contrato arrendamento terreno
2773 resultados para contrato arrendamento terreno
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Acórdão nº 1318/21.4T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022
I – A obrigação é certa quando estiver qualitativamente determinada, ainda que esteja por liquidar ou individualizar. II – A obrigação não é certa se o exequente desconhece quais foram concretamente os direitos cedidos – 2,97 ou 2,77 direitos baseados na área do lote e prédio rústico – e se foram feitos os necessários procedimentos junto do IFAP para que o executado...
... /Título à Execução que a outorga do Contrato de arrendamento rural do prédio objeto dos ... , designadamente, por objeto o lote de terreno com o nº 232 da carta topográfica do perímetro ... -
Acórdão nº 5123/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2006
Constituem obras que alteram substancialmente a disposição interna das divisões do local arrendado, constituindo, portanto, causa de resolução do contrato de arrendamento nos termos do artigo 64.º/1, alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano a ampliação da cozinha com eliminação de uma parede frontal da mesma, de uma janela e porta respectiva, transformada em meia janela, acrescentando ainda o...
... que seja declarada a resolução de contrato de arrendamento e ordenado o respectivo despejo ... ao terreno do lado onde está implantado um edifício, de ... -
Acórdão nº 172/06.0TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2007
1. Titulares do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento de prédio arrendado são os arrendatários (ou arrendatário) com contrato em vigor há pelo menos três anos (art. 28.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro). 2. A preferência é reconhecida não apenas no caso de venda ou dação em cumprimento do prédio arrendado mas ainda quando ocorra uma venda ou dação em...
... , deu esta área de 25.446 m2 de arrendamento ao Autor ... Alega ainda que a Ré B ... vendeu ... recomposição predial, foi celebrado um contrato de Arrendamento Rural em 1 de Janeiro de 2000, no ... uma escritura de compra e venda do terreno em causa ... Tendo solicitado a certidão dessa ... -
Acórdão nº 2148/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013
... úmero ( ... ), onde se inclui a parcela de terreno com cerca de 750 m2, identificada a vermelho na ... entre os anos de 1970 a 1976; assim, por contrato não reduzido a escritura pública, a Ré e o ... IX. O contrato de arrendamento celebrado em 1963 e a declaração da R. C ( ... ) ...
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Acórdão nº 0550/21.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
... é referido o contexto do contrato de empreitada-saneamento básico da freguesia ... arrendamento sobre o imóvel em causa nos autos, bem como icando que o terreno se apresentava em declive e rebaixado na parte ...
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Acórdão nº 494/14.7T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016
... , sustentando, ainda, que o objeto do arrendamento constituía um anexo que os proprietários ... e irreal que só resta a resolução do contrato de arrendamento, o que peticionou em sede de ... o fogo devoluto e assim poder vender o terreno onde o prédio está implantado por altíssimo ...
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Anúncio de procedimento n.º 13436/2021
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: PROCEDIMENTO DE ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO ... DO DIREITO DE SUPERFICIE SOBRE PARCELA DE TERRENO, EM VISTA À CONCEÇÃO, CONSTRUÇÃO, E ...
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Acórdão nº 6115/15.3T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2018
... causadas pelo incumprimento atempado do contrato de € 5.000,00.” ... Para tanto, alegou, em ... , e incumbindo ao Réu, como homem no terreno, a fabricação e instalação dos produtos ... de 2005 ambos outorgado contrato de arrendamento" sobre o prédio misto denominado “P… ou T…\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 02265/14.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
... esta entidade, e no prazo de 120 dias, do terreno que o Clube ocupa correspondente a uma parcela de ... acórdão recorrido que a denúncia do contrato de arrendamento ao Clube de Campismo de Lisboa do ...
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Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ... gerir a ZCM, a localização e a área do terreno cinegético não ordenado para a qual se pretende ...
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Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ... gerir a ZCM, a localização e a área do terreno cinegético não ordenado para a qual se pretende ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... propriedade não municipal em regime de contrato" ... de arrendamento e de subarrendamento ... 2 \xE2\x80" ... Ac — Área de terreno livre até ao limite de duas vezes a área de ...
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Acórdão nº 00194/04.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2007
I. Independentemente da caracterização da invalidade em presença (se nulidade atípica, se anulabilidade atípica) temos que a mesma não é cognoscível oficiosamente pelo tribunal, estando subtraída aos poderes do julgador a sua apreciação “ex oficio”. II. Um arrendatário rural pode instaurar, gozando claramente de legitimidade processual e substantiva activa, acção administrativa comum...
... ção de falta de redução a escrito de contrato de arrendamento rural, julgou parte ilegítima o ... entre Autor e o proprietário do terreno onde se terão verificado os supostos efeitos da ... -
Acórdão nº 834/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2003
Arrendamento urbano - Logradouro - Forma do Contrato - Forma da modificação contratual
... que também faz parte deste arrendado um terreno de quintal, nas traseiras da casa, lado norte, ... reconhecida a existência e validade do contrato de arrendamento que invocam na sua petição ... -
Acórdão nº 0165/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2007
Não se verifica oposição de julgados entre o acórdão (fundamento) que considerou haver vício de usurpação de poderes, numa situação em que a Administração definiu, através de acto administrativo, o montante da indemnização devida pela nacionalização de uma empresa e o acórdão (recorrido) que considerou não haver tal vício, numa situação em que a Administração ordenou a entrega de um bem do...
... contrato de arrendamento celebrado com a Câmara Municipal ... ão de 7-10-2004 onde se entendeu que o terreno referido designado como contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 00834/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2011
1 . Porque o art.º 23.º do Reg. PDM de Albergaria-a-Velha prevê duas possíveis ocupações do Espaço Agrícola (EA), seja o Espaço Agrícola Protegido (EAP) - RAN - seja o Espaço Agrícola Complementar (EAC), o Parque de armazenagem de combustíveis, constituído por um parque de garrafas em tara de GPL - objecto do licenciamento questionado - não pode ocupar simultaneamente dois espaços porque se...
... terreno no seu anterior estado) ---, absolveu do pedido o ... provada a existência nos autos um “contrato de arrendamento comercial”, quando o que neles ... -
Acórdão nº 5636/11.1TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
... urgência da expropriação da parcela de terreno nº 1, conforme planta anexa, com a área total ... , e € 540.000 no total de arrendamento para fins “comerciais/desportivos”, incluindo ... devido ao recorrente pela cessação do contrato de arrendamento em € 388.500,00 e pelas ...
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Acórdão nº 604/08.3TBALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2009
I – O contrato de arrendamento de prédio rústico que tem por objecto não só o depósito ao ar livre de sucata de automóveis, mas também a venda de peças dos mesmos (comercialização de salvados) deve ser qualificado como contrato de arrendamento para comércio (artº 110º do RAU) e não como contrato de arrendamento de prédio rústico para outros fins. II – Nesse caso, o arrendatário tem...
... 6/11/1995, o Autor marido tomou de arrendamento à D ... um terreno com área útil de 750 m2, ... , conforme consta do clausulado do contrato 2º) – O direito de ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... que privilegia a reabilitação e o arrendamento"; c) De uma política de habitação centrada nas \xC2" ... e outras entidades presentes no terreno, muito em particular ao nível dos instrumentos ... das regras do programa e do contrato (suspensão do acesso ao programa, ...
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Acórdão nº 00640/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2011
I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de carácter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o acto...
... a garagem e arrumos implantadas em terreno que integra edificação onde a mesma habita a arrendamento ... Formula a recorrente nas respectivas ... ção da autora/recorrente objecto de contrato de arrendamento celebrado em 01.04.1944 com a ... -
Acórdão nº 215/07.0TBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... ÇA Sumário: I - No domínio do arrendamento rural, as causas de resolução do contrato de ... família, encontrando-se a maior parte do terreno outrora cultivável votada ao abandono ou ocupada ...
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Acórdão nº 03B2258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
1. O arrendamento de prédio rústico para fins desportivos é um contrato de arrendamento rústico, não rural nem florestal (porque não destinado a exploração agrícola, pecuária ou florestal - cfr. artº. 1º, DL 385/88, de 25/10, e 2º, 1, DL 394/88, de 8/11), a que são aplicáveis, por força do artº. 6º, 1, RAU, "o regime geral da locação civil, bem como o disposto nos artigos 2º a 4º, 19º a 21º, 44º...
... e marido B reivindicaram de "Grupo C", um terreno sito na freguesia de ... , Porto, onde a ré ... de o réu ter oposto a vigência de um contrato" de arrendamento, a acção logrou êxito nas inst\xC3" ... -
Acórdão nº 97B384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998
I - O contrato celebrado entre a proprietária de um terreno e uma sociedade comercial em que aquela se obriga a proporcionar a esta o gozo temporário desse terreno para a secagem de bacalhau e outros fins que tivessem conexão directa com essa actividade, mediante o pagamento de uma renda, é um contrato de arrendamento para comércio ou indústria (artigo 110 do RAU90). II - Aos arrendamentos para...
... Sumário : I - O contrato celebrado entre a proprietária de um terreno e ... de uma renda, é um contrato de arrendamento para comércio ou indústria (artigo 110 do ... -
Acórdão nº 97B384 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - O contrato celebrado entre a proprietária de um terreno e uma sociedade comercial em que aquela se obriga a proporcionar a esta o gozo temporário desse terreno para a secagem de bacalhau e outros fins que tivessem conexão directa com essa actividade, mediante o pagamento de uma renda, é um contrato de arrendamento para comércio ou indústria (artigo 110 do RAU90). II - Aos arrendamentos para...
... Sumário : I - O contrato celebrado entre a proprietária de um terreno e ... de uma renda, é um contrato de arrendamento para comércio ou indústria (artigo 110 do ... -
Acórdão nº 04B1554 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - Para a caracterização de um contrato não importa o nome que os contratantes lhes dêem. II - Um terreno é público quando se encontra afecto ao uso directo e imediato do público. III - Um bem do domínio público pode ser objecto de uso privativo desde que a aquisição do direito a esse uso seja de natureza precária.
... com o R., na qualidade de senhorio, um contrato de arrendamento referente a uma parcela de ... na restituição definitiva do terreno, instalações fabris e armazém, bem como a ...