contrato arrendamento terreno

I - O IFADAP é, nos termos do respectivo estatuto, aprovado pelo DL 344/77, de 19 de Agosto, uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, sendo, assim, uma entidade jurídica distinta da pessoa colectiva Estado. II - Assim, em acção declarativa com processo ordinário, proposta apenas contra o estado...

I - Se a sentença do TAC julgou extemporâneo o recurso contencioso no tocante a um despacho do Presidente da Câmara Municipal impugnado nos autos, mesmo que em sede de recurso jurisdicional se conclua que o recurso contencioso foi tempestivamente interposto, não poderá no entanto o mesmo prosseguir para apreciação dos vícios que ao acto foram imputados quando o recurso contencioso relativamente a

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1. A garantia bancária à primeira solicitação (“on first demand”; “auf erstes Anfordern”), também chamada garantia autónoma ou independente, traduz uma promessa de pagamento à primeira interpelação e corresponde a uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor, terá de pagar a quantia garantida sem discussão, isto é, sem poder invocar...

I - Os factos a alegar como supervenientes hão-se ser factos essenciais, pois que o art. 588º/1 CPC fala de factos constitutivos, modificativos e extintivos, e os factos instrumentais por si próprios não têm essas qualidades, além de que não carecem de alegação para serem tidos em consideração. Só esses, como se refere no nº 2 do art. 611º, têm «segundo o direito substantivo aplicável, influência

I - Numa acção declarativa em que o ex-arrendatário rural pede contra o ex-senhorio a condenação por benfeitorias que executou no terreno arrendado e invoca que o contrato não foi reduzido a escrito por recusa do senhorio já depois dele cessado, o Réu senhorio defende-se por excepção ( facto impeditivo ) ao invocar que a falta de redução a escrito do arrendamento é da responsabilidade do...

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I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

I - A legitimidade processual tem como pressuposto o interesse em demandar, dizendo-se interessado, para efeitos de legitimidade activa, todo aquele que, sendo titular de um direito ou interesse legalmente protegido, vê este direito ou interesse ser prejudicado pela prática do acto impugnado. II - O Recorrente será, assim, parte legítima se, pela forma como estruturou a causa de pedir e...

1. O contrato-promessa, ainda que encarado como um contrato preliminar de outro contrato, definitivo, é sempre ele mesmo um contrato definitivo e que se completa com as declarações de vontade nele expressas, de que resultam para as partes concretas obrigações de facere: a emissão das declarações de vontade tendentes à realização do contrato prometido. 2. O contrato-promessa de compra e venda...

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I - A denúncia do contrato de arrendamento rural efectuada pelo senhorio, indisponibilizando-se o inquilino, em absoluto, a entregar o locado, depois de se haver recusado a celebrar um contrato de comodato, em relação ao mesmo prédio, mantendo-se na sua posse, durante cerca de três anos, após o momento em que aquela denúncia deveria ter produzido todos os efeitos que lhe são próprios, não...

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