contrato atipico

O contrato de concessão comercial é um contrato atípico, através do qual o concessionário se obriga a comprar ao concedente certos e determinados bens, com o fim de os revender ao público em determinada zona. Na falta de regulação pelas partes quanto à sua disciplina, tal contrato há-de reger-se pelas normas dos contratos em geral e, se necessário, pelas disposições dos contratos nominados...

O contrato de concessão comercial é um contrato atípico, através do qual o concessionário se obriga a comprar ao concedente certos e determinados bens, com o fim de os revender ao público em determinada zona. Na falta de regulação pelas partes quanto à sua disciplina, tal contrato há-de reger-se pelas normas dos contratos em geral e, se necessário, pelas disposições dos contratos nominados...

I - O contrato pelo qual a proprietária de um centro comercial cede a utilização, mediante retribuição acordada, de uma loja para aí ser instalado um estabelecimento comercial, deve ser visto como um contrato atípico, não integrável na figura de cessão de exploração comercial, nem na de arrendamento comercial, nem na de contrato misto destas figuras. II - Tal contrato inominado não exige...

O contrato de concessão comercial é um contrato atípico (inominado) ao qual se aplica por analogia, - quando e na medida em que ela se verifique - , o regime da agência, sobretudo em matéria de cessação do contrato.

O contrato de concessão comercial é um contrato atípico (inominado) ao qual se aplica por analogia, - quando e na medida em que ela se verifique - , o regime da agência, sobretudo em matéria de cessação do contrato.

No contrato atípico de formação dum centro comercial é necessário que exista a prévia constituição da nova unidade global que é o centro, e que os lojistas, ao explorarem a loja que lhes é entregue, pretendam integrar-se nessa organização unitária.

- Para que um contrato de prestação de serviços possa ser qualificado como de imediata utilidade pública é preciso que haja uma associação do particular às atribuições da autoridade administrativa ou que, pelo menos, se estabeleça uma relação directa e precisa entre o contrato e a satisfação de necessidades públicas; - A prestação de serviços de vigilância é, segundo a Lei da Segurança Privada,...

Não é de arrendamento, devendo antes considerar-se contrato atípico ou inominado, aquele pelo qual alguém cede a outrém a administração de um prédio. Tal contrato, salvo os limites que ele próprio estabelece, é livremente denunciável por qualquer das partes.

Não é de arrendamento, devendo antes considerar-se contrato atípico ou inominado, aquele pelo qual alguém cede a outrém a administração de um prédio. Tal contrato, salvo os limites que ele próprio estabelece, é livremente denunciável por qualquer das partes.

I - Contrato de agência é aquele pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta de outra a celebração de contratos em certa zona ou determinado circulo de clientes, de modo autónomo e estável, mediante retribuição, actuando, assim, o agente em nome e por conta do proponente. II - Concessionário é o comerciante independente que aceita não comprar, para os revender, senão certos materiais...

O contrato-promessa em que uma das partes se obriga a entregar à outra lojas em tosco em Centro Comercial, e esta a proceder ali a obras de montagem dos estabelecimentos comerciais e a pagar as prestações convencionadas relativas não só à exploração das lojas mas também aos serviços do Centro, não é de sublocação, nem misto de locação e prestação de serviços, nem de cessão de exploração, mas...

O contrato-promessa em que uma das partes se obriga a entregar à outra lojas em tosco em Centro Comercial, e esta a proceder ali a obras de montagem dos estabelecimentos comerciais e a pagar as prestações convencionadas relativas não só à exploração das lojas mas também aos serviços do Centro, não é de sublocação, nem misto de locação e prestação de serviços, nem de cessão de exploração, mas...

I - É um contrato atípico de concessão comercial a distribuição em regime de exclusivo de combustíveis e lubrificantes, actuando o revendedor em seu próprio nome e por sua própria conta e risco, ainda que em estreita colaboração com o produtor e em instalações propriedade deste, por ele, mediante retribuição que consiste numa parte da receita bruta adjuvantemente facultadas, e pelo mesmo mantidas

I - É um contrato atípico de concessão comercial a distribuição em regime de exclusivo de combustíveis e lubrificantes, actuando o revendedor em seu próprio nome e por sua própria conta e risco, ainda que em estreita colaboração com o produtor e em instalações propriedade deste, por ele, mediante retribuição que consiste numa parte da receita bruta adjuvantemente facultadas, e pelo mesmo mantidas

I. O contrato de transmissão de alvarás relativos a terrenos do domínio público hídrico a que alude o DL 468/71, de 5 de Novembro, tem de ser reduzido a escrito, obedecendo a sua interpretação ao preceituado nos normativos insertos nos artigo 236º a 238º do CCivil, nomeadamente a que decorre do nº1 deste último, que impõe que a declaração não pode valer «(…)com um sentido que não tenha um...

Se, no contrato atípico de parceria pecuária celebrado entre o proprietário e o pastor, nada se disser quanto ao destino dos prémios ou subsídios concedidos aos produtores de harmonia com as disposições comunitárias previstas na Portaria 724/86, de 29 de Novembro, mas concluindo-se que o espírito do acordo se inclina no sentido da divisão igualitária de tudo o que respeita à exploração do rebanho,

Se, no contrato atípico de parceria pecuária celebrado entre o proprietário e o pastor, nada se disser quanto ao destino dos prémios ou subsídios concedidos aos produtores de harmonia com as disposições comunitárias previstas na Portaria 724/86, de 29 de Novembro, mas concluindo-se que o espírito do acordo se inclina no sentido da divisão igualitária de tudo o que respeita à exploração do rebanho,

I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

I - O artº 820º, nº1, do CPC, é claro ao dizer que o conhecimento oficioso da falta de título executivo, fora do despacho liminar, ocorre sem prejuízo deste, isto é, mesmo que este despacho tenha sido proferido, sem que tenha sido nele detectado o vício conhecido posteriormente . II - Num documento particular, sem ser título cambiário, em que alguém se limite a escrever que "dá o seu aval ao...

I - O contrato de franquia é um contrato bilateral ou sinalagmático, atípico, regendo-se pelas disposições gerais que regulam os contratos, aplicando-se, sempre que possível e se revele adequado, por analogia, o regime do contrato de agência (DL n.º 178/86, de 02-07), por ser o contrato típico mais próximo. II - A declaração resolutiva pode fazer-se mediante declaração à outra parte, como...

I - Contratos nominados são aqueles que possuem disciplina legal própria, ou seja, que se acham expressamente previstos e regulados nas leis que os consagram, dando-lhes uma denominação. II - Contratos inominados são as convenções que as partes criam, no uso da sua liberdade ou autonomia, ou seja, não são expressamente mencionados, pela sua designação, na lei. III - Contrato-promessa é o contrato

I - Contratos nominados são aqueles que possuem disciplina legal própria, ou seja, que se acham expressamente previstos e regulados nas leis que os consagram, dando-lhes uma denominação. II - Contratos inominados são as convenções que as partes criam, no uso da sua liberdade ou autonomia, ou seja, não são expressamente mencionados, pela sua designação, na lei. III - Contrato-promessa é o contrato

I – O contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado – uma determinada quantia pecuniária – acreditamento ou linha de crédito – por tempo determinado ou não, ficando o último obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. II -

1. As presunções judiciais ou materiais, tal como as define o aludido normativo contido no art. 349º do C.Civil, assentam em regras de experiência. Não constituem um autêntico meio de prova, mas representam processos mentais do julgador para a descoberta de factos, numa verdadeira dedução decorrente dos factos provados. 2.Os Tribunais da Relação podem lançar mão de presunções, tirando conclusõe

I - Num contrato de ALD estamos em presença de um contrato de natureza especial, a que são aplicáveis as normas gerais do contrato de locação reguladas no CCIV e pelas constantes do DL 354/86 de 23 Outubro e pelas cláusulas nele estabelecidas pelas partes contraentes, dentro do princípio da liberdade contratual (405 CCIV). II - Como contrato especial não pode ser regulado nos apertados limites