Acórdão nº 0008346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PINTO FURTADO CURSO DE DIREITO DOS ARRENDAMENTOS VINCULÍSTICOS 2ED PAG114 PAG116 NOTA138.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART1083 N2 B.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1971/11/26 IN BMJ N211 PAG322. AC RP DE 1978/07/25 IN CJ ANOIII T4 PAG1220. AC RL DE 1988/04/12 IN CJ ANOXIII T2 PAG133.

Sumário: Constando do contrato, reduzido e escrito, que o arrendamento é para habitação pelo período de um...

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