Acórdão nº 96A745 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART403 ART740 N3 ART758. CCIV66 ART217 ART236 ART405 ART406 ART441 ART458 ART830. CSC86 ART326 ART327. DL 379/86 DE 1986/11/11. DL 236/80 DE 1980/07/18.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/05/18 IN BMJ N257 PAG144. AC STJ DE 1977/12/20 IN BMJ N272 PAG169.

Sumário : I - Se, depois de um contrato-promessa, as partes realizam um novo acordo através do qual o promitente-adquirente se compromete a pagar as verbas que seriam a contrapartida da aquisição, dá-se uma assunção de dívida. II - Tratando-se de simples processo cautelar e provisório, o que consta do número anterior tem relevo próprio para a "sumária cognitio" da existência dos alegados direitos, sem prejuízo...

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