contrato de escambo ou troca é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as normas do contrato de compra e venda; II - Em consequência são aplicáveis aos contratos-promessa de permuta as normas relativas à compra e venda, salvo as relativas à forma e outras incompatíveis com o regime de mera promessa de contratar. III - A fixação de uma data como termo final de celebração da

    ... pagamento, com fundamento no incumprimento pelos réus de um contrato verbal de permuta de casas de habitação, concretizado, e na omissão de ... contrato de permuta é, no quadro da lei actual, um contrato atípico", permitido pelo n° 1 do artigo 405° do Código Civil, no quadro do princ\xC3" ...
  • Acórdão nº 9730945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1998

    I - O contrato-promessa de permuta ou troca é um contrato atípico não lhe sendo aplicável o disposto no n.3 do artigo 410 do Código Civil quanto à exigência da certificação pelo notário da existência da licença respectiva de utilização ou de construção, pois estas formalidades são estabelecidas no interesse exclusivo do promitente-comprador nos contratos-promessa de compra e venda previstos...

    ... Sumário: I - O contrato-promessa de permuta ou troca é um contrato atípico não lhe sendo ...
  • Acórdão nº 9730945 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso None)

    I - O contrato-promessa de permuta ou troca é um contrato atípico não lhe sendo aplicável o disposto no n.3 do artigo 410 do Código Civil quanto à exigência da certificação pelo notário da existência da licença respectiva de utilização ou de construção, pois estas formalidades são estabelecidas no interesse exclusivo do promitente-comprador nos contratos-promessa de compra e venda previstos...

    ... Sumário: I - O contrato-promessa de permuta ou troca é um contrato atípico não lhe sendo ...
  • Acórdão nº 0007461 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1997

    I - Sendo a sociedade "Modelo - Supermercados, S.A." proprietária de um complexo que constitui um "Centro Comercial" e tendo cedido ao Réu uma loja, nesse Centro, com o n. 13 destinada ao exercício exclusivo da actividade de comércio de Snack-Bar, de que faziam parte diversos móveis e utensílios, e que o réu passou a explorar como loja inserida nesse vasto complexo comercial, II - a sociedade "Mod

    ... III - Estamos em presença de um contrato atípico, ou inominado, de instalação de lojista em centro comercial, ...
  • Acórdão nº 0011671 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1996

    Tendo-se no saneador decidido, com trânsito em julgado, que o contrato atípico de ocupação não estava sujeito à celebração de escritura pública, não pode essa questão ser suscitada nas alegações da apelação interposta da sentença.

    ... : Tendo-se no saneador decidido, com trânsito em julgado, que o contrato atípico de ocupação não estava sujeito à celebração de escritura ...
  • Acórdão nº 0011671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1996 (caso None)

    Tendo-se no saneador decidido, com trânsito em julgado, que o contrato atípico de ocupação não estava sujeito à celebração de escritura pública, não pode essa questão ser suscitada nas alegações da apelação interposta da sentença.

    ... : Tendo-se no saneador decidido, com trânsito em julgado, que o contrato atípico de ocupação não estava sujeito à celebração de escritura ...
  • Acórdão nº 0007461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997 (caso None)

    I - Sendo a sociedade "Modelo - Supermercados, S.A." proprietária de um complexo que constitui um "Centro Comercial" e tendo cedido ao Réu uma loja, nesse Centro, com o n. 13 destinada ao exercício exclusivo da actividade de comércio de Snack-Bar, de que faziam parte diversos móveis e utensílios, e que o réu passou a explorar como loja inserida nesse vasto complexo comercial, II - a sociedade "Mod

    ... III - Estamos em presença de um contrato atípico, ou inominado, de instalação de lojista em centro comercial, ...

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