contrato arrendamento terreno

I - O comproprietário de um imóvel não deixa de ser seu dono, embora conjuntamente com outro ou outros titulares; ainda que o direito de propriedade de cada consorte recaia apenas sobre uma quota ideal da coisa, é um direito que não incide sobre quota especificada, potencialmente abrangendo toda a coisa. II - O fim último da acção de reivindicação é a entrega do prédio cuja restituição se pede;...

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I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma...

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Improcede necessariamente acção de responsabilidade civil intentada contra um município em que se pede a condenação deste no pagamento de indemnização dos danos sofridos por cessação alegadamente ilegal de um suposto contrato de arrendamento comercial, se a autora não consegue provar a existência desse contrato, antes resultando dos autos fortes indícios de que a ocupação do terreno municipal...

Havendo-se os réus obrigado em contrato-promessa a pagar ao autor a quantia de dez mil contos e a vender-lhe duas parcelas de terreno à sua escolha contra a renúncia ao arrendamento e a entrega do arrendado em certa data, o que o autor aceitou, são obrigados, tal como o autor pediu, a cumprir a promessa, se do seu lado não cumpriram e pela força expulsaram o rendeiro.

Havendo-se os réus obrigado em contrato-promessa a pagar ao autor a quantia de dez mil contos e a vender-lhe duas parcelas de terreno à sua escolha contra a renúncia ao arrendamento e a entrega do arrendado em certa data, o que o autor aceitou, são obrigados, tal como o autor pediu, a cumprir a promessa, se do seu lado não cumpriram e pela força expulsaram o rendeiro.

I - Se for válido o arrendamento rural, o direito de preferência do locatário, na compra do respectivo prédio, sobrepõe-se ao do dono de terreno confinante. II - É esse o caso, embora sem documento escrito, se o arrendatário que foi o comprador, alegar e provar que interpelou, várias vezes, o senhorio para reduzir o contrato à sua forma legal.

I - O facto de uma entidade (Câmara Municipal) ceder a outrém, a título precário, um terreno, permitindo a sua ocupação para uso privativo, mediante o pagamento de uma taxa respectiva e genérica, e não específica para aquele caso, não parece integrar o contrato de locação, ou arrendamento, antes se tratará da concessão de uma licença para uso privativo e temporário de terreno municipal, sendo a...

I - Um contrato de arrendamento de um prédio para nele ser instalado um campo de jogos que se destinava directamente ao exercício de práticas desportivas reveste a natureza de um contrato de arrendamento rústico não rural nem florestal para fim diverso do exercício do comércio, indústria ou profissão liberal. II - Tal contrato é passível de ser denunciado no fim do prazo.

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I - Se por escritura pública designada de arrendamento, o dono do solo conferiu à autora o direito de construir sobre ele, mediante uma contraprestação. E esta contraprestação, consistiu numa indemnização pelo desapossamento das culturas existentes; uma prestação/renda mensal; e três lugares certos nos espectáculos para ele e sua família. E além disso estabeleceram que todas as obras a efectuar...

I - Ha contrato de arrendamento misto se as partes convencionaram o arrendamento de uma casa, para habitação, pela renda anual de 1200 escudos, e ainda de um pequeno terreno anexo pela renda, tambem anual, de 60 escudos, visto que, pela inexistencia de matriz predial propria, a parte de construção e de valor superior ao pedaço de terreno, o qual constitui o logradouro da casa, e esta, pelo valor...

I - Decidido, no acórdão da Relação, que não existia arrendamento do terreno em causa, prejudicada fica a solução das questões de saber se o arrendamento abrangia o edifício construido nesse terreno e, na afirmativa, da caducidade da acção e dos fundamentos da resolução do contrato de arrendamento, bem como do pedido recovencional. II - Em recurso de revista, só é permitido conhecer das questões...

I - Ha contrato de arrendamento misto se as partes convencionaram o arrendamento de uma casa, para habitação, pela renda anual de 1200 escudos, e ainda de um pequeno terreno anexo pela renda, tambem anual, de 60 escudos, visto que, pela inexistencia de matriz predial propria, a parte de construção e de valor superior ao pedaço de terreno, o qual constitui o logradouro da casa, e esta, pelo valor...

I – Um contrato de arrendamento para habitação celebrado nos anos 60 está  sujeito às normas transitórias que integram o regime estabelecido no Título II, Capítulo II, da Lei nº 6/2006, de 27/2, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14/8, nomeadamente as constantes da Secção I – “Disposições gerais”, arts. 27º a 29º –, da Secção II – “Arre

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I – Os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados extravasam o âmbito da isenção consagrada no n.º 29.º do artigo 9.º CIVA. II – Fora das referidas situações, há, para efeitos de tributação, que autonomizar as componentes contratuais entre prestações isentas e prestações não isentas, sendo de reconhecer isenção à...