Acórdão nº 9820292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelPIRES RODRIGUES
Data da Resolução12 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART661 ART664 ART493 N3. CCIV66 ART801 ART802 ART808. RAU90 ART111.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/01/17 IN BMJ N443 PAG360.

Sumário: I - A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir, e para isso não basta que haja coincidência entre o pedido e o julgado é preciso que haja identidade entre a causa de pedir e a causa de julgar. II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial é um negócio atípico, não lhe sendo aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato de arrendamento. III - Se os Autores alegam que celebraram...

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