contrato arrendamento comercial

I - Nos termos do artigo 1682 n. 1 do codigo civil, a alienação de bens moveis comuns, cuja administração caiba aos dois conjuges, carece de consentimento de ambos, salvo se se tratar de acto de administração ordinaria. II - No caso de separação de facto dos conjuges, aquele que ficar na administração dos bens comuns tem legitimidade para, nos termos do artigo 1678 n. 2 alinea f) do codigo civil,

• Diário da República

I - Ao contrato de arrendamento de uma garagem, dissociado de qualquer outro arrendamento de natureza habitacional ou comercial, é aplicável o regime geral da locação civil. II - Faltando no contrato de locação estipulação expressa do seu prazo de duração considera-se, supletivamente, que ele é igual à unidade de tempo a que corresponde a renda. III - Não há nulidade, por pretenso excesso de

I - Ao contrato de arrendamento de uma garagem, dissociado de qualquer outro arrendamento de natureza habitacional ou comercial, é aplicável o regime geral da locação civil. II - Faltando no contrato de locação estipulação expressa do seu prazo de duração considera-se, supletivamente, que ele é igual à unidade de tempo a que corresponde a renda. III - Não há nulidade, por pretenso excesso de

I - O direito ao arrendamento comercial comunica-se ao cônjuge que não outorgou no contrato desde que o arrendamento tenha sido celebrado na pendência do casamento e este celebrado no regime da comunhão geral ou da comunhão de adquiridos; ou, tendo o arrendamento sido celebrado antes do casamento, este tenha sido no regime da comunhão geral. II - É que a lei concebe o direito ao arrendamento para

I - A resolução, posterior a alienação da coisa, de um contrato de arrendamento comercial, não extingue o direito de preferencia do arrendatario. II - A extensão objectiva do caso julgado tem de aferir-se em face das regras substantivas relativas a natureza da situação que define. III - A decisão que decreta o despejo so produz efeitos ex nunc. IV - O direito de preferencia nasce logo que se...

I - A resolução, posterior a alienação da coisa, de um contrato de arrendamento comercial, não extingue o direito de preferencia do arrendatario. II - A extensão objectiva do caso julgado tem de aferir-se em face das regras substantivas relativas a natureza da situação que define. III - A decisão que decreta o despejo so produz efeitos ex nunc. IV - O direito de preferencia nasce logo que se...

I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não envolve a transferência do arrendamento do imóvel onde está instalado, pois o cedente conserva a sua posição jurídica de arrendatário, cabendo-lhe pagar a respectiva renda e responder, perante o senhorio, por qualquer violação do contrato. II - O contrato de cessão de estabelecimento não é um contrato de arrendamento pelo...

I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não envolve a transferência do arrendamento do imóvel onde está instalado, pois o cedente conserva a sua posição jurídica de arrendatário, cabendo-lhe pagar a respectiva renda e responder, perante o senhorio, por qualquer violação do contrato. II - O contrato de cessão de estabelecimento não é um contrato de arrendamento pelo...

I - O principio da prorrogação obrigatoria do prazo contratual a favor do inquilino, consagrado no artigo 1095, do Codigo Civil, tem natureza imperativa, constituindo este preceito norma de ordem e interesse publico, que não pode ser afastada pela vontade das partes. II - Não obstante inexistir no Codigo vigente uma disposição como a do artigo 3 do Decreto n. 5411, de 17 de Abril de 1919, deve...

I - O principio da prorrogação obrigatoria do prazo contratual a favor do inquilino, consagrado no artigo 1095, do Codigo Civil, tem natureza imperativa, constituindo este preceito norma de ordem e interesse publico, que não pode ser afastada pela vontade das partes. II - Não obstante inexistir no Codigo vigente uma disposição como a do artigo 3 do Decreto n. 5411, de 17 de Abril de 1919, deve...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...

I - A lei processual permite que a instancia se modifique quanto as pessoas, em consequencia da substituição de alguma das partes (por sucessão ou acto entre vivos) na relação substantiva em litigio, ou em virtude dos incidentes de intervenção de terceiros, entre os quais figura o da intervenção principal. II - Segundo as regras contidas na alinea a) do artigo 351 do Codigo de Processo Civil,...

I- O título executivo criado pelo NRAU – art.º 14.º-A, com a redacção que lhe deu a Lei n.º 31/2012, de 14/08 -, é um título composto ou complexo formado pelo contrato de arrendamento conjuntamente com o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. II- Apesar das partes terem denominado o contrato que celebraram como “contrato-promessa de arrendamento”,...

I - So podem constituir objecto de recurso, alem das de conhecimento oficioso, as questões sobre que o tribunal " a quo " se haja pronunciado, decorrendo do n. 3 do artigo 684 do Codigo de Processo Civil, que são as conclusões da alegação do recorrente que delimitam materialmente esse objecto. II - Não existe disposição legal que, em particular, fixe as condições ou circunstancias em que pode...

I - So podem constituir objecto de recurso, alem das de conhecimento oficioso, as questões sobre que o tribunal " a quo " se haja pronunciado, decorrendo do n. 3 do artigo 684 do Codigo de Processo Civil, que são as conclusões da alegação do recorrente que delimitam materialmente esse objecto. II - Não existe disposição legal que, em particular, fixe as condições ou circunstancias em que pode...

1. Tem direito à indemnização de 50% pelas rendas em atraso (art. 1041 :CC) o senhorio mesmo que posteriormente cesse o contrato de arrendamento. 2. Os fiadores são responsáveis com o inquilino em mora (art. 627 :CC). (Sumário do Relator)

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I - O artigo 665 do Código Civil - que tem carácter excepcional dentro do regime geral da fiança sendo portanto insusceptível de aplicação analógica - é privativo do contrato de locação, não podendo aplicar- -se ao de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente...

I - O artigo 665 do Código Civil - que tem carácter excepcional dentro do regime geral da fiança sendo portanto insusceptível de aplicação analógica - é privativo do contrato de locação, não podendo aplicar- -se ao de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente...

Inexiste caso julgado, por serem diferentes as causas de pedir, se o facto jurídico donde emerge a pretensão de outra é, numa delas, o incumprimento de contrato-promessa de sub-arrendamento, e na outra, o incumprimento da utilização da loja em centro comercial.